norma nº 249/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
—— ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Lei nº 249, de 07 de maio de 2003
Altera o Art. 6º e acrescenta o $ 3º ao Art. 7º, da Lei nº
12, de 18 de junho de 1999, que disciplina o serviço de
coleta de entulho e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Alterado o Art. 6º da Lei nº 12/99, de 18
de junho de 1999, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º - A utilização de caçambas para remoção de
entulho proveniente de construção, reforma o demolição de prédios é obrigatória
em todas as ruas e avenidas da área urbana do Município.
Parágrafo Unico — Desde que não sejam depositados
na via pública, os outros tipos de entulho, se em quantidade reduzida, poderão
ser recolhidos em qualquer equipamento antes de removidos para o depósito
municipal de lixo.”
Art. 2º - Fica acrescentado o $ 3º ao Art. 7º da Lei
12/99, de 18 de junho de 1999, que terá a seguinte redação:
“Art. 7º -
81º
SME E ques
& 3º - Quando o entulho for proveniente de construção,
reforma ou demolição de prédios sob a responsabilidade de empresa de
engenharia ou profissional tecnicamente habilitado, ficam a empresa ou o
profissional, juntamente com o proprietário da obra, solidariamente responsáveis
pelo pagamento da multa expressa no caput deste artigo.”
Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO ANTONIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANA/PALÁCIO DO
PODER EXECUTIVO, aos 07 de maio de 2003.
FLÁVIO rlz MAIORKY
Prefeito Municipal