norma nº 1424/2015

LEI Nº 1.424/20115 
Ementa: Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos, 
Funções, Remuneração, Gratificações e Avaliações 
do Desempenho dos Servidores do Poder 
Legislativo de Santo Antônio da Platina – PR e dá 
outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715, Centro – C.P. 81 – CEP: 86430-000 – Fone: (43) 3534-1220
site:www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br – e-mail: camarasap@uol.com.br
TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES................................................................................................................01
CAPÍTULO I
DA APLICAÇÃO, DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS.............................................................01
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA.............................................................................................................................02
CAPÍTULO III
DO INGRESSO................................................................................................................................03
SEÇÃO I
DA NOMEAÇÃO..................................................................................................................04
SEÇÃO II
DA POSSE E EXERCÍCIO.....................................................................................................06
SEÇÃO III
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO...............................................................................................06
SEÇÃO IV
DA ESTABILIDADE..............................................................................................................07
CAPÍTULO IV
DA TABELA DE VENCIMENTOS...................................................................................................08
CAPÍTULO V
DO ENQUADRAMENTO................................................................................................................08
CAPÍTULO VI
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL........................................................................................09
SEÇÃO I
DA PROGRESSÃO VERTICAL.............................................................................................09
SEÇÃO II
DA PROMOÇÃO HORIZONTAL.........................................................................................10
SEÇÃO III
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E CAPACITAÇÃO PESSOAL....................................13
SEÇÃO IV
DO ADICIONAL DE CAPACITAÇÃO...................................................................................14
SEÇÃO V
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.......................................................................15
SEÇÃO VI
DA ASCENSÃO....................................................................................................................15
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CAPÍTULO VII
DA CAPACITAÇÃO E DO APERFEIÇOAMENTO..........................................................................16
CAPÍTULO VIII
DA LOTAÇÃO.................................................................................................................................17
CAPÍTULO IX
DOS CARGOS TRANSITÓRIOS EM EXTINÇÃO...........................................................................17
CAPÍTULO X
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS................................................................................................18
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS......................................................................................18
ANEXO I
CLASSIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E FUNÇÕES EM 
GRUPOS OCUPACIONAIS DO PODER LEGISLATIVO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL - GPOO
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO - GPOA
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL PROFISSIONAL - GPOP
GRUPO OCUPACIONAL CARGO PROVISÓRIO
CARREIRA DE CARGO EM EXTINÇÃO.........................................................................................20
ANEXO II
CARGOS EM EXTINÇÃO..........................................................................................................................21
ANEXO III
CARGO EM COMISSÃO...........................................................................................................................22
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS EFETIVOS................................................................................23
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS – CARGO EM COMISSÃO.........................................................................30
ANEXO VI
DESCRIÇÃO DE CARGOS E ATRIBUIÇÕES.............................................................................................31
ANEXO VII
FICHA DE AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA 
PLATINA – PR...........................................................................................................................................40
ANEXO VIII
FUNÇÕES GRATIFICADAS.......................................................................................................................43
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Lei Municipal nº 1.424, de 12 de janeiro de 2015.
Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos, Funções, 
Remuneração, Gratificações e Avaliações do Desempenho dos 
Servidores do Poder Legislativo de Santo Antônio da Platina – PR 
e dá outras providências.
A Câmara Municipal do Município de Santo Antônio da Platina, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei, de autoria da 
Mesa executiva:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA APLICAÇÃO, DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 1º - O Plano de Carreiras, Cargos, Funções, Remuneração, 
Gratificações e Avaliações do Desempenho dos Servidores do Poder Legislativo do 
Município de Santo Antônio da Platina, instituído por esta Lei, tem como princípio 
orientar o desenvolvimento profissional, a melhoria do desempenho e os resultados 
individuais e coletivos necessários à realização dos propósitos do Legislativo 
Municipal.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
I - Servidor da Câmara Municipal: é a pessoa legalmente investida em 
cargo público, de provimento efetivo no Legislativo Municipal;
II- Cargo Público: é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades 
acometidas ao Servidor Público da Câmara Municipal, criadas por lei com 
denominação própria, número certo e vencimento específico, provido e exercido, na 
forma da lei;
III - Grupo Ocupacional: é o conjunto de cargos com semelhanças entre si, 
quanto ao grau de conhecimento necessário para o seu desempenho;
IV - Código: é a identificação da carreira a que o cargo pertence.
V - Interstício: é o lapso de tempo ou percentual numérico, estabelecido 
com o mínimo necessário para que o servidor público se habilite ao desenvolvimento 
funcional;
VI - Classe: é a letra indicativa da posição de desenvolvimento do cargo na 
tabela de vencimentos, identificando a formação e o crescimento pessoal dentro do 
cargo.
VII - Nível: refere-se ao número, em algarismo arábico, na tabela de 
vencimentos, que identifica o desenvolvimento funcional do servidor;
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VIII - Carreira: é a série de classes do mesmo grupo ocupacional, 
semelhantes quanto à natureza do trabalho e hierarquizadas segundo o grau de 
formação acadêmica. É a possibilidade de desenvolvimento e valorização individual 
por meio de ascensão funcional, orientada pelas necessidades da Câmara Municipal;
IX - Vencimento: é a retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga 
mensalmente ao servidor público pelo exercício das atribuições inerentes ao seu 
cargo;
X - Remuneração: é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens 
pessoais pecuniárias estabelecidas em lei;
XI - Quadro de Pessoal: o conjunto de cargos de provimento efetivo, 
transitório, temporário e em comissão, integrante da estrutura administrativa da 
Câmara Municipal;
XII - Progressão funcional: é o mecanismo de desenvolvimento funcional 
do servidor e dar-se-á através de progressão vertical e promoção horizontal;
XIII - Função gratificada: é a vantagem pecuniária, de caráter transitório, 
criada para remunerar os Servidores, que ocupem cargos efetivos e exercem funções 
de chefia, direção e assessoramento e as funções de membros de comissões;
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art. 3º - A estrutura da carreira dos servidores públicos do Poder Legislativo 
do Município de Santo Antônio Platina está dividida em 04 (quatro) Grupos de 
Carreiras Ocupacionais:
I - Carreira de Gestão Pública Operacional - que compreende os cargos de 
nível operacional;
II - Carreira de Gestão Pública Administrativa — que compreende os cargos 
de nível administrativo;
III - Carreira de Gestão Pública Profissional - que compreende os cargos 
das várias especialidades das profissões de nível superior.
IV - Carreira de Gestão Pública Provisória — que compreende o cargo em 
extinção do Quadro Permanente.
§1° - As atribuições desenvolvidas por cada cargo serão as definidas no 
Anexo VI, que contém ainda, a descrição dos Cargos.
§ 2° - O sistema de classificação e estruturação dos cargos baseia-se nos 
conceitos de cargo, carreira e grupo ocupacional.
Art. 4º - Os Grupos Ocupacionais estão subdivididos da seguinte forma:
I - Grupo Ocupacional Operacional - Carreira de Gestão Pública 
Operacional - GPOO, destinam-se ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, tendo 
como escolaridade o Ensino Fundamental a Superior;
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II - Grupo Ocupacional Administrativo - Carreira de Gestão Pública 
Administrativa - GPOA, destina-se ao Cargo de Assistente Legislativo, tendo como 
escolaridade o Ensino Médio a 2 (duas) Pós-graduações em nível de Especialização.
III - Grupo Ocupacional Profissional - Carreiras de Gestão Pública 
Profissional - GPOP I, II e III, destinam-se aos Cargos de Advogado, Contabilista, e 
Analista de Sistemas, tendo como escolaridade o Ensino Superior em suas várias 
especialidades até a Especialização em nível de Mestrado.
IV - Grupo Ocupacional de Cargos do Quadro Provisório - Carreira de 
Cargo de Gestão Pública em Extinção - GPOPROV - destina-se ao Cargo de Oficial 
Legislativo, tendo como escolaridade o ensino médio a 2 (duas) Pós-graduações. 
Art. 5º - A classificação da estrutura de cargos de provimento efetivo em 
grupos ocupacionais está discriminada no Anexo I desta Lei.
Art. 6º - O Quadro de Cargos está subdividido da seguinte forma:
I - Cargos efetivos permanentes, providos mediante concurso público;
II - Cargos efetivos provisórios, em extinção;
III - Cargo em comissão, providos mediante livre escolha do Chefe do Poder 
Legislativo - Anexo III.
Art. 7º - As funções gratificadas para atender exercício de direção, chefia, 
assessoramento superior e participação em comissões, não caracterizadas como 
cargos comissionados, receberão as designações e valores constantes do Anexo VIII 
e sua concessão ocorrerá por ato da Mesa Executiva do Poder Legislativo, 
observados os dispositivos da Regulamentação da Organização Administrativa da 
Câmara Municipal.
CAPÍTULO III
DO INGRESSO
Art. 8º - Os cargos de provimento efetivo, mantidos ou criados, serão 
preenchidos mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas 
e títulos, observadas a escolaridade e requisitos para o ingresso, constantes no Anexo 
VI.
Parágrafo único - A escolaridade e os requisitos específicos de cada cargo 
constarão em edital, na abertura do Concurso Público.
Art. 9º - São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - A nacionalidade brasileira;
II - O gozo dos direitos políticos;
III - A quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - A idade mínima de dezoito anos;
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VI - Aptidão física e mental compatíveis com o exercício do cargo ou função, 
de acordo com prévia inspeção médica oficial por ocasião da posse;
Parágrafo único - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de 
outros requisitos estabelecidos em lei.
Art. 10 - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se 
inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam 
compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo reservadas até 10% (dez 
por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo só se aplica quando o 
número de vagas a serem providas sejam superiores a 10 (dez).
Art. 11 - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 12 - O ingresso no quadro de pessoal do Legislativo dar-se-á no padrão 
inicial da carreira, Classe A - nível 1 do respectivo cargo.
§1º - Para os cargos de nível superior, além da prova de conhecimentos 
específicos, poderá ser realizada prova de títulos.
§2º - Poderá ser exigido exame de habilidade específica para determinados 
cargos, conforme dispuser o edital do Concurso Público.
§3º - O Poder Legislativo manterá políticas próprias de recrutamento, 
seleção e treinamento de pessoal, cabendo à Mesa Executiva definir normas 
específicas a serem exigidas nos concursos de ingresso, observando sempre a 
legislação em vigor.
Art. 13 - Os concursos serão abertos por edital específico, no qual 
constará, obrigatoriamente:
I - O cargo a ser provido;
II - A escolaridade e os requisitos específicos exigidos;
III - O número de vagas para cada cargo;
IV - O conteúdo programático e respectiva bibliografia, as matérias, os 
programas ou o nível exigido e os tipos de testes ou tarefas que constituirão as provas;
V - O prazo de validade do concurso;
VI - O valor do vencimento de cada cargo;
VII - Outras informações que se fizerem necessárias, observada a 
legislação pertinente.
Parágrafo único - Não serão realizados concursos com a finalidade única 
de constituição de cadastro de reserva.
SEÇÃO I
DA NOMEAÇÃO
Art. 14 - O Poder Legislativo não será obrigado a nomear os candidatos 
aprovados além do limite das vagas ofertadas.
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§1º - Preenchidas as vagas ofertadas, havendo interesse e necessidade, a 
Câmara Municipal poderá nomear os demais candidatos aprovados, desde que haja 
vagas abertas no quadro de servidores, observando-se o prazo de validade do 
concurso e a estrita ordem de classificação.
§2º - Os concursos terão validade de até 02 (dois) anos, contados da data 
de publicação da sua homologação, podendo ser prorrogados uma única vez por igual 
período.
§3º - Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado 
em concurso anterior com prazo de validade não expirado nem concurso com a 
finalidade exclusiva de constituição de cadastro de reserva.
Art. 15 - São requisitos básicos para a nomeação:
I - Aprovação em concurso público;
II - Apresentação dos documentos exigidos por lei e pelo edital do concurso, 
na ocasião da posse;
III - Inexistência de impedimento legal para ingresso na administração 
pública municipal;
IV - Outros requisitos previstos em lei, editais ou normas específicas do 
concurso.
Art. 16 - Será considerado servidor público estável o candidato que após 
aprovado e nomeado, cumprir e for aprovado em estágio probatório, cumprindo as 
obrigações constantes da presente Lei, inclusive quanto às aprovações nas 
avaliações periódicas, respeitando-se o disposto no art. 41 da Constituição Federal.
Parágrafo único - A nomeação de servidor público estável, aprovado em 
concurso público, para outro cargo implica na desinvestidura do cargo anteriormente 
ocupado.
Art. 17 - O candidato ao ser nomeado será submetido ao treinamento 
introdutório, que constará da seguinte programação:
I - Integração ao ambiente de trabalho;
II - Normas da administração municipal;
III - Atribuições do seu cargo;
IV - Direitos e deveres;
V - Informações complementares, necessárias ao desempenho de sua 
função.
Art. 18 - A nomeação não vinculará o servidor a uma área específica do 
Poder Legislativo.
Art. 19 - É vedado, a partir da data da publicação desta Lei, o provimento 
de cargo efetivo em extinção, que se extinguirá ao vagar, previsto no Anexo II, 
devidamente nominado como integrante desta Lei.
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SEÇÃO II
DA POSSE E EXERCÍCIO
Art. 20 - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual 
deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos 
inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por 
qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§1º - A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta dias) contados da publicação 
do ato de provimento.
§2º - A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
§3º - No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores 
que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro 
cargo, emprego ou função pública.
§4º - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer 
no prazo previsto no §1º deste artigo.
Art. 21 - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica 
oficial.
Parágrafo único - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto 
física e mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 22 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público 
ou da função de confiança.
§1º - É de 15 (quinze dias) o prazo para o servidor empossado em cargo 
público entrar em exercício, contados da data da posse.
§2º - O servidor será exonerado do cargo se não entrar em exercício no 
prazo previsto no prazo previsto no parágrafo anterior.
§3º - À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for 
nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.
Art. 23 - O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão 
registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo único - Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão 
competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
Art. 24 - A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado 
no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que 
promover o servidor.
SEÇÃO III
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 25 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de 
provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos, 
durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o 
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desempenho do cargo, observados os mesmos critérios dos artigos 38, 39, 40, 41, 42, 
43 e 44 e através da ficha de avaliação do anexo VII.
§1º - 2 (dois) meses antes de findo o período do estágio probatório, todas 
as avaliações realizadas durante o estágio probatório serão submetidas a uma 
reanálise pela comissão constituída para essa finalidade, que é a mesma comissão 
constante do artigo 40, que fará uma avaliação final, inclusive com a média de todas 
as avaliações realizadas durante o estágio probatório e levará o resultado à 
homologação da Mesa Executiva.
§2º - O servidor que não concordar com a avaliação, poderá, no prazo de 
15 (quinze dias) após a ciência da avaliação final, interpor recurso à Mesa Executiva 
da Câmara Municipal, que emitirá decisão final no prazo de 15 (quinze) dias.
§3º - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se 
estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
§4º - O estágio probatório ficará suspenso se o servidor:
I - Afastar-se do cargo por prisão judicial, por prazo igual ou superior a 30 
(trinta) dias, durante o interstício de 01 (um) ano;
II - Afastar-se para prestar serviço militar, por prazo igual ou superior a 30 
(trinta) dias durante o interstício de 01 (um) ano;
III - Permanecer em licença para tratamento de saúde, por prazo igual ou 
superior a 06 (seis) meses, contínuos ou não durante o interstício de 01 (um) ano;
IV - Permanecer em licença para tratamento de doença em pessoa da 
família, por período superior a 03 (três) meses durante o interstício de 01 (um) ano;
V - Afastar-se do cargo por acidente de trabalho ou doença profissional, por 
prazo igual ou superior a 01 (um) ano, contínuo ou não;
VI - Afastar-se para concorrer a cargo eletivo sujeito à legislação eleitoral, 
por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias;
VII - Afastar-se para o exercício de mandato eletivo, por prazo igual ou 
superior a 30 (trinta) dias durante o interstício de 01 (um) ano;
VIII - Afastar-se para o exercício de mandato classista, por prazo igual ou 
superior a 06 meses durante o interstício de 01 (um) ano;
IX - Afastar-se do cargo para exercer cargo comissionado.
SEÇÃO IV
DA ESTABILIDADE
Art. 26 - O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo 
de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) 
anos de efetivo exercício e após ser aprovado nas avaliações realizadas durante o 
estágio probatório.
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Art. 27 - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença 
judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja 
assegurada ampla defesa.
CAPÍTULO IV
DA TABELA DE VENCIMENTOS
Art. 28 - A tabela de vencimentos dos cargos públicos de provimento 
efetivo da Câmara Municipal constitui-se de:
I - Carreiras de Gestão Pública Operacional - Código GPO - destina-se aos 
cargos de nível fundamental, contendo somente uma escala e hierarquização, 04 
(quatro) classes e 40 (quarenta) níveis em cada classe;
II - Carreiras de Gestão Pública Administrativa- Código GPA - destina-se 
ao cargo de nível médio e profissionalizante, contendo somente uma escala de 
hierarquização, 04 (quatro) classes e 40 (quarenta) níveis em cada classe;
III - Carreiras de Gestão Pública Profissional - Código GPP - destinam-se 
aos cargos com escolaridade das várias especialidades do nível superior; contendo 
três escalas de hierarquização, 04 (quatro) classes e 40 (quarenta) níveis em cada 
classe.
IV - Carreira de Cargos de Gestão Pública em Extinção - Código PROV -
destinam-se ao cargo em extinção de nível médio, do Quadro Provisório, contendo 
uma escala de hierarquização, quatro classes e quarenta níveis em cada classe.
Art. 29 - Os valores das tabelas de vencimentos dos servidores públicos 
são os constantes do Anexo IV que contemplarão, obrigatoriamente, todos os cargos 
previstos nesta Lei, corrigidos automaticamente no mês de janeiro, para fins de 
cumprimento do artigo 37 da Constituição Federal. 
CAPÍTULO V
DO ENQUADRAMENTO
Art. 30 - A implantação das carreiras far-se-á mediante enquadramento dos 
servidores no quadro de pessoal, de acordo com as respectivas atribuições e 
requisitos de formação profissional, observando-se o cargo ocupado.
Art. 31 - Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo serão 
enquadrados, mediante ato específico do Poder Legislativo em até 30 (trinta) dias 
após a entrada em vigor desta Lei.
§1º - Todos os servidores efetivos serão enquadrados no nível e classe do 
seu cargo, observando-se a escolaridade e o tempo de serviço (ou nível superior mais 
próximo), exceto o servidor que os vencimentos ultrapassarem a remuneração 
proposta, que serão enquadrados pelos vencimentos atuais.
§2º - As gratificações por tempo integral instituídas pela Lei n° 02/93 não 
serão incorporadas.
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§3º - O servidor que discordar do seu enquadramento poderá, no prazo de 
até 30 (trinta) dias, recorrer administrativamente à Mesa Executiva da Câmara 
Municipal, através de requerimento, cuja decisão será proferida em no máximo 
15(quinze) dias.
CAPÍTULO VI
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Art. 32 - Desenvolvimento Funcional é o conjunto de incentivos 
proporcionados pela Administração do Órgão para assegurar o aperfeiçoamento, a 
reciclagem periódica e as condições indispensáveis à progressão funcional do 
servidor, com vistas à valorização e à profissionalização dos recursos humanos 
disponíveis, mantidas a eficiência e a eficácia do serviço público.
Art. 33 - As formas de progressão/promoção funcional são:
I - Promoção horizontal;
II - Progressão vertical;
III - Adicional de capacitação.
SEÇÃO I
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 34 - Progressão Vertical é a passagem do servidor estável de um nível, 
representado numericamente, para outro, dentro do mesmo cargo em que se 
encontrar enquadrado, mediante acréscimo de 01 (um nível), que corresponde a 1,0% 
(um por cento), depois de cumprido o interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício 
no cargo.
§1° - O servidor público aprovado no estágio probatório será enquadrado 
automaticamente no nível 3 da carreira.
§2° - A progressão vertical do servidor estável dar-se-á independente de 
requerimento e será concedida mediante aprovação em avaliações de desempenho, 
limitando-se a 01 (um) nível a cada ano de exercício, de acordo com as disposições 
previstas nesta Lei e em regulamento, que será editado através de Decreto da Mesa 
executiva, contados a partir da publicação desta Lei.
§3º - Não será contado, para fins de progressão vertical, o tempo do 
servidor que estiver fora do serviço público, conforme os itens abaixo relacionados:
I - Afastar-se do cargo por prisão judicial, por prazo igual ou superior a 30 
(trinta) dias;
II - Sofrer penalidade de suspensão superior a 30 dias;
III - Faltar ao serviço sem justificativa, por prazo igual ou superior a 04 
(quatro) dias contínuos ou não durante o interstício de 01 (um) ano;
IV - Afastar-se do cargo por licença para trato de assuntos particulares, sem 
vencimentos, por prazo superior a 90 (trinta) dias durante o interstício de 01 (um) ano;
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V - Permanecer em licença para tratamento de doença em pessoa da 
família, por período superior a 03 (três) meses durante o interstício de 01 (um) ano;
VI - Afastar-se para concorrer a cargo eletivo sujeito à legislação eleitoral, 
por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias;
VII - Afastar-se para o exercício de mandato eletivo, por prazo igual ou 
superior a 30 (trinta) dias durante o interstício de 01 (um) ano;
VIII - Afastar-se para o exercício de mandato classista, por prazo igual ou 
superior a 06 meses durante o interstício de 01 (um) ano;
IX - Ficar à disposição de órgão público não-vinculado ao Município, sem 
ônus para a origem, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias durante o interstício 
de 01 (um) ano;
X - For inativo;
§4º - O servidor que durante o período de aquisição gozou de licença sem 
remuneração, somente poderá ser promovido decorrido, no mínimo, 01(um) ano de 
efetivo exercício após o retorno da licença.
Art. 35 - Somente será concedida a progressão vertical ao servidor não 
excluído das situações previstas nesta Lei, que atenda, cumulativamente, aos 
seguintes requisitos:
I - Ter cumprido o período destinado ao estágio probatório;
II - Na condição de estável, ter cumprido o interstício mínimo de 01 (ano) 
de exercício no cargo efetivo, contados a partir da última aquisição;
III - Encontrar-se no efetivo exercício das funções de seu cargo efetivo ou 
em função de chefia, direção ou gerência;
IV – For aprovado em todas as avaliações funcionais realizadas no período 
aquisitivo, previstas na presente Lei, cuja ficha é a constante do Anexo VII e os termos 
para aprovação são os constantes do artigo 42. 
SEÇÃO II
DA PROMOÇÃO HORIZONTAL
Art. 36 - Entende-se por promoção horizontal a passagem do servidor 
estável da classe em que se encontra posicionado para outra superior, dentro do 
mesmo cargo, examinando-se o desenvolvimento profissional e acadêmico, mediante 
acréscimo de 3% (três por cento), conforme segue:
Art. 36 - Entende-se por promoção horizontal a passagem do servidor 
estável da Classe em que se encontra posicionado para outra superior, dentro do 
mesmo cargo, examinando-se o desenvolvimento profissional e acadêmico, conforme 
segue: (Alterado pela Lei nº 1.786/2019)
I - CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA OPERACIONAL - serão 
posicionados:
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715, Centro – C.P. 81 – CEP: 86430-000 – Fone: (43) 3534-1220
site:www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br – e-mail: camarasap@uol.com.br
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a) Na classe A os servidores que apresentarem documentos 
comprobatórios do Ensino Fundamental;
b) Na classe B os servidores que apresentarem documentos 
comprobatórios do Ensino Médio Incompleto;
c) Na classe C os servidores que apresentarem documentos 
comprobatórios do Ensino Médio completo ou cursos técnicos ou profissionalizantes 
relacionados a área de atuação, reconhecido pelo órgão de credenciamento 
competente;
d) Na classe D os servidores que apresentarem documentos 
comprobatórios do Ensino Superior, reconhecido pelo órgão de credenciamento 
competente.
I - CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA OPERACIONAL - serão 
posicionados:
a) Na classe A os servidores que apresentarem documentos 
comprobatórios de conclusão do Ensino Fundamental, devidamente reconhecido pelo 
órgão competente;
b) Na classe B os servidores que apresentarem documentos 
comprobatórios de conclusão do Ensino Médio, reconhecido pelo órgão competente, 
mediante o acréscimo de 3% (três por cento) nos vencimentos;
c) Na classe C os servidores que apresentarem documentos 
comprobatórios de conclusão de Curso de Ensino Superior, reconhecido pelo órgão 
competente, mediante o acréscimo de 3% (três por cento) nos vencimentos;
d) Na classe D os servidores que apresentarem documentos 
comprobatórios de conclusão de Curso de Especialização Lato Sensu (Pós￾Graduação), relacionado à área de atuação e reconhecido pelo órgão competente, 
mediante o acréscimo de 3% (três por cento) nos vencimentos. (Alterado pela Lei nº 
1.786/2019)
II - CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA ADMINISTRATIVA - serão 
posicionados:
a) Na classe A os servidores que apresentarem documentos 
comprobatórios de Ensino Médio acrescido do Ensino Profissionalizante, quando 
assim exigir o exercício da função;
b) Na classe B os servidores que apresentarem documentos 
comprobatórios de Ensino Superior, reconhecidos pelo órgão responsável;
c) Na classe C os servidores que apresentarem documentos 
comprobatórios de Ensino Superior, com Especialização em nível de Pós Graduação 
reconhecidos pelo órgão responsável;
d) Na classe D os servidores que apresentarem documentos 
comprobatórios de Ensino Superior, com 2.ª Especialização em nível de Pós￾Graduação, reconhecidos pelo órgão responsável.
II - CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA ADMINISTRATIVA - serão 
posicionados:
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715, Centro – C.P. 81 – CEP: 86430-000 – Fone: (43) 3534-1220
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a) Na classe A os servidores que apresentarem documentos 
comprobatórios de conclusão do Ensino Médio, devidamente reconhecido pelo órgão 
competente;
b) Na classe B os servidores que apresentarem documentos 
comprobatórios de conclusão de Curso de Ensino Superior, reconhecido pelo órgão 
competente, mediante o acréscimo de 3% (três por cento) nos vencimentos;
c) Na classe C os servidores que apresentarem documentos 
comprobatórios de conclusão de Curso de Especialização Lato Sensu (Pós￾Graduação), relacionado à área de atuação e reconhecido pelo órgão competente, 
mediante o acréscimo de 3% (três por cento) nos vencimentos;
d) Na classe D os servidores que apresentarem documentos 
comprobatórios de conclusão de Curso de Especialização Stricto Sensu, em nível de 
Mestrado, relacionado à área de atuação e reconhecido pelo órgão competente, 
mediante o acréscimo de 15% (quinze por cento) nos vencimentos. (Alterado pela Lei 
nº 1.786/2019)
III - CARREIRAS DE GESTÃO PÚBLICA PROFISSIONAL - serão 
posicionados:
a) Na classe A os servidores que apresentarem documentos 
comprobatórios de curso Ensino Superior, relacionados à área de atuação, 
reconhecido por entidade credenciada;
b) Na classe B os servidores que apresentarem documentos 
comprobatórios de curso de Especialização em nível de Pós-Graduação, relacionados 
à área de atuação, reconhecido por entidade credenciada;
c) Na classe C os servidores que apresentarem documentos 
comprobatórios de curso de 2.ª Especialização em nível de Pós-Graduação, 
relacionados à área de atuação, reconhecido por entidade credenciada;
d) Na classe D os servidores que apresentarem documentos 
comprobatórios de curso de Especialização em nível de Mestrado, relacionados à 
área de atuação, reconhecido por entidade credenciada;
III - CARREIRAS DE GESTÃO PÚBLICA PROFISSIONAL - serão 
posicionados:
a) Na classe A os servidores que apresentarem documentos 
comprobatórios de conclusão de Curso de Ensino Superior, relacionados à área de 
atuação, reconhecido pela entidade competente;
b) Na classe B os servidores que apresentarem documentos 
comprobatórios de conclusão de Curso de Especialização Lato Sensu (Pós￾Graduação), relacionado à área de atuação e reconhecido pelo órgão competente, 
mediante o acréscimo de 3% (três por cento) nos vencimentos;
c) Na classe C os servidores que apresentarem documentos 
comprobatórios de conclusão de Curso de Especialização Stricto Sensu, em nível de 
Mestrado, relacionado à área de atuação e reconhecido pelo órgão competente, 
mediante o acréscimo de 15% (quinze por cento) nos vencimentos;
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d) Na classe D os servidores que apresentarem documentos 
comprobatórios de conclusão de Curso de Especialização Stricto Sensu, em nível de 
Doutorado, relacionado à área de atuação e reconhecido pelo órgão competente, 
mediante o acréscimo de 20% (vinte por cento) nos vencimentos. (Alterado pela Lei 
nº 1.786/2019)
IV - CARREIRA DE CARGOS DE GESTÃO PÚBLICA EM EXTINÇÃO -
Código PROV - serão posicionados nos moldes das carreiras descritas nos incisos I, 
II, e III.
§1° - Para fins de promoção horizontal será considerada a escolaridade que 
exceder ao exigido como requisito do cargo.
§2° - A promoção horizontal será concedida após análise e verificação da 
regularidade e veracidade da documentação apresentada, mediante requerimento, 
sendo efetivada no bimestre subsequente à apresentação do título.
§3° - O servidor promovido ocupará, na classe superior, nível 
correspondente àquele que ocupava na classe inferior.
§4° - Fica vedada a contagem da pontuação de um mesmo curso ou evento 
em mais de uma promoção, exceto no caso de acumulação legal de cargos públicos.
Art. 37 - As promoções verticais e horizontais dos servidores que 
concluíram com êxito o estágio probatório obedecerão aos seguintes critérios:
I - Se possuir habilitação superior ao da classe em que está posicionado, 
será promovido à classe seguinte, bem como ao nível 3 (três) da nova classe, 
observando as regras do artigo anterior;
II - Se não possuir habilitação superior, será promovido automaticamente 
ao nível 3 (três) da mesma classe.
SEÇÃO III
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E CAPACITAÇÃO PESSOAL
Art. 38 - Avaliação de desempenho e o desenvolvimento pessoal é o 
processo que tem por finalidade aferir objetivamente o resultado do trabalho do 
servidor no exercício das atribuições do cargo e seu interesse na aquisição de novos 
conhecimentos, focando a contribuição individual para o alcance dos objetivos 
organizacionais.
Parágrafo único - As avaliações serão realizadas a cada 4 (quatro) meses, 
inclusive quanto aos Servidores em Estágio Probatório.
Art. 39 - A Câmara Municipal utilizará os critérios e ficha de avaliação 
constantes do anexo VII para a avaliação de desempenho e, expedirá demais atos 
necessários para os procedimentos de avaliação de desempenho e desenvolvimento 
pessoal.
Art. 40 - A Avaliação de desempenho e desenvolvimento pessoal será 
realizada pela Comissão Permanente designada para tal serviço pela Mesa Executiva, 
a qual será composta de 03 (três) membros, indicados dentre os funcionários efetivos 
da Câmara Municipal.
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Art. 40 - A Avaliação de desempenho e desenvolvimento pessoal será 
realizada pela Comissão Permanente designada para tal serviço pela Mesa Executiva, 
a qual será composta de 03 (três) membros, indicados dentre os funcionários efetivos 
da Câmara Municipal e caso não tenha número suficiente de servidores efetivos para 
compor a mesma, será indicado servidor ocupante de cargo em comissão ou 
Vereador. (Alterado pela Lei nº 1.484/2015)
§1º - A Comissão Permanente de Avaliação terá mandato de 02 (dois) 
anos, sendo permitidas somente três reconduções.
§2º - Aos membros da Comissão Permanente de Avaliação será paga 
gratificação constante do anexo VIII.
§3º - Quando for designado ocupante de cargo em comissão ou Vereador 
para compor Comissão Permanente não lhe será pago nenhum tipo de função 
gratificada. (Incluído pela Lei nº 1.484/2015)
Art. 41 - Na avaliação de desempenho e desenvolvimento pessoal, serão 
considerados os seguintes fatores:
I - Idoneidade;
II - Assiduidade e Pontualidade;
III - Disciplina;
IV - Capacidade;
V - Eficiência;
Parágrafo único – A ficha de avaliação será a constante do anexo VII.
Art. 42 - Na avaliação de desempenho e desenvolvimento pessoal, buscar￾se-á, sempre que possível, aferir o desempenho e desenvolvimento pessoal do 
servidor mediante critérios objetivos, constantes do anexo VII, sendo considerado 
aprovado o servidor que obtiver, no mínimo, 90% (noventa por cento) dos itens como 
AD (atinge o desempenho esperado) ou SD (supera o desempenho esperado).
§1º - o Servidor Estável que não obtiver a aprovação em 03 (três) 
avaliações de desempenho consecutivas será submetido a processo disciplinar que 
poderá ensejar inclusive demissão.
§2º - o Servidor em Estágio Probatório será considerado aprovado se 
obtiver na média de todas as avaliações realizadas durante o estágio probatório, 
inclusive na avaliação final, o índice mínimo dos itens avaliados constante do caput, 
ou seja, no mínimo, 90% (noventa por cento) dos itens como AD (atinge o 
desempenho esperado) ou SD (supera o desempenho esperado).
Art. 43 - Ao servidor será dada ciência de sua avaliação por escrito, 
fornecendo-lhe, inclusive, cópia da ficha de avaliação.
Art. 44 - O servidor que discordar do resultado de sua análise poderá no 
prazo de 15 (quinze) dias, interpor recurso administrativo dirigido à Mesa Executiva 
da Câmara Municipal que emitirá decisão final no prazo de 15 (quinze) dias.
SEÇÃO IV
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DO ADICIONAL DE CAPACITAÇÃO
Art. 45 - Para perceber o adicional de capacitação, o servidor deverá 
comprovar, através de certificados devidamente reconhecidos por órgão competente, 
a conclusão de curso de aperfeiçoamento e ou capacitação totalizando no mínimo 100 
(cem) horas, mediante acréscimo de 1,0% sendo que o curso será computado uma 
única vez e respeitará o interstício de 4 (quatro) anos para nova concessão, até o 
máximo de 300 (trezentas) horas, devendo guardar correlação com a área de atuação 
do servidor, excetuados os cursos já considerados para fins de progressão funcional.
Parágrafo único - Os títulos deverão ser encaminhados à Mesa Executiva 
através de requerimento e a análise da concessão será no prazo de 30 (trinta) dias da 
apresentação.
SEÇÃO V
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 46 - Fica instituído o pagamento de adicional por tempo de serviço aos 
servidores do quadro de carreira do Poder Legislativo Municipal, que será concedido 
sempre nos mesmos dias da data de admissão do servidor.
Parágrafo único - A primeira concessão do adicional deverá ocorrer após 
cinco anos de admissão e exercício.
Art. 47 - O servidor terá direito a receber adicional de cinco, dez, quinze, 
vinte e vinte e cinco por cento sobre seu vencimento fixo ao completar, 
respectivamente, cinco, dez, quinze, vinte e vinte e cinco anos de serviços prestados 
à Câmara Municipal.
§1° - Após os vinte e cinco anos, o servidor terá direito ao adicional de três 
por cento por ano de serviço excedente, até o máximo de vinte e cinco por cento.
§2° - Os adicionais de que trata este artigo incorporar-se-ão aos 
vencimentos para todos os efeitos legais, fazendo parte da remuneração a ser paga 
mensalmente.
Art. 48 - Somente será considerado para contagem tempo no serviço 
público na Câmara Municipal, para fins de concessão do adicional de tempo de 
serviço, o efetivo exercício de cargo público de provimento efetivo exercido na Câmara 
Municipal.
Parágrafo único - Os tempos de serviço e benefícios deles decorrentes, já 
computados e deferidos aos Servidores sob a égide da legislação anterior, não serão 
modificados pelas disposições da presente lei. 
SEÇÃO VI
DA ASCENSÃO
Art. 49 - A Ascensão consiste na passagem do servidor, por meio de 
Concurso Público de provas ou provas e títulos, de um cargo para outro.
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Parágrafo único - Nos casos de ascensão, o servidor será posicionado no 
padrão inicial do cargo para o qual prestou concurso.
CAPÍTULO VII
DA CAPACITAÇÃO E DO APERFEIÇOAMENTO
Art. 50 - Fica institucionalizado, como atividade permanente do Legislativo 
Municipal, o treinamento sistemático dos servidores públicos, tendo como objetivos:
I - Criar e desenvolver mentalidade, hábitos e valores necessários ao digno 
exercício da função pública;
II - Capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições 
específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados necessários para a 
administração e os trabalhos do Legislativo Municipal;
III - Estimular o rendimento funcional, criando condições propícias para o 
constante aperfeiçoamento dos servidores;
IV - Harmonizar os objetivos de cada servidor no exercício de suas 
atribuições, às finalidades da Administração do Legislativo Municipal como um todo.
Art. 51 - A qualificação profissional, buscando a valorização do servidor, 
compreenderá um programa de formação inicial, constituído de segmentos teóricos e 
práticos, além de programas regulares de aperfeiçoamento e especialização.
Art. 52 - O treinamento dar-se-á em três modalidades:
I - INTEGRAÇÃO, com a finalidade de integrar o servidor ao ambiente de 
trabalho, através da apresentação da organização e do funcionamento dos órgãos 
que compõem a Estrutura Organizacional e das técnicas de relações humanas;
II - FORMAÇÃO, com o objetivo de dotar o servidor de maiores 
conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o 
permanentemente atualizado;
III - ADAPTAÇÃO, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício 
de novas funções.
Art. 53 - O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e será 
ministrado:
I - Sempre que possível, diretamente pela Câmara Municipal, utilizando 
servidores do seu quadro e recursos humanos locais;
II - Através da contratação de serviços com entidades ou profissionais 
especializados;
III - Mediante o encaminhamento de servidores a instituições 
especializadas, sediadas ou não no Município.
§1º - A forma de treinamento e a seleção de instrutores dentre os servidores 
será regulamentada.
§2º - A Câmara Municipal poderá custear parcial ou totalmente, além dos 
treinamentos acima, outros cursos, inclusive pós-graduações, mestrados e 
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doutorados nas áreas de atuação dos Servidores, com valores, limites e condições 
regulamentados em legislação específica. 
Art. 54 - A Direção da Câmara Municipal e a Mesa Executiva participarão 
dos programas de capacitação e aperfeiçoamento:
I - Identificando e estudando, no âmbito dos respectivos órgãos, as áreas 
carentes de treinamento e estabelecendo programas prioritários;
II - Facilitando a participação de seus subordinados nos programas de 
treinamento e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando 
ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular dos serviços;
III - Desempenhando, dentro dos programas, atividades de instrutores de 
treinamento;
IV - Submetendo-se aos programas de treinamento adequados às suas 
atribuições.
Art. 55 - Os cursos regulares de qualificação profissional poderão ser 
realizados pelas escolas instituídas para este fim ou pela própria Câmara Municipal.
Art. 56 - Compete à Direção da Câmara Municipal e à Mesa Executiva da 
Câmara Municipal organizar o levantamento das necessidades de treinamento, bem 
como a elaboração e o desenvolvimento dos programas de treinamento.
Art. 57 - Além dos cursos regulares, poderão ser oferecidos outros que 
aprimorem o desempenho funcional do servidor.
CAPÍTULO VIII
DA LOTAÇÃO
Art. 58 - A lotação em cada serviço será definida mediante ato próprio, 
após o enquadramento dos atuais ocupantes de cargos efetivos nas respectivas 
carreiras de que trata esta Lei.
Art. 59 - Os servidores do Legislativo Municipal serão sempre lotados na 
Câmara Municipal, objetivando suprir as necessidades de cada setor, observando-se 
as atribuições do cargo do servidor, a disponibilidade de vagas e de pessoal.
CAPÍTULO IX
DOS CARGOS TRANSITÓRIOS EM EXTINÇÃO 
Art. 60 - É considerado cargo transitório e declarado em extinção o cargo 
constante do Anexo II desta lei.
§1° - O cargo transitório será automaticamente extinto no ato de sua 
vacância, no desligamento definitivo dos respectivos ocupantes, nas seguintes 
hipóteses:
I - Exoneração;
II - Demissão;
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III - Falecimento;
IV - Aposentadoria.
§2° - Não será aberto concurso público para o cargo transitório.
§3° - O servidor ocupante do cargo transitório previsto neste artigo não 
sofrerá redução em seus vencimentos e terá direito ao desenvolvimento funcional, 
bem como todos os demais benefícios enquanto estiver em efetivo exercício.
CAPÍTULO X
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Art. 61 - A descrição dos cargos e seus requisitos serão os especificados 
e estabelecidos no Anexo VI de Descrição de Cargos e Atribuições.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 62 - Os ocupantes de cargos de provimento efetivo do Poder 
Legislativo do Município de Santo Antônio da Platina serão automaticamente 
enquadrados nos cargos previstos nos Anexos integrantes desta Lei.
Art. 63 - Ficarão incorporadas a esta Lei todas as determinações 
constitucionais, legislações federais e estaduais que expressamente abrangerem os 
servidores públicos municipais e do Legislativo Municipal.
Art. 64 - Fica garantido ao servidor cujo cargo consta do Quadro Transitório 
todos os benefícios previstos nesta Lei, para os servidores do quadro permanente.
Art. 65 - O exercício de função gratificada não impede a progressão 
funcional.
Art. 66 - A Mesa Executiva do Legislativo expedirá, no prazo de até 30
(trinta) dias, os atos necessários após a publicação desta Lei, à sua plena execução.
Art. 67 - Aplica-se aos ocupantes dos cargos discriminados nesta Lei, o 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santo Antônio da Platina.
Art. 68 - A revisão geral e a reposição dos Vencimentos, bem como a 
concessão de aumentos reais, sem distinção de índices ocorrerá na data base a cada 
ano, desde já estipulada para o mês de janeiro, independentemente de concessão de 
tal revisão ou aumentos pelo Poder Executivo. 
Parágrafo único - Por ocasião da revisão geral, também serão revistos os 
valores referentes a auxílio alimentação, de gratificações e demais benefícios dos 
Servidores.
Art. 69 - Somente serão concedidas aos servidores do Legislativo 
Municipal gratificações nas condições constantes da organização Administrativa da 
Câmara Municipal, cujos valores e denominações estão contemplados no anexo VIII.
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Art. 70 - Os Servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina 
somente poderão realizar e receber horas extras de acordo com a legislação 
pertinente, mediante ato da Mesa Executiva, sendo que o pagamento das horas 
trabalhadas somente ocorrerá na impossibilidade de compensação das referidas 
horas através de banco de horas, conforme previsto em Resolução que trata da 
Organização Administrativa da Câmara Municipal. 
Art. 71 - Os servidores de carreira e em comissão receberão auxílio 
alimentação, conforme regulamentação específica.
Art. 72 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das 
dotações já consignadas no Orçamento vigente.
Art. 73 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2015, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA 
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, 
aos 12 de janeiro de 2015.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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ANEXO I
CLASSIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E 
FUNÇÕES EM GRUPOS OCUPACIONAIS DO PODER LEGISLATIVO DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL - GPOO
Cargo nº 
vagas
Carga Horária 
Semanal Carreira Função
Auxiliar de Serviços Gerais 3 40h GPOO 1 Serviços operacionais e limpeza, conservação e 
manutenção em geral.
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO - GPOA
Cargo nº 
vagas
Carga Horária 
Semanal Carreira Função
Assistente Legislativo 4 40h GPOA 1 Serviços de apoio a atividades burocráticas e 
administrativas
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL PROFISSIONAL - GPOP
Cargo nº 
vagas
Carga Horária 
Semanal Carreira Função
Advogado 1 20h GPOP I Serviços advocatícios defendendo direitos e 
interesses do Poder Legislativo Municipal
Advogado 1 30h GPOP I
Serviços advocatícios defendendo direitos e 
interesses do Poder Legislativo Municipal. 
(Alterado pela Lei nº 1.786/2019)
Contador 1 40h GPOP II Serviços pertinentes à contabilidade pública 
relativa ao Poder Legislativo Municipal
Analista de Sistemas 1 40h GPOP III Serviços de Informática
GRUPO OCUPACIONAL CARGO PROVISÓRIO
CARREIRA DE CARGO EM EXTINÇÃO
Cargo nº 
vagas
Carga Horária 
Semanal Carreira Função
Oficial Legislativo 1 40h GPOPROV Serviços de execução de atividades burocráticas
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21
ANEXO II
CARGOS EM EXTINÇÃO
Cargo nº 
vagas
Carga Horária 
Semanal
Oficial Legislativo 1 40h
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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22
ANEXO III
CARGO EM COMISSÃO
Cargo nº. 
vagas
Carga Horária 
Semanal
Assessor Jurídico da Mesa 
Executiva 1 40h
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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23
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS EFETIVOS
TABELAS DE TRANSIÇÃO
ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL - GPOO
CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA OPERACIONAL 
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40H
CARGO PERMANENTE: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - GPOO 1
SALÁRIO INICIAL R$ 1.603,43 NÍVEL (%) 1,00
CARREIRA (%) 3,00, 3,00 e 3,00
A B
DIREITO ADQUIRIDO 
C D
C CARREIRA
1 R$ 1.603,43 R$ 1.651,53 R$ 1.701,08 R$ 1.752,11 R$ 1.804,67 A: FUNDAMENTAL
2 R$ 1.619,46 R$ 1.668,04 R$ 1.718,09 R$ 1.769,63 R$ 1.822,72 B: MÉDIO
3 R$ 1.635,66 R$ 1.684,73 R$ 1.735,27 R$ 1.787,32 R$ 1.840,94 C: SUPERIOR
4 R$ 1.652,01 R$ 1.701,57 R$ 1.752,62 R$ 1.805,20 R$ 1.859,35 D: PÓS-GRADUAÇÃO
5 R$ 1.668,53 R$ 1.718,59 R$ 1.770,15 R$ 1.823,25 R$ 1.877,95
6 R$ 1.685,22 R$ 1.735,77 R$ 1.787,85 R$ 1.841,48 R$ 1.896,73
7 R$ 1.702,07 R$ 1.753,13 R$ 1.805,73 R$ 1.859,90 R$ 1.915,69
8 R$ 1.719,09 R$ 1.770,66 R$ 1.823,78 R$ 1.878,50 R$ 1.934,85
9 R$ 1.736,28 R$ 1.788,37 R$ 1.842,02 R$ 1.897,28 R$ 1.954,20
10 R$ 1.753,64 R$ 1.806,25 R$ 1.860,44 R$ 1.916,25 R$ 1.973,74
11 R$ 1.771,18 R$ 1.824,32 R$ 1.879,05 R$ 1.935,42 R$ 1.993,48
12 R$ 1.788,89 R$ 1.842,56 R$ 1.897,84 R$ 1.954,77 R$ 2.013,41
13 R$ 1.806,78 R$ 1.860,98 R$ 1.916,81 R$ 1.974,32 R$ 2.033,55
14 R$ 1.824,85 R$ 1.879,59 R$ 1.935,98 R$ 1.994,06 R$ 2.053,88
15 R$ 1.843,10 R$ 1.898,39 R$ 1.955,34 R$ 2.014,00 R$ 2.074,42
16 R$ 1.861,53 R$ 1.917,37 R$ 1.974,90 R$ 2.034,14 R$ 2.095,17
17 R$ 1.880,14 R$ 1.936,55 R$ 1.994,64 R$ 2.054,48 R$ 2.116,12
18 R$ 1.898,95 R$ 1.955,91 R$ 2.014,59 R$ 2.075,03 R$ 2.137,28
19 R$ 1.917,93 R$ 1.975,47 R$ 2.034,74 R$ 2.095,78 R$ 2.158,65
20 R$ 1.937,11 R$ 1.995,23 R$ 2.055,08 R$ 2.116,74 R$ 2.180,24
21 R$ 1.956,49 R$ 2.015,18 R$ 2.075,64 R$ 2.137,90 R$ 2.202,04
22 R$ 1.976,05 R$ 2.035,33 R$ 2.096,39 R$ 2.159,28 R$ 2.224,06
23 R$ 1.995,81 R$ 2.055,68 R$ 2.117,36 R$ 2.180,88 R$ 2.246,30
24 R$ 2.015,77 R$ 2.076,24 R$ 2.138,53 R$ 2.202,68 R$ 2.268,77
25 R$ 2.035,93 R$ 2.097,00 R$ 2.159,91 R$ 2.224,71 R$ 2.291,45
26 R$ 2.056,29 R$ 2.117,97 R$ 2.181,51 R$ 2.246,96 R$ 2.314,37
27 R$ 2.076,85 R$ 2.139,15 R$ 2.203,33 R$ 2.269,43 R$ 2.337,51
28 R$ 2.097,62 R$ 2.160,55 R$ 2.225,36 R$ 2.292,12 R$ 2.360,89
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715, Centro – C.P. 81 – CEP: 86430-000 – Fone: (43) 3534-1220
site:www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br – e-mail: camarasap@uol.com.br
24
29 R$ 2.118,59 R$ 2.182,15 R$ 2.247,62 R$ 2.315,04 R$ 2.384,50
30 R$ 2.139,78 R$ 2.203,97 R$ 2.270,09 R$ 2.338,19 R$ 2.408,34
31 R$ 2.161,18 R$ 2.226,01 R$ 2.292,79 R$ 2.361,58 R$ 2.432,42
32 R$ 2.182,79 R$ 2.248,27 R$ 2.315,72 R$ 2.385,19 R$ 2.456,75
33 R$ 2.204,62 R$ 2.270,75 R$ 2.338,88 R$ 2.409,04 R$ 2.481,32
34 R$ 2.226,66 R$ 2.293,46 R$ 2.362,27 R$ 2.433,13 R$ 2.506,13
35 R$ 2.248,93 R$ 2.316,40 R$ 2.385,89 R$ 2.457,47 R$ 2.531,19
36 R$ 2.271,42 R$ 2.339,56 R$ 2.409,75 R$ 2.482,04 R$ 2.556,50
37 R$ 2.294,13 R$ 2.362,96 R$ 2.433,85 R$ 2.506,86 R$ 2.582,07
38 R$ 2.317,07 R$ 2.386,59 R$ 2.458,18 R$ 2.531,93 R$ 2.607,89
39 R$ 2.340,24 R$ 2.410,45 R$ 2.482,77 R$ 2.557,25 R$ 2.633,97
40 R$ 2.363,65 R$ 2.434,56 R$ 2.507,59 R$ 2.582,82 R$ 2.660,31
ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO - GPOA
CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA ADMINISTRATIVA
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40H
CARGO PERMANENTE: ASSISTENTE LEGISLATIVO - GPOA 1
SALÁRIO INICIAL R$ 3.353,24 
NÍVEL (%) 1,00
CARREIRA (%) 3,00, 3,00 e 
15,00
A B C D CARREIRA
1 R$ 3.353,24 R$ 3.453,84 R$ 3.557,46 R$ 4.091,07 A: MÉDIO
2 R$ 3.386,78 R$ 3.488,38 R$ 3.593,03 R$ 4.131,99 B: SUPERIOR
3 R$ 3.420,64 R$ 3.523,26 R$ 3.628,96 R$ 4.173,31 C: PÓS
4 R$ 3.454,85 R$ 3.558,50 R$ 3.665,25 R$ 4.215,04 D: MESTRADO
5 R$ 3.489,40 R$ 3.594,08 R$ 3.701,90 R$ 4.257,19
6 R$ 3.524,29 R$ 3.630,02 R$ 3.738,92 R$ 4.299,76
7 R$ 3.559,54 R$ 3.666,32 R$ 3.776,31 R$ 4.342,76
8 R$ 3.595,13 R$ 3.702,98 R$ 3.814,07 R$ 4.386,19
9 R$ 3.631,08 R$ 3.740,01 R$ 3.852,22 R$ 4.430,05
10 R$ 3.667,39 R$ 3.777,41 R$ 3.890,74 R$ 4.474,35
11 R$ 3.704,07 R$ 3.815,19 R$ 3.929,64 R$ 4.519,09
12 R$ 3.741,11 R$ 3.853,34 R$ 3.968,94 R$ 4.564,28
13 R$ 3.778,52 R$ 3.891,87 R$ 4.008,63 R$ 4.609,93
14 R$ 3.816,30 R$ 3.930,79 R$ 4.048,72 R$ 4.656,02
15 R$ 3.854,47 R$ 3.970,10 R$ 4.089,20 R$ 4.702,58
16 R$ 3.893,01 R$ 4.009,80 R$ 4.130,10 R$ 4.749,61
17 R$ 3.931,94 R$ 4.049,90 R$ 4.171,40 R$ 4.797,11
18 R$ 3.971,26 R$ 4.090,40 R$ 4.213,11 R$ 4.845,08
19 R$ 4.010,97 R$ 4.131,30 R$ 4.255,24 R$ 4.893,53
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715, Centro – C.P. 81 – CEP: 86430-000 – Fone: (43) 3534-1220
site:www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br – e-mail: camarasap@uol.com.br
25
20 R$ 4.051,08 R$ 4.172,62 R$ 4.297,79 R$ 4.942,46
21 R$ 4.091,59 R$ 4.214,34 R$ 4.340,77 R$ 4.991,89
22 R$ 4.132,51 R$ 4.256,49 R$ 4.384,18 R$ 5.041,81
23 R$ 4.173,84 R$ 4.299,05 R$ 4.428,02 R$ 5.092,23
24 R$ 4.215,57 R$ 4.342,04 R$ 4.472,30 R$ 5.143,15
25 R$ 4.257,73 R$ 4.385,46 R$ 4.517,03 R$ 5.194,58
26 R$ 4.300,31 R$ 4.429,32 R$ 4.562,20 R$ 5.246,52
27 R$ 4.343,31 R$ 4.473,61 R$ 4.607,82 R$ 5.298,99
28 R$ 4.386,74 R$ 4.518,35 R$ 4.653,90 R$ 5.351,98
29 R$ 4.430,61 R$ 4.563,53 R$ 4.700,43 R$ 5.405,50
30 R$ 4.474,92 R$ 4.609,16 R$ 4.747,44 R$ 5.459,55
31 R$ 4.519,67 R$ 4.655,26 R$ 4.794,91 R$ 5.514,15
32 R$ 4.564,86 R$ 4.701,81 R$ 4.842,86 R$ 5.569,29
33 R$ 4.610,51 R$ 4.748,83 R$ 4.891,29 R$ 5.624,98
34 R$ 4.656,62 R$ 4.796,31 R$ 4.940,20 R$ 5.681,23
35 R$ 4.703,18 R$ 4.844,28 R$ 4.989,61 R$ 5.738,05
36 R$ 4.750,21 R$ 4.892,72 R$ 5.039,50 R$ 5.795,43
37 R$ 4.797,72 R$ 4.941,65 R$ 5.089,90 R$ 5.853,38
38 R$ 4.845,69 R$ 4.991,06 R$ 5.140,80 R$ 5.911,92
39 R$ 4.894,15 R$ 5.040,97 R$ 5.192,20 R$ 5.971,03
40 R$ 4.943,09 R$ 5.091,38 R$ 5.244,13 R$ 6.030,75
TABELA DE TRANSIÇÃO
ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GPOP
CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA PROFISSIONAL
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20H 30H 
CARGOS PERMANENTES: ADVOGADO - GPOP I
SALÁRIO INICIAL R$ 10.379,87 NÍVEL (%) 1,00
CARREIRA (%) 3,00, 15,00 e 20,00
A B
DIREITO ADQUIRIDO 
C D
C CARREIRA
1 R$ 10.379,87 R$ 10.691,27 R$ 11.012,01 R$ 12.663,81 R$ 15.196,57 A: SUPERIOR
2 R$ 10.483,67 R$ 10.798,18 R$ 11.122,13 R$ 12.790,45 R$ 15.348,54 B: PÓS
3 R$ 10.588,51 R$ 10.906,16 R$ 11.233,35 R$ 12.918,35 R$ 15.502,02 C: MESTRADO
4 R$ 10.694,39 R$ 11.015,23 R$ 11.345,68 R$ 13.047,54 R$ 15.657,04 D: DOUTORADO
5 R$ 10.801,34 R$ 11.125,38 R$ 11.459,14 R$ 13.178,01 R$ 15.813,61
6 R$ 10.909,35 R$ 11.236,63 R$ 11.573,73 R$ 13.309,79 R$ 15.971,75
7 R$ 11.018,44 R$ 11.349,00 R$ 11.689,47 R$ 13.442,89 R$ 16.131,47
8 R$ 11.128,63 R$ 11.462,49 R$ 11.806,36 R$ 13.577,32 R$ 16.292,78
9 R$ 11.239,92 R$ 11.577,11 R$ 11.924,43 R$ 13.713,09 R$ 16.455,71
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715, Centro – C.P. 81 – CEP: 86430-000 – Fone: (43) 3534-1220
site:www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br – e-mail: camarasap@uol.com.br
26
10 R$ 11.352,31 R$ 11.692,88 R$ 12.043,67 R$ 13.850,22 R$ 16.620,27
11 R$ 11.465,84 R$ 11.809,81 R$ 12.164,11 R$ 13.988,72 R$ 16.786,47
12 R$ 11.580,50 R$ 11.927,91 R$ 12.285,75 R$ 14.128,61 R$ 16.954,33
13 R$ 11.696,30 R$ 12.047,19 R$ 12.408,61 R$ 14.269,90 R$ 17.123,88
14 R$ 11.813,26 R$ 12.167,66 R$ 12.532,69 R$ 14.412,60 R$ 17.295,12
15 R$ 11.931,40 R$ 12.289,34 R$ 12.658,02 R$ 14.556,72 R$ 17.468,07
16 R$ 12.050,71 R$ 12.412,23 R$ 12.784,60 R$ 14.702,29 R$ 17.642,75
17 R$ 12.171,22 R$ 12.536,35 R$ 12.912,45 R$ 14.849,31 R$ 17.819,17
18 R$ 12.292,93 R$ 12.661,72 R$ 13.041,57 R$ 14.997,81 R$ 17.997,37
19 R$ 12.415,86 R$ 12.788,34 R$ 13.171,99 R$ 15.147,78 R$ 18.177,34
20 R$ 12.540,02 R$ 12.916,22 R$ 13.303,71 R$ 15.299,26 R$ 18.359,11
21 R$ 12.665,42 R$ 13.045,38 R$ 13.436,74 R$ 15.452,25 R$ 18.542,70
22 R$ 12.792,07 R$ 13.175,83 R$ 13.571,11 R$ 15.606,78 R$ 18.728,13
23 R$ 12.919,99 R$ 13.307,59 R$ 13.706,82 R$ 15.762,84 R$ 18.915,41
24 R$ 13.049,19 R$ 13.440,67 R$ 13.843,89 R$ 15.920,47 R$ 19.104,57
25 R$ 13.179,69 R$ 13.575,08 R$ 13.982,33 R$ 16.079,68 R$ 19.295,61
26 R$ 13.311,48 R$ 13.710,83 R$ 14.122,15 R$ 16.240,47 R$ 19.488,57
27 R$ 13.444,60 R$ 13.847,93 R$ 14.263,37 R$ 16.402,88 R$ 19.683,45
28 R$ 13.579,04 R$ 13.986,41 R$ 14.406,01 R$ 16.566,91 R$ 19.880,29
29 R$ 13.714,83 R$ 14.126,28 R$ 14.550,07 R$ 16.732,58 R$ 20.079,09
30 R$ 13.851,98 R$ 14.267,54 R$ 14.695,57 R$ 16.899,90 R$ 20.279,88
31 R$ 13.990,50 R$ 14.410,22 R$ 14.842,52 R$ 17.068,90 R$ 20.482,68
32 R$ 14.130,41 R$ 14.554,32 R$ 14.990,95 R$ 17.239,59 R$ 20.687,51
33 R$ 14.271,71 R$ 14.699,86 R$ 15.140,86 R$ 17.411,99 R$ 20.894,38
34 R$ 14.414,43 R$ 14.846,86 R$ 15.292,27 R$ 17.586,11 R$ 21.103,33
35 R$ 14.558,57 R$ 14.995,33 R$ 15.445,19 R$ 17.761,97 R$ 21.314,36
36 R$ 14.704,16 R$ 15.145,28 R$ 15.599,64 R$ 17.939,59 R$ 21.527,50
37 R$ 14.851,20 R$ 15.296,74 R$ 15.755,64 R$ 18.118,98 R$ 21.742,78
38 R$ 14.999,71 R$ 15.449,70 R$ 15.913,19 R$ 18.300,17 R$ 21.960,21
39 R$ 15.149,71 R$ 15.604,20 R$ 16.072,33 R$ 18.483,17 R$ 22.179,81
40 R$ 15.301,21 R$ 15.760,24 R$ 16.233,05 R$ 18.668,01 R$ 22.401,61
TABELA DE TRANSIÇÃO
ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GPOP
CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA PROFISSIONAL
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40H 
CARGO PERMANENTE: CONTADOR GPOP II
SALÁRIO INICIAL R$ 8.372,46 NÍVEL (%) 1,00
CARREIRA (%) 3,00, 15,00 e 20,00
A B DIREITO ADQUIRIDO C D
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715, Centro – C.P. 81 – CEP: 86430-000 – Fone: (43) 3534-1220
site:www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br – e-mail: camarasap@uol.com.br
27
C CARREIRA
1 R$ 8.372,46 R$ 8.623,64 R$ 8.882,34 R$ 10.214,70 R$ 12.257,63 A: SUPERIOR
2 R$ 8.456,19 R$ 8.709,87 R$ 8.971,17 R$ 10.316,84 R$ 12.380,21 B: PÓS
3 R$ 8.540,75 R$ 8.796,97 R$ 9.060,88 R$ 10.420,01 R$ 12.504,01 C: MESTRADO
4 R$ 8.626,16 R$ 8.884,94 R$ 9.151,49 R$ 10.524,21 R$ 12.629,05 D: DOUTORADO
5 R$ 8.712,42 R$ 8.973,79 R$ 9.243,00 R$ 10.629,45 R$ 12.755,34
6 R$ 8.799,54 R$ 9.063,53 R$ 9.335,43 R$ 10.735,75 R$ 12.882,90
7 R$ 8.887,54 R$ 9.154,16 R$ 9.428,79 R$ 10.843,11 R$ 13.011,73
8 R$ 8.976,41 R$ 9.245,70 R$ 9.523,08 R$ 10.951,54 R$ 13.141,84
9 R$ 9.066,18 R$ 9.338,16 R$ 9.618,31 R$ 11.061,05 R$ 13.273,26
10 R$ 9.156,84 R$ 9.431,54 R$ 9.714,49 R$ 11.171,66 R$ 13.405,99
11 R$ 9.248,41 R$ 9.525,86 R$ 9.811,63 R$ 11.283,38 R$ 13.540,05
12 R$ 9.340,89 R$ 9.621,12 R$ 9.909,75 R$ 11.396,21 R$ 13.675,46
13 R$ 9.434,30 R$ 9.717,33 R$ 10.008,85 R$ 11.510,17 R$ 13.812,21
14 R$ 9.528,64 R$ 9.814,50 R$ 10.108,94 R$ 11.625,28 R$ 13.950,33
15 R$ 9.623,93 R$ 9.912,65 R$ 10.210,03 R$ 11.741,53 R$ 14.089,84
16 R$ 9.720,17 R$ 10.011,77 R$ 10.312,13 R$ 11.858,94 R$ 14.230,73
17 R$ 9.817,37 R$ 10.111,89 R$ 10.415,25 R$ 11.977,53 R$ 14.373,04
18 R$ 9.915,54 R$ 10.213,01 R$ 10.519,40 R$ 12.097,31 R$ 14.516,77
19 R$ 10.014,70 R$ 10.315,14 R$ 10.624,59 R$ 12.218,28 R$ 14.661,94
20 R$ 10.114,85 R$ 10.418,29 R$ 10.730,84 R$ 12.340,47 R$ 14.808,56
21 R$ 10.215,99 R$ 10.522,47 R$ 10.838,15 R$ 12.463,87 R$ 14.956,64
22 R$ 10.318,15 R$ 10.627,70 R$ 10.946,53 R$ 12.588,51 R$ 15.106,21
23 R$ 10.421,34 R$ 10.733,98 R$ 11.055,99 R$ 12.714,39 R$ 15.257,27
24 R$ 10.525,55 R$ 10.841,32 R$ 11.166,55 R$ 12.841,54 R$ 15.409,85
25 R$ 10.630,80 R$ 10.949,73 R$ 11.278,22 R$ 12.969,95 R$ 15.563,94
26 R$ 10.737,11 R$ 11.059,23 R$ 11.391,00 R$ 13.099,65 R$ 15.719,58
27 R$ 10.844,48 R$ 11.169,82 R$ 11.504,91 R$ 13.230,65 R$ 15.876,78
28 R$ 10.952,93 R$ 11.281,52 R$ 11.619,96 R$ 13.362,96 R$ 16.035,55
29 R$ 11.062,46 R$ 11.394,33 R$ 11.736,16 R$ 13.496,59 R$ 16.195,90
30 R$ 11.173,08 R$ 11.508,27 R$ 11.853,52 R$ 13.631,55 R$ 16.357,86
31 R$ 11.284,81 R$ 11.623,36 R$ 11.972,06 R$ 13.767,87 R$ 16.521,44
32 R$ 11.397,66 R$ 11.739,59 R$ 12.091,78 R$ 13.905,55 R$ 16.686,65
33 R$ 11.511,64 R$ 11.856,99 R$ 12.212,70 R$ 14.044,60 R$ 16.853,52
34 R$ 11.626,75 R$ 11.975,56 R$ 12.334,82 R$ 14.185,05 R$ 17.022,06
35 R$ 11.743,02 R$ 12.095,31 R$ 12.458,17 R$ 14.326,90 R$ 17.192,28
36 R$ 11.860,45 R$ 12.216,27 R$ 12.582,75 R$ 14.470,17 R$ 17.364,20
37 R$ 11.979,06 R$ 12.338,43 R$ 12.708,58 R$ 14.614,87 R$ 17.537,84
38 R$ 12.098,85 R$ 12.461,81 R$ 12.835,67 R$ 14.761,02 R$ 17.713,22
39 R$ 12.219,84 R$ 12.586,43 R$ 12.964,02 R$ 14.908,63 R$ 17.890,35
40 R$ 12.342,03 R$ 12.712,29 R$ 13.093,66 R$ 15.057,71 R$ 18.069,26
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28
ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GPOP
CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA PROFISSIONAL
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40H
CARGOS PERMANENTES: ANALISTA DE SISTEMAS - GPOP III
SALÁRIO INICIAL R$ 6.919,91 
NÍVEL (%) 1,00
CARREIRA (%) 3,00, 15,00 e 
20,00
A B C D CARREIRA
1 R$ 6.919,91 R$ 7.127,51 R$ 8.196,63 R$ 9.835,96 A: SUPERIOR
2 R$ 6.989,11 R$ 7.198,78 R$ 8.278,60 R$ 9.934,32 B: PÓS
3 R$ 7.059,00 R$ 7.270,77 R$ 8.361,38 R$ 10.033,66 C: MESTRADO
4 R$ 7.129,59 R$ 7.343,48 R$ 8.445,00 R$ 10.134,00 D: DOUTORADO
5 R$ 7.200,88 R$ 7.416,91 R$ 8.529,45 R$ 10.235,34
6 R$ 7.272,89 R$ 7.491,08 R$ 8.614,74 R$ 10.337,69
7 R$ 7.345,62 R$ 7.565,99 R$ 8.700,89 R$ 10.441,07
8 R$ 7.419,08 R$ 7.641,65 R$ 8.787,90 R$ 10.545,48
9 R$ 7.493,27 R$ 7.718,07 R$ 8.875,78 R$ 10.650,93
10 R$ 7.568,20 R$ 7.795,25 R$ 8.964,53 R$ 10.757,44
11 R$ 7.643,88 R$ 7.873,20 R$ 9.054,18 R$ 10.865,02
12 R$ 7.720,32 R$ 7.951,93 R$ 9.144,72 R$ 10.973,67
13 R$ 7.797,53 R$ 8.031,45 R$ 9.236,17 R$ 11.083,40
14 R$ 7.875,50 R$ 8.111,77 R$ 9.328,53 R$ 11.194,24
15 R$ 7.954,26 R$ 8.192,88 R$ 9.421,82 R$ 11.306,18
16 R$ 8.033,80 R$ 8.274,81 R$ 9.516,03 R$ 11.419,24
17 R$ 8.114,14 R$ 8.357,56 R$ 9.611,19 R$ 11.533,43
18 R$ 8.195,28 R$ 8.441,14 R$ 9.707,31 R$ 11.648,77
19 R$ 8.277,23 R$ 8.525,55 R$ 9.804,38 R$ 11.765,26
20 R$ 8.360,00 R$ 8.610,80 R$ 9.902,42 R$ 11.882,91
21 R$ 8.443,60 R$ 8.696,91 R$ 10.001,45 R$ 12.001,74
22 R$ 8.528,04 R$ 8.783,88 R$ 10.101,46 R$ 12.121,75
23 R$ 8.613,32 R$ 8.871,72 R$ 10.202,48 R$ 12.242,97
24 R$ 8.699,45 R$ 8.960,44 R$ 10.304,50 R$ 12.365,40
25 R$ 8.786,45 R$ 9.050,04 R$ 10.407,55 R$ 12.489,06
26 R$ 8.874,31 R$ 9.140,54 R$ 10.511,62 R$ 12.613,95
27 R$ 8.963,05 R$ 9.231,95 R$ 10.616,74 R$ 12.740,09
28 R$ 9.052,69 R$ 9.324,27 R$ 10.722,91 R$ 12.867,49
29 R$ 9.143,21 R$ 9.417,51 R$ 10.830,13 R$ 12.996,16
30 R$ 9.234,64 R$ 9.511,68 R$ 10.938,44 R$ 13.126,12
31 R$ 9.326,99 R$ 9.606,80 R$ 11.047,82 R$ 13.257,38
32 R$ 9.420,26 R$ 9.702,87 R$ 11.158,30 R$ 13.389,96
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29
33 R$ 9.514,46 R$ 9.799,90 R$ 11.269,88 R$ 13.523,86
34 R$ 9.609,61 R$ 9.897,90 R$ 11.382,58 R$ 13.659,10
35 R$ 9.705,70 R$ 9.996,87 R$ 11.496,41 R$ 13.795,69
36 R$ 9.802,76 R$ 10.096,84 R$ 11.611,37 R$ 13.933,64
37 R$ 9.900,79 R$ 10.197,81 R$ 11.727,48 R$ 14.072,98
38 R$ 9.999,80 R$ 10.299,79 R$ 11.844,76 R$ 14.213,71
39 R$ 10.099,79 R$ 10.402,79 R$ 11.963,21 R$ 14.355,85
40 R$ 10.200,79 R$ 10.506,82 R$ 12.082,84 R$ 14.499,41
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30
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS – CARGO EM COMISSÃO
ANEXO V - TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO EM COMISSÃO
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40H
CARGO: ASSESSOR JURIDÍCO DA MESA EXECUTIVA - CC1
R$ 12.598,58
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31
ANEXO VI
DESCRIÇÃO DE CARGOS E ATRIBUIÇÕES
CARGO: OFICIAL LEGISLATIVO 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Executar trabalhos de na Administração Legislativa da Câmara Municipal de 
Vereadores.
DESCRIÇÃO DETALHADA
 Formalizar os atos oficiais que devem ser assinados pelo Presidente ou pela Mesa, 
promovendo a sua numeração e publicação, de acordo com os preceitos da Lei 
Orgânica Municipal.
 Secretariar todas as sessões legislativas da Câmara, realizando anotações 
necessárias solicitadas pelo Presidente e Vereadores.
 Encaminhar documentos lidos em plenário, após cada sessão.
 Encaminhar para publicação leis promulgadas, decretos legislativos, resoluções, 
portarias, e demais atos sujeitos a esta providência, assim como o seu registro.
 Providenciar informações solicitadas sobre o andamento e despacho nos 
processos ou projetos de leis.
 Controlar prazos.
 Elaborar documentos referentes à Ordem do Dia das sessões legislativas.
 Redigir documentação e elaborar requerimentos, ofícios, cartas, atas e demais 
documentos de interesse da Câmara Municipal.
 Providenciar a encadernação das leis, atas, decretos e demais documentos 
utilizados no Departamento Administrativo, compilando-os no final do ano 
legislativo.
 Executar trabalhos inerentes às atividades administrativas, organizando o sistema 
de registro de documentos e operações, para possibilitar o controle e 
acompanhamento de trâmite de documentos na Câmara Municipal.
 Executar outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pela Mesa 
Executiva.
 Redigir e Assinar as atas das reuniões da Câmara Municipal.
 Operar microcomputador, executando programas, visando agilizar os trabalhos da 
secretaria.
 Realizar treinamento na área quando solicitado.
 Colaborar com a limpeza e organização do local de trabalho.
 Executar outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo Presidente da 
Câmara.
 Organizar e realizar cerimoniais em Sessões da Câmara Municipal.
ESPECIFICAÇÕES
Instrução: Ensino Médio.
Responsabilidade: Por equipamentos, materiais, documentos, supervisão e 
informações.
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32
CARGO: ADVOGADO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Desenvolver trabalhos jurídicos da Câmara Municipal de Vereadores, analisando e 
fornecendo pareceres aos projetos de leis, leis, resoluções, normas e regulamentos e 
demais documentos de natureza jurídico-administrativa, bem como assessorar os 
Vereadores quanto a orientações e procedimentos legais em questões jurídicas, bem 
como proceder defesa judicial e extrajudicial da Câmara Municipal, e outras atividades 
correlatas ao desempenho das funções de advogado.
DESCRIÇÃO DETALHADA
 Assessorar os Vereadores nos assuntos jurídicos da Câmara.
 Assessorar os Vereadores nas Reuniões Ordinárias, Extraordinárias e outras 
designadas pela mesa executiva.
 Defender, judicialmente e extrajudicialmente, os interesses da Câmara Municipal 
de Vereadores, acompanhando as ações judiciais em todas as fase e instâncias.
 Assistir a Câmara Municipal na Legalidade dos atos administrativos a serem por 
ela praticados ou já efetivados.
 Analisar juridicamente processos administrativos, inclusive disciplinares, escrituras 
e auditagem.
 Elaborar parecer sobre consultas formuladas pelos Vereadores, relativas a 
assuntos de natureza jurídico-administrativa e fiscal, de interesse da Câmara 
Municipal de Vereadores.
 Auxiliar na elaboração da redação e/ou examinar projetos de leis, leis, resoluções, 
decretos legislativos, regulamentos, contratos, portarias e informações de natureza 
administrativa, fiscal, civil, comercial, trabalhista, penal, constitucional e outras de 
mesma natureza.
 Exarar parecer em todos os projetos de leis, leis, resoluções, decretos legislativos, 
regulamentos, contratos, portarias e atos que envolvam assuntos jurídicos.
 Orientar quanto ao aspecto jurídico, nos processos administrativos e sindicâncias 
realizadas pela Câmara Municipal de Vereadores.
 Analisar e aprovar procedimentos licitatórios, contratos, convênios e outros ajustes 
firmados pelo Legislativo Municipal.
 Assessorar e acompanhar os Vereadores na instalação de CPI – Comissão 
Parlamentar de Inquérito, CP – Comissão Processante e outras comissões 
parlamentares.
 Informar e responder expedientes lhe forem encaminhados, dentro de sua área de 
atuação, bem como requisitar informações e documentos perante quaisquer 
unidades administrativas a fim de obter elementos necessários à defesa dos 
interesses do legislativo.
 Avaliar a viabilidade e o interesse público dos projetos de leis, resoluções, decretos 
e outros atos que envolvam interesse do Município e da Câmara Municipal.
 Exarar parecer referente a minutas de editais de licitação, bem como aos contratos, 
acordos e convênios referentes a licitações.
 Colaborar com a limpeza e organização do local de trabalho.
 Realizar treinamento na área de atuação quando solicitado.
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33
 Auxiliar tecnicamente na realização de licitação para aquisição de materiais, 
contratação de obras e serviços, inclusive sugerindo as melhores formas de 
licitação e aquisição de bens.
 Executar outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo Presidente da 
Câmara Municipal de Vereadores.
ESPECIFICAÇÕES
Instrução: Curso Superior em Direito.
Experiência: No mínimo 02 (dois) anos de inscrição na Ordem dos Advogados do 
Brasil (OAB), com comprovada atuação profissional.
Responsabilidade: por material de expediente, máquinas, documentos, informações e 
pareceres exarados.
CARGO: CONTADOR
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Organizar e dirigir os trabalhos contábeis da Câmara Municipal de Vereadores, 
supervisionando, planejando e orientando a sua execução para apurar o orçamento e 
as condições patrimoniais e financeiras da instituição, bem como assessorar quanto 
a cálculos contábeis e financeiros e quanto a pareceres contábeis.
DESCRIÇÃO DETALHADA
 Expedir e fazer publicar os Relatórios de Responsabilidade Fiscal.
 Alimentar, atualizar, monitorar o sistema de contabilidade da Câmara Municipal, 
realizando os lançamentos contábeis, mantendo arquivados os devidos 
documentos.
 Planejar os trabalhos inerentes às atividades contábeis, organizando o sistema de 
registro e operações, para possibilitar o controle e acompanhamento contábil da 
Câmara Municipal de Vereadores.
 Assessorar os Vereadores na fiscalização contábil da Câmara Municipal, da 
Prefeitura e demais órgãos da administração direta, indireta, autárquica e 
fundacional.
 Escriturar ou fazer escriturar, sintética e analiticamente às operações contábeis, 
visando demonstrar a receita e a despesa.
 Organizar, mensalmente, o balancete do exercício financeiro, do ativo e passivo 
orçamentário.
 Assinar, conjuntamente com o Presidente, os balancetes, balanços, programas de 
aplicação, prestação de contas e outros documentos de apuração contábil.
 Promover o empenho prévio das despesas da Câmara Municipal de Vereadores, 
bem como sua classificação.
 Promover solicitação de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, 
quando necessário.
 Manter o controle contábil dos depósitos e retiradas bancárias.
 Proceder análise das contas contábeis da Câmara, com classificação e avaliação 
de despesas.
 Elaborar e calcular a folha de pagamento de Vereadores e Servidores.
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34
 Fazer o registro de pessoal, preenchendo ficha específica, com respectiva portaria 
e nomeação e termo de posse, bem como as guias de recolhimentos devidas e 
encaminhar o SEFIP.
 Organizar e manter atualizada a ficha de registro dos Servidores da Câmara 
Municipal.
 Preencher documentos necessários dos encargos sociais e seu pagamento.
 Fazer o controle e recibo de férias dos servidores, anotando na ficha do Servidor.
 Analisar, orientar, fiscalizar e aplicar a execução de leis, regulamentos e demais 
atos referentes ao pessoal e contabilidade da Câmara Municipal de Vereadores.
 Operar microcomputador, executando programas da folha de pagamento e outros 
referentes a pessoal e contábil, visando agilizar os trabalhos do departamento.
 Fornecer pareceres nos projetos de leis, leis, resoluções, decretos legislativos, 
regulamentos, contratos, portarias que envolvam aspectos orçamentários e 
contábeis aos Vereadores, à Mesa e às Comissões.
 Elaborar e/ou auxiliar da elaboração da proposta orçamentária da Câmara, 
segundo as diretrizes emanadas da Mesa.
 Elaborar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos contábeis.
 Planejar e executar auditorias contábeis, efetuando perícias, investigações, 
apurações e exames técnicos, para assegurar o cumprimento as exigências legais 
e administrativas.
 Elaborar, manter atualizados e enviar nos meios e prazos fixados por legislação 
específica, as prestações de contas e relatórios contábeis, de pessoal, patrimônio 
e outros sob sua responsabilidade e campo de atuação (inclusive SIM/AM e 
SIM/AP) ao Tribunal de Contas do Paraná e a outros órgãos estabelecidos pela 
legislação, inclusive ao Ministério Público.
 Fazer apropriação de custos e bens de serviços, bem como supervisionar os 
cálculos de reavaliação do ativo e depreciação de veículos e máquinas do 
patrimônio da Câmara Municipal em geral.
 Solicitar certidões negativas de débitos a órgãos Estaduais e Federais.
 Auxiliar tecnicamente na realização de licitação para aquisição de materiais, 
contratação de obras e serviços.
 Executar outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pela Mesa Executiva 
da Câmara.
 Movimentar, guardar, entregar, pagar ou restituir valores pertencentes à Câmara 
Municipal ou sob sua guarda.
 Manter o registro e controle das contas bancárias em nome da Câmara Municipal.
 Manter em dia a escrituração do Caixa.
 Realizar o pagamento de todos os fornecedores da Câmara Municipal e despesas 
da Câmara Municipal, mediante cheques ou através de meios bancários eletrônicos 
de pagamentos e transferências, cujas autorizações e assinaturas ocorrerão na 
forma da legislação.
 Efetuar mensalmente a conciliação bancária e a prestação de contas da Tesouraria.
 Zelar pela guarda e segurança de numerário, títulos, documentos e valores 
pertencentes à Câmara Municipal ou a ela entregues;
 Não efetuar pagamento senão aos próprios credores, ou a seus legítimos 
representantes.
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Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715, Centro – C.P. 81 – CEP: 86430-000 – Fone: (43) 3534-1220
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 Prestar a qualquer momento todas as informações solicitadas pela Mesa Executiva 
ou pelos Vereadores, sobre a situação financeira da Câmara Municipal.
 Receber todas as faturas e notas de entrega dos fornecedores, arquivando-as com 
os comprovantes de recebimento e aceitação dos bens fornecidos, juntamente com 
os respectivos comprovantes de pagamento.
 Efetuar o pagamento e controle de diárias aos Servidores e Vereadores.
 Colaborar com a limpeza e organização do local de trabalho.
ESPECIFICAÇÕES
Instrução: Curso superior completo em Ciências Contábeis.
Inscrição no CRC – Conselho Regional de Contabilidade com experiência de, no 
mínimo, 02 (dois) anos de comprovada atuação profissional.
Responsabilidade: Por equipamentos, materiais, documentos, pareceres e 
informações.
CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Executa atividades administrativas da Câmara Municipal.
DESCRIÇÃO DETALHADA
 Criar arquivos de dados feitos no computador visando agilizar os trabalhos 
administrativos.
 Receber, protocolar e enviar correspondências, correios eletrônicos e outros, sejam 
através de correio, malote ou protocolo, providenciando os registros e controles 
necessários.
 Providenciar informações solicitadas sobre o andamento e despacho nos 
processos ou projetos de leis.
 Transcrever as gravações e redigir atas de reunião e congêneres.
 Elaborar requerimentos, ofícios, cartas, atas e demais documentos de interesse da 
Câmara Municipal.
 Manter almoxarifado, zelando para que a Câmara disponha de material de trabalho 
necessário à sua missão constitucional, inclusive com o controle de estoque.
 Controlar acervos de livros.
 Pesquisar em arquivos.
 Encadernar e arquivar documentos.
 Atender ao público em geral, averiguando as necessidades e encaminhando aos 
setores competentes.
 Atualizar quadros demonstrativos, tabelas e outros documentos sob orientação.
 Emitir listagens e relatórios quando solicitado.
 Desenvolver atividades administrativas rotineiras e eventuais que possuam 
orientação prévia.
 Controlar o patrimônio do Poder Legislativo, conferindo-os periodicamente, sob 
orientação.
 Colaborar com a limpeza e organização do local de trabalho.
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 Operar equipamentos e sistema de informática e outros, quando autorizado e 
necessário ao exercício das atividades.
 Controlar publicação dos atos oficiais, leis e decretos em jornais, diário oficial do 
Município e no SITE do Tribunal de Contas.
 Identificar aspectos que devem ser melhorados dentro do local de trabalho, tais 
como, móveis quebrados, telefones, som do plenário, gravador, fax, rádio, e outros, 
e solicitar junto à Diretoria as providências necessárias, visando solucionar o 
problema.
 Preparar, sob orientação, a pasta dos vereadores que contém a Ordem do Dia de 
cada sessão, examinando atentamente se a documentação está completa e 
organizar e manter em dia a pasta de cada Vereador contendo matérias publicadas 
na imprensa, requerimentos, moções, proposições apresentadas entre outros.
 Gravar integralmente todas as sessões legislativas, em áudio e/ou vídeo.
 Recortar jornais, quando solicitado pelo Presidente, Vereadores, Assessores e 
Secretário Parlamentar, onde consta noticiário do Poder Legislativo e seus Edis, 
arquivando em suas respectivas pastas.
 Manter arquivo no computador das leis municipais e índices das mesmas, visando 
agilizar os trabalhos legislativos.
 Recompor documentos danificados antes de arquivá-los.
 Atender e acomodar convenientemente o público que se dirige à recepção, dando 
informações necessárias e encaminhando aos devidos gabinetes e/ou 
departamentos pertinentes.
 Manter e atualizar listagem com endereços, telefones, cadastros de entidades e 
autoridades de interesse da Câmara.
 Atender rápido e cordialmente às ligações telefônicas, identificando imediatamente 
o nome da Câmara, ouvindo atentamente o que o interlocutor tem a dizer e 
passando aos devidos ramais.
 Anotar em formulário próprio o número e local das ligações realizadas.
 Anotar e entregar recados.
 Passar fax e manter atualizada listagem com os números de fax mais utilizados.
 Auxiliar na conferência de relatórios, e demais documentos relativos aos assuntos 
da Câmara.
 Providenciar fotocópias de documentos.
 Executar outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior 
imediato.
ESPECIFICAÇÕES
Instrução: Ensino médio.
Responsabilidade: por material de expediente, máquinas, documentos, informações e 
supervisão de terceiros.
CARGO: ANALISTA DE SISTEMAS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Atuar em atividades de planejamento, elaboração, coordenação, digitalização e 
organização de documentos, acompanhamento, assessoramento, pesquisa e 
execução de programas, relativas à área de informática.
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DESCRIÇÃO DETALHADA
 Elaborar o projeto dos sistemas, definindo os arquivos de entrada e saída, 
programas e demais características do sistema.
 Acompanhar a implantação dos sistemas, executando testes simulados, até que os 
mesmos estejam confiáveis.
 Prestar todas as informações necessárias à elaboração ou à atualização da 
documentação dos sistemas sob sua responsabilidade, zelando pela sua exatidão.
 Atualizar e prestar serviços de manutenção nos sistemas já implantados 
identificando falhas e problemas ocorridos, definindo e propondo alternativas 
técnicas de funcionamento, visando otimizar o processamento de dados.
 Promover a digitalização de todos os documentos e arquivos da Câmara Municipal, 
bem como adequar programas de gerenciamento de dados digitalizados.
 Analisar a qualidade e conveniência de aquisição de novos equipamentos, 
programas ou trocas de versões, mediante parecer técnico.
 Manter atualizado e em funcionamento o “SITE” da Câmara Municipal, inclusive 
implementando melhorias no sentido de transmitir as sessões e demais reuniões 
de interesse da Câmara através da rede mundial de computadores.
 Configurar e manter a rede de teleprocessamento da instalação.
 Orientar programadores e operadores no sentido de otimizar os recursos de 
hardware e software.
 Desenvolver trabalhos de natureza técnica, inerentes a área de informática, visando 
ao atendimento das necessidades dos usuários da instituição no que se refere a 
informatização de seus serviços, podendo atuar em uma ou mais especificações 
que essa função abrange.
 Desenvolver e dar manutenção nos sistemas de informação.
 Prestar suporte técnico e metodológico no desenvolvimento de sistemas.
 Administrar bancos de dados.
 Estudar e/ou disseminar os recursos de software e hardware tanto voltados ao 
tratamento de informações como voltados à comunicação de dados em ambientes 
interconectados.
 Realizar treinamento na área de atuação, quando solicitado.
 Prestar suporte técnico voltado à manutenção de software básico.
 Prestar suporte técnico voltado à segurança física e lógica de dados.
 Desenvolver e implantar métodos e fluxos de trabalhos voltados à otimização das 
atividades operacionais.
 Atuar, na qualidade de instrutor de treinamentos e outros eventos de igual natureza, 
mediante participação prévia em processo de qualificação e autorização superior.
 Operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e 
necessário ao exercício das demais atividades.
 Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos 
e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade.
 Realizar outras tarefas correlatas ao cargo.
ESPECIFICAÇÕES
Ensino Superior Completo em Sistema de Informações e Informática, com ênfase em 
análise de sistemas e gerenciamento de informações.
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Registro no respectivo Conselho da Categoria Profissional, se exigido para o exercício 
da profissão.
Experiência: No mínimo 02 (dois) anos de comprovada atuação profissional.
Responsabilidades: materiais, equipamentos, informações e documentos.
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Realizar trabalhos de limpeza em geral para manter as condições de higiene e 
conservação do local de trabalho. Exercer funções de conservação e manutenção dos 
prédios assegurando o asseio, o cumprimento do regulamento e a segurança. Efetuar 
serviços administrativos auxiliares, bem como ajudar os Vereadores, Secretário 
Parlamentar, Contador e Assessores, na execução dos serviços internos da Câmara.
DESCRIÇÃO DETALHADA
 Remover o pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos, 
espanando-os ou limpando-os com vasculhadores, flanelas ou vassouras 
apropriadas para conservar-lhes com boa aparência.
 Efetuar a limpeza de escadas, pisos, passadeiras e tapetes, varrendo-os, lavando￾os ou encerrando-os e/ou passando o aspirador de pó, para a retirar a poeira e 
detritos.
 Limpar os utensílios, como cinzeiros e objetos de adorno, utilizando pano ou 
esponja embebidas em água e sabão ou outro meio adequado, para manter a boa 
aparência dos locais.
 Arrumar banheiros e toaletes, limpando-os com água e sabão detergentes e 
desinfetantes e reabastecendo-os de papel sanitário, toalhas e sabonetes, para 
conservá-los em condições de uso.
 Coletar o lixo dos depósitos, recolhendo-os em latas, para colocá-los na lixeira.
 Fazer café, chá ou lanches a critério da administração e ajuda a organizar e servir 
os coquetéis da Câmara.
 Relacionar materiais necessários à execução dos serviços e requerê-los.
 Efetuar compras dos materiais à execução dos serviços, após autorização.
 Verificar ao final do expediente, se as janelas estão fechadas.
 Reunir e amontoar a poeira, fragmentos e detritos espalhados pelo pátio, que 
causem incômodo ou ofereçam perigo aos servidores, empregando ancinho e 
outros instrumentos apropriados para recolhê-los.
 Zelar pela conservação dos equipamentos, ferramentas e máquinas utilizadas, 
observando as normas de segurança e conservação, para obter melhor 
aproveitamento.
 Receber orientação do seu superior imediato, trocando informações sobre os 
serviços e as ocorrências, para assegurar a continuidade do trabalho.
 Executar trabalhos de coleta e de entrega, internos e externos, de correspondência, 
documentos, encomendas, cartas, convites e outros fins, dirigindo-se aos locais 
solicitados, depositando ou apanhando o material e entregando-o aos destinatários, 
para atender às solicitações e necessidades administrativas da Câmara Municipal.
 Efetuar pagamentos de contas da Câmara Municipal, levando cheques, 
documentos ou dinheiro.
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 Auxiliar no serviço de arquivo, abrindo pastas, plastificando folhas e preparando 
etiquetas, para facilitar o andamento dos serviços administrativos.
 Distribuir documentos e correspondências aos Vereadores e demais servidores da 
Câmara.
 Retirar diariamente correspondências no correio e bancos.
 Fotocopiar documentos.
 Zelar pela conservação e limpeza do pátio.
 Executar outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior 
imediato. 
ESPECIFICAÇÕES
Instrução: Ensino fundamental completo.
Responsabilidade: materiais, equipamentos e documentos. 
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO DA MESA EXECUTIVA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA 
 Prestar consultoria e assessoramento jurídico à Mesa Executiva; 
 Analisar, elaborar e propor projetos solicitados pela Mesa Executiva;
 Examinar ordens e sentenças judiciais e orientar a Mesa Executiva quanto ao seu 
exato cumprimento;
 Emitir parecer em consultas formuladas pela Mesa Executiva; 
 Submeter à apreciação da Mesa Executiva propostas de alterações na legislação 
municipal, julgadas necessárias;
 Desempenhar outras atividades correlatas ao cargo.
ESPECIFICAÇÕES
Instrução: Curso superior em Direito.
Experiência: No mínimo 02 (dois) anos de inscrição na Ordem dos Advogados do 
Brasil (OAB), com comprovada atuação profissional.
Responsabilidade: por material de expediente, máquinas, documentos, informações e 
pareceres exarados.
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ANEXO VII
FICHA DE AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO 
ANTONIO DA PLATINA – PR.
( ) SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO ( ) SERVIDOR COM ESTABILIDADE
NOME DO SERVIDOR: _____________________________________ CARGO: _________________________________________
AVALIAÇÃO: ( ) ACOMPANHAMENTO ( ) FINAL
ASSINALE COM “X” O GRAU CORRESPONDENTE A CADA FATOR
FATORES SSD AAD AAP NNA
IDONEIDADE MORAL
Ética profissional
Relacionamento interpessoal
Conduta profissional
CONCEITO
PONTUALIDADE E ASSIDUIDADE
Presença no trabalho
Pontualidade
CONCEITO
DISCIPLINA
Comprometimento
CONCEITO
CAPACIDADE DE ADAPTAÇÃO
Cumprimento das tarefas inerentes ao cargo
Domínio técnico no trabalho
Zelo por equipamentos e materiais
Adaptação às rotinas e métodos de trabalho
CONCEITO
EFICIÊNCIA
Cooperação
Qualidade no trabalho
Eficiência e atenção na produção
Aperfeiçoamento profissional
CONCEITO
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SD = SUPERA O DESEMPENHO ESPERADO
AD = ATINGE O DESEMPENHO ESPERADO
AP =ATINGE PARCIALMENTE O DESEMPENHO ESPERADO
NA = NÃO ATINGE O DESEMPENHO ESPERADO
PARECER DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DATA _______/______/_______
__________________________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________
 _______________________________________
 ASSINATURA DO AVALIADO
ASSINATURA DOS MEMBROS DA COMISSÃO 
1. _____________________________________
 
2. _____________________________________
 
3. _____________________________________
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DESCRIÇÃO DOS FATORES DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHODOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE SANTO ANTONIO DA PLATINA – PR.
FATORES DESCRIÇÃO
IDONEIDADE MORAL Considera a postura ética e moral do Servidor em relação ao respeito 
ao serviço, bens e tudo mais que for público. Avalia o compromisso com 
a verdade, a relação com colegas de trabalho, superiores, sociedade 
em geral e a difusão da imagem de um serviço público de qualidade.
ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE
Considera o comparecimento diário do Servidor ao trabalho e o número 
de faltas que apresenta, justificadas ou não e, se chega atrasado ou 
ausenta-se antes de findar o período.
DISCIPLINA
Avalia a maneira pela qual o Servidor acata e cumpre as ordens 
recebidas e a forma pela qual segue normas estabelecidas ou se 
precisa ser lembrado de suas obrigações, bem como considere a 
capacidade de se concentrar nas atividades correlatas ao seu cargo.
CAPACIDADE DE ADAPTAÇÃO
Considera o interesse que o Servidor demonstra pelo seu trabalho 
diário, se possui conhecimento técnico suficiente ao trabalho, se tem 
discernimento e compreensão das tarefas que lhes são designadas, se 
consegue se adaptar às rotinas e métodos de trabalho e se tem atenção 
sobre os materiais e equipamentos que estão sob sua guarda e 
responsabilidade.
EFICIÊNCIA
Avalia a qualidade do trabalho apresentado pelo Servidor, se executa 
seu trabalho com eficiência, rapidez e pontualidade, bem como avalia 
seu interesse em aperfeiçoar-se e progredir e se seu trabalho favorece 
o perfeito andamento do serviço.
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ANEXO VIII
FUNÇÕES GRATIFICADAS
DESCRIÇÃO SÍMBOLO
DIRETOR ADMINISTRATIVO FG - 01
COMISSÃO DE LICITAÇÃO – PRESIDENTE FG - 02
COMISSÃO DE LICITAÇÃO – MEMBRO FG - 03
COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE BENS, MATERIAIS, DE PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS, CONTROLE DE ESTOQUE E ACOMPANHAMENTO DE 
CONTRATOS – PRESIDENTE
FG - 02
COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS –
PRESIDENTE (Alterado pela Lei nº 2.097/203) FG - 02
COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE BENS, MATERIAIS, DE PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS, CONTROLE DE ESTOQUE E ACOMPANHAMENTO DE 
CONTRATOS – MEMBRO
FG - 03
COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS – MEMBRO
(Alterado pela Lei nº 2.097/203) FG - 03
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E CAPACITAÇÃO 
PESSOAL – PRESIDENTE FG – 02
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E CAPACITAÇÃO 
PESSOAL – MEMBRO FG - 03
COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS –
PRESIDENTE FG - 02
COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS –
MEMBRO FG - 03
CONTROLE INTERNO (Incluída pela Lei nº 1.484/2015) FG - 04
AGENTE DE CONTRATAÇÃO (Incluído pela Lei nº 2.097/2023) FG - 05
VALOR DAS FG
FG VALOR
FG – 01 R$ 2.790,82
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FG – 02 R$ 797,360
FG – 03 R$ 667,10
FG – 04 (Incluída pela Lei nº 1.484/2015) R$ 3.986,89
FG – 05 (Incluída pela Lei nº 2.097/2023) R$ 2.161,51