norma nº 254/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ ——
Ria Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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Palacio do Poder Executivo
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Lei nº 254, de 29 de maio de 2003
Dispõe sobre o Programa de Prevenção e controle do
diabetes nas crianças e adolescentes matriculados nas
creches e demais estabelecimentos da Rede Pública do
Município de Santo Antônio da Platina — PR.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Programa municipal de prevenção e controle do
diabetes mas crianças e adolescentes matriculados nas creches e demais
estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal, através de diagnóstico precoce
do diabetes. tem por objetivos:
I — Efetuar pesquisas visando ao diagnóstico precoce do
Diabetes em crianças e adolescentes matriculados em creches ou outros
estabelecimentos de ensino pertencentes à rede pública municipal;
IH — Detectar a doença ou a possibilidade da mesma vir a
ocorrer em crianças e adolescentes matriculados em creches e escolas da Rede Pública
Municipal, buscando evitar ou protelar o seu aparecimento;
HI- Evitar ou diminuir as inúmeras e graves complicações
decorrentes do desconhecimento do fato de ser portador da mesma e, portanto. não
adotar os procedimentos e tratamentos adequados.
Art. 2º - Visando a concretização dos objetivos do presente
programa. serão adotadas as seguintes ações:
I — Quanto às creches e demais estabelecimentos da Rede
Pública Municipal de Ensino, inclusive aqueles mantidos por entidade filantrópicas
mas que recebam verbas do Município:
a) identificação. cadastro e acompanhamento de crianças e
adolescentes portadores de “diabetes”;
b) conscientização de pacientes, pais, alunos, professores e
outras pessoas que desenvolvam atividades junto às creches e escolas municipais,
quanto aos sintomas, gravidade da doença e sintomas da hipoglicemia:
c) fornecimento aos portadores de diabetes de alimentação
adequada às suas necessidades especiais:
d) oportunizar aos portadores de diabetes a prática diária de
exercícios físicos adequados às suas necessidades especiais;
e) manutenção de dados estatísticos sobre o número de
crianças e adolescentes atendidos pelo programa, suas condições de saúde e de
aproveitamento escolar;
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f) abordagem do tema. quando da realização de reuniões de
associações de pais e mestres, ou em reuniões especialmente convocadas com os
mesmos para tal finalidade, como forma de disseminar as informações à respeito da
doença, seus sintomas e gravidade, modos de identificação da hipoglicemia, e a
importância dos exercícios físicos e da reeducação alimentar na prevenção das
complicações decorrentes da mesma, entre outras.
Art. 3º - Garantindo que nenhuma criança ou adolescente
fique excluída dos benefícios do presente projeto, por ocasião da matrícula, os pais ou
responsáveis pelas crianças e adolescentes, responderão, sob a orientação de
profissionais da área de saúde, a questionário elaborado de modo a obter informações
suficientes a propiciar a identificação de alunos possivelmente portadores de diabetes
ou que possam vir a desenvolvê-la.
& 1º - Após analisadas as respostas aos questionários e
evidenciados sintomas que apontem a possibilidade da criança ou adolescente ser
portador do diabetes, os pais ou responsáveis serão orientado a comparecer a um posto
municipal de saúde ou ao centro social urbano, onde está localizada a secretaria de
saúde e seus departamentos. para uma consulta médica e exames para confirmação da
doença.
& 2º - Diagnosticado o diabetes, o médico responsável
comunicará o fato à direção do estabelecimento de ensino, à secretaria municipal de
educação, à secretaria municipal de saúde, ao CAEM - Conselho de Alimentação
Escolar Municipal, bem como aos pais ou responsáveis pelo enfermo. para que sejam
tomadas as medidas necessárias ao seu adequado atendimento.
83º - Caso as respostas ao questionário e os exames
apontarem para a possibilidade da criança ou adolescente vir a desenvolver a doença, o
médico responsável tomará as mesmas providências constantes do $ 2º, com especial
ênfase ao aspecto da reeducação alimentar.
Art. 4º - De posse do número de crianças portadores de
diabetes, sua faixa etária e do estabelecimento de ensino em que estão matriculadas,
serão os dados encaminhados ao CAEM — Conselho de Alimentação Escolar
Municipal a fim de que, em conjunto com os demais órgãos competentes. determine
as providências necessárias a que seja fornecida a alimentação diferenciada de que as
mesmas necessitam.
Parágrafo único - Na conformidade das atribuições que
lhe são legalmente conferidas, o CAEM - Conselho de Alimentação Escolar
Municipal, manterá listas e estatísticas referentes às ações executadas consoante
disposições contidas na presente lei, entre elas:
I — idade e número de crianças atendidas em cada
estabelecimento de ensino municipal;
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IH — relatório mensal informando cardápio normal e
cardápio especial servido diariamente:
Hl- informação do nutricionista ou nutricionistas que
participará ou participarão da elaboração dos cardápios:
IV — quadro demonstrativo da melhoria, ou não. quanto ao
aproveitamento escolar das crianças e adolescentes atendidos pelo presente programa.
Art. 5º - A elaboração dos cardápios. através de
nutricionista do quadro de servidores do município de Santo Antônio da Platina (PR),
será desenvolvida em conjunto com o conselho municipal de alimentação escolar, o
qual, no exercício das atribuições que lhe são legalmente conferidas. providenciará
para que os responsáveis pelo preparo e distribuição da alimentação nos
estabelecimentos de que trata o art. 1º da presente lei, o façam na conformidade e
quantidades constantes da lista de que trata o artigo anterior.
Art. 6º - Dentro da competência que lhe é atribuída, o
município adotará medidas eficazes e adequadas, capazes de abolir práticas
tradicionais prejudiciais à saúde das crianças e adolescentes portadores de diabetes,
tais como:
I — alimentação uniformizada, sem levar em conta as
necessidades especiais dos alunos;
II — fornecimento de alimentação, a crianças e
adolescentes com necessidades especiais, no mesmo horário que os demais alunos.
sem respeitar aos horários que sua condição especial de saúde exigem:
Hl- obrigar à prática de atividades físicas em
desconformidade com suas necessidades e peculiaridades especiais.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
º GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 29 de maio de 2003.
FLÁVIO LUI MAIORKY
Prefeito Municipal
sda-fim