norma nº 270/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executive
DD —————
Lei nº 270, de 18 de julho de 2003
Dispõe sobre a outorga de Concessão de Direito Real
de Uso de imóvel localizado no Povoado de Platina à
Empresa Mamute Polímeros, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo
Municipal de Santo Antônio nio da PJ Platina, Estado do Paraná, a outorgar Concessão
de Direito Real de Uso à EMPRESA LILIANA FRANCO AFFONSO
PADILHA - Mamute Polímeros, inscrita no CNPJ sob nº 05.614.319/0001-20,
de um imóvel localizado na Rua Ametista, 127 — Povoado de Platina, com área
construída de 470,00 m? (quatrocentos e setenta metros quadrados), objeto da
matrícula nº 5.010, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
& 1º - A presente Concessão será outorgada pelo prazo
de 10 (dez) anos, contados a partir da publicação desta Lei, podendo ser
prorrogada “ad referendum” da Câmara Municipal.
$ 2º - A Concessão de que trata o caput deste artigo é
inalienável.
Art. 2º - A Concessão de que trata o artigo anterior
destina-se a ampliação do imóvel acima citado e à implantação de uma Indústria
de resina plástica.
Art. 3º - Em caso de extinção, dissolução ou perca das
características e finalidades da EMPRESA LILIANA FRANCO AFFONSO
PADILHA - Mamute Polímeros, o patrimônio ali edificado e ampliado será
incorporado ao Patrimônio do Município de Santo Antônio da Platina, sem
nenhum ônus para o Município.
Art. 4º - A EMPRESA LILIANA FRANCO
AFFONSO PADILHA - Mamute Polímeros, fica obrigada a cumprir o artigo 2º
desta lei no prazo de 02 (dois) anos.
Parágrafo Único - O não cumprimento desta
obrigação importará em retrocessão, revertendo o imóvel ora cedido ao
Patrimônio do Município, sem ônus aos cofres públicos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ ——
Fesga Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Bajácio do Poder Executivo Lei nº 270, de 18 de julho de 2003
Art. Sº - A presente concessão está amparada pelos
artigos 174, 175 e 176 da Lei O Orgânica do Município, pela Lei nº 21, de 12 de
Julho de 1999, que dispõe sobre Incentivo às Indústrias, e pela Lei nº 201, de 02
de outubro de 2002, que estabelece a Política Municipal do Meio Ambiente,
bem como pela Ata da Reunião da Comissão Especial de Planejamento,
Implantação e Acompanhamento Industrial.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO ANTONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO
PODER EXECUTIVO, aos 18 de julho de 2003.
FLÁVIO a 7
Prefeito Municipal
sda-flm