norma nº 265/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
— ESTADO DO PARANÁ —
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
jaca do Poder Executiv.
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Lei nº 265, de 17 de junho de 2003
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros
do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustada a remuneração dos membros do
Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Santo
Antônio da Platina, Estado do Paraná, fixada através da Lei nº 154, de 12 de
dezembro de 2001.
Parágrafo Único - O reajuste de que trata o caput deste
artigo será:
I— de 15% (quinze por cento) a partir de 1º de abril de 2002,
de acordo com a Lei nº 182, de 15 de maio de 2002, e Lei nº 243, de 16 de abril de
2003;
— de 10% (dez por cento) a partir de 1º de maio de 2003,
de acordo com a Lei nº 261, de 29 de maio de 2003.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
º GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 17 de junho de 2003.
FLÁVIO Piz MAIORK Y
Prefeito Municipal