norma nº 264/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
- a — ESTADO DO PARANÁ —— ——
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Lei nº 264, de 17 de junho de 2003
Altera os artigos 3º e 4º da Lei nº 248, de 07 de maio
de 2003, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Alterado os artigos 3º e 4º da Lei nº 248,
de 07 de maio de 2003, que dispõe sobre o pagamento de 50% (cingiienta por
cento) da gratificação de Natal (13º Salário) na data do aniversário natalício do
funcionário público do município de Santo Antônio da Platina, o qual passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 3º - O funcionário público do Município de
Santo Antônio da Platina deverá requerer ao Setor de Recursos Humanos o
pagamento do adiantamento de 50% (cinquenta por cento) da Gratificação de
Natal, no mês anterior ao de sua data de nascimento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de
Janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário.”
Art. 2.º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor a partir de 07 de maio de 2003.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO ANTONIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANA/ PALÁCIO DO
PODER EXECUTIVO, aos 17 de junho de 2003.
FLÁVIO tule MAIORKY
Prefeito Municipal
sda-flm