norma nº 259/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
ESTADO DO PARANÁ Esses
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Lei nº 259, de 29 de maio de 2003
Altera a Lei 216, de 22 de novembro de 2002, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Alterado o $ 1º do Artigo 67 da Lei nº
216, de 22 de novembro de 2002, que dispõe sobre a Organização do Regime de
Previdência Social dos Servidores Públicos, e cria o Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Santo Antônio da Platina - PREVISSAP, o
qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 67-...
$ 1º - A contribuição mensal dos segurados para o
Regime de Previdência de que trata esta Lei, para efeito de incidência, será:
I- de 10% (dez por cento) para os segurados ativos;
IH — de 4,8% (quatro vírgula oito por cento) para os
segurados inativos e pensionistas.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º
de maio de 2003.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO ANTONIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANA/PALÁCIO DO
PODER EXECUTIVO, aos 29 de maio de 2003.
FLÁVIO Ez MAIORKY
Prefeito Municipal