norma nº 266/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Pega Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
—— — — ——
Lei nº 266, de 1º de julho de 2003
Altera a Lei nº 28/90 — Código Tributário do
Município, e a Lei nº 57/89, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Alterado o inciso I do artigo 66 da Lei nº
28/90, de 18 de dezembro de 1990, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 66 -...
I — Planta Genérica de Valores do Município,
elaborada para incidência do ITBI.”
Art. 2º - Fica incluído o Parágrafo Único no artigo 2º
da Lei nº 57/89, de 27 de dezembro de 1989, passando a ter a seguinte redação:
“Art. De -
Parágrafo único — Para efeitos do cálculo do Imposto
de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis — ITBI, será utilizada a Planta de
Valores elaborada em 21 de maio de 2003, pela Comissão Especial de
Avaliação, nomeada pela Portaria nº 44/02, e pela Secretaria Municipal da
Fazenda, que passa a fazer parte integrante desta Lei.”
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO ANTONIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANÁ/PALÁCIO DO
PODER EXECUTIVO, aos 1º de julho de 2003.
FLÁVIO LUlz MAIORKY
Prefeito Municipal
sda-cam