norma nº 262/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
?ajacio do Poder Executivo
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Lei nº 262, de 30 de maio de 2003
Autoriza o Poder Executivo a realizar Concurso Público
para admissão de pessoal efetivo de acordo com as vagas
existentes no Quadro Geral dos Servidores do Município
de que trata o Anexo V da Lei nº 04/93 e dá outras
providências:
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar
Concurso Público para admissão de pessoal efetivo de acordo com as vagas
existentes no Quadro Geral dos Servidores do Município de que trata o Anexo V da
Lei nº 04/93 e respectivas alterações.
Art. 2º - A contratação dos aprovados no Concurso
Público, ficará condicionada às disposições emitidas no art. 169 da Constituição
Federal e no art. 38 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, não
podendo exceder os limites previstos no art. 18 e seguintes da Lei Complementar
nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 30 de maio de 2003.-
FLÁVIO ok MAIORKY
Prefeito Municipal
sda-jrf