norma nº 260/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ —————————
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
D———— —
Lei nº 260, de 29 de maio de 2003
Altera a Lei 217, de 22 de novembro de 2002, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam Alterados os artigos 3º e 7º da Lei nº
217, de 22 de novembro de 2002, que institui o Plano de Custeio do Regime de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Santo Antônio da
Platina, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - A contribuição mensal dos segurados, para
manutenção do Regime de Previdência de que trata esta Lei, incidirá sobre a
base de cálculo das contribuições, conforme previsto em lei, como também
sobre a gratificação natalina.
8 1º - Os segurados ativos contribuirão com o
percentual 10% (dez por cento) sobre a base de cálculo das contribuições.
8 2º - Os segurados inativos e pensionistas contribuirão
com o percentual de 4,8% (quatro vírgula oito por cento) sobre a base de cálculo
das contribuições.
Art. 7º — A taxa de administração destinada ao custeio
administrativo do Regime Própr Próprio de Previdência dos Servidores do Município
de SANTO ANTÔNIO DA PLATINA será de 3,5% (três vírgula cinco por
cento) das contribuições do Município e dos segurados.”
Art. 2º - Fica Revogado o $ 1º do Artigo 5º da Lei nº
217, de 22 de novembro de 2002.
Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º
de maio de 2003.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO ANTONIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANA/PALÁCIO DO
PODER EXECUTIVO, aos 29 de maio de 2003.
FLÁVIO LUIZÍMAIORKY
Prefeito Municipal
sda-flm