norma nº 269/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
=
Lei nº 269, de 18 de julho de 2003
Dispõe sobre a outorga de Concessão de Direito Real
de Uso de Área de 1.600,00 mº da Gleba Fazenda
Santa Joana, à Associação dos Distribuidores
Agroquímicos Norte Paranaense, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo
Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, a outorgar Concessão
de Direito Real de Uso à Associação dos Distribuidores Agroquímicos Norte
Paranaense — ADAN, de um imóvel rural, com área de 1.600,00 m? (um mil e
seiscentos metros quadrados), da gleba Fazenda Santa Joana, objeto da matrícula
nº 9.946, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com as seguintes
confrontações: “Partindo do marco (0), cravado na faixa de domínio da PR-439,
segue confrontando com a mesma, com o rumo de 68 46 59 SE, com a distância
de 40,00 m até o marco (1). Daí segue confrontando com o Lote A2 da
Prefeitura Municipal, com o rumo de 21 13 01 SW, com a distância de 40,00 m
até o marco (2). Daí segue confrontando com o mesmo, com o rumo de 68 46 59
NW, com a distância de 40,00 m até o marco (3). Daí segue confrontando com o
mesmo, com o rumo de 21 13 01 NE, com a distância de 40,00 m até o marco
(0), onde tiveram início os levantamentos.”; de conformidade com Mapa e
Memorial Descritivo elaborados pelo Técnico em Agrimensura João Rodolfo
Brock, inscrito no CREA sob nº 2329/TD-PR.
81º - A presente Concessão será outorgada pelo prazo
de 10 (dez) anos, contados a partir da publicação desta Lei, podendo ser
prorrogada “ad referendum” da Câmara Municipal.
82º - A Concessão de que trata o caput deste artigo é
inalienável.
Art. 2º - A Concessão de que trata o artigo anterior
destina-se para formação de uma unidade de armazenamento de embalagens de
produtos agrotóxicos, para fins de recebimento de embalagens agrotóxicas das
distribuidoras de produtos agroquímicos da região e filiadas à Associação dos
Distribuidores Agroquímicos Norte Paranaense - ADAN, com a participação das
entidades de classe, revendedoras, Emater/PR, IAP — Instituto Ambiental do
Paraná, e o Município de Santo Antônio da Platina.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
e nt
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
natas Lei nº 269, de 18 de julho de 2003
Art. 3º - Em caso de extinção, dissolução ou perca das
características e finalidades da Associação dos Distribuidores Agroquímicos
Norte Paranaense — ADAN, o patrimônio ali edificado será incorporado ao
Patrimônio do Município de Santo Antônio da Platina, sem nenhum ônus para o
Município.
Art. 4º - A Associação dos Distribuidores
Agroquímicos Norte Paranaense - ADAN, fica obrigada a construir a referida
unidade no prazo de 02 (dois) anos.
Parágrafo Único - O não cumprimento desta
obrigação importará em retrocessão, revertendo o imóvel ora cedido ao
Patrimônio do Município, sem ônus aos cofres públicos.
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação para
efetuar a Concessão de Direito Real de Uso à Associação dos Distribuidores
Agroquímicos Norte Paranaense - ADAN, com base no $ 2º do Artigo 12 da
Resolução nº 01/90 — Lei Orgânica do Município.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO ANTONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO
PODER EXECUTIVO, aos 18 de julho de 2003.
FLÁVIO ca
Prefeito Municipal
sda-flm