norma nº 248/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
— >>> ESTADO DO PARANÁ ————
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gat
inete do Preteit
gjacio do Poder Executivi
Lei nº 248, de 07 de maio de 2003
Dispõe sobre o pagamento de 50% da gratificação de Natal
(13º Salário) na data do aniversário natalício do funcionário
público do município de Santo Antônio da Platina.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar
50% (cingiienta por cento) da gratificação de Natal (13º Salário) na data do aniversário
natalício do funcionário público do Município de Santo Antônio da Platina.
& 1º - Quando o aniversário natalício do funcionário for no mês
de dezembro, a gratificação de Natal lhe será paga integralmente até o dia 20 desse mês.
8 2º - Quando a admissão do funcionário ocorrer após a data do
seu aniversário natalício, a gratificação de Natal lhe será paga no mês de dezembro, até o
dia 20.
$3º - A base de cálculo para o adiantamento de 50% (cingienta
por cento) da gratificação de Natal será o salário percebido pelo funcionário no mês anterior.
84º - A importância que o funcionário houver recebido a título
de adiantamento será deduzida do valor da gratificação devida.
Art. 2º - Cessando a relação de trabalho após o adiantamento de
50% (cingiienta por cento) da gratificação de Natal, o valor desse adiantamento será
descontado de qualquer crédito de natureza trabalhista que possua o respectivo funcionário.
Art. 3º - O funcionário público do Município de Santo Antônio
da Platina poderá requerer a dispensa do adiantamento de 50% (cinquenta por cento) da
gratificação de Natal, na data do seu aniversário natalício.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO. aos 07 de maio de 2003.
FLÁVIO Uy MAIORK Y
Prefeito Municipal
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