norma nº 261/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ -
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palacio do Poder Executivo
> ————
Lei nº 261, de 29 de maio de 2003
Dispõe sobre o reajuste das Tabelas de Valores dos
Anexos VIII e X da Lei Municipal nº 04/93, e Anexo HH
da Lei Municipal nº 181/02, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustadas em 10% (dez por cento), a partir
de 1º de maio de 2003, as Tabelas de Valores constantes dos Anexos VIII e X, da
Lei Municipal nº 04/93, de 04 de fevereiro de 1993, e Anexos II, Ill e V da Lei
Municipal nº 181/02, de 15 de maio de 2002.
Art. 2º - O reajuste previsto no artigo anterior aplica-se
também:
a) aos vencimentos dos funcionários ativos e inativos do
Legislativo Municipal;
b) aos inativos e pensionistas do Município;
c) aos valores dos símbolos dos cargos comissionados
constantes da Lei nº 209/02, de 18 de novembro de 2002;
d) aos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais, de que trata a Lei nº 98/2000, de
15 de setembro de 2000;
e) aos subsídios do Presidente e Vereadores da Câmara
Municipal, de que trata a Lei nº 97/2000, de 15 de
setembro de 2000.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 29 de maio de 2003.
FLÁVIO tz MAIORKY
Prefeito Municipal
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