norma nº 271/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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Lei nº 271, de 18 de julho de 2003
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas -
COMAD, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas do
Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná — COMAD, que, integrando-se ao
esforço nacional de combate às drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações
referentes à redução da demanda de drogas.
& 1º - Ao COMAD caberá atuar como coordenador das
atividades de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento
das ações supramencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e
representações das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a
cooperar com o esforço municipal.
8 2º - O COMAD, como coordenador das atividades
mencionadas no parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional Antidrogas —
SISNAD, de que trata o Decreto Federal 3.696, de 21 de dezembro de 2000.
83º - Para os fins desta Lei, considera-se:
I — redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas
à prevenção de uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção social dos
indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas;
IH — droga como toda substância natural ou produto químico que,
em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador,
alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na
cognição e no comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser classificadas
em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos;
HI — drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e
tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão
competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD, e
o Ministério da Justiça — MJ;
Art. 2º - São objetivos do COMAD:
I — instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas —
PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas;
II — acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e
repressão, executadas pelo Estado e pela União; e
HI — propor, ao Prefeito e à Câmara Municipal, as medidas que
assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta Lei.
$ 1º - O COMAD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura
municipal, mantendo atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal, quanto ao resultado de
suas ações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Lei nº 271, de 18 de julho de 2003
82º - Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos
Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas, o COMAD, por meio da remessa de relatórios
fregientes, deverá manter a Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD, e o Conselho Estadual
Antidrogas — (CONEN, permanentemente informados sobre os aspectos de interesse
relacionados a sua atuação.
Art, 3º - O COMAD fica assim constituído:
I — Presidente;
Il — Secretário-Executivo; e
TI — Membros.
8 1º - Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em
Órgão Oficial do Município, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por
igual período.
& 2º - Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade
dos temas em desenvolvimento, o Conselho poderá contar com a participação de Consultores,
a serem indicados pelo Presidente e nomeados pelo Prefeito.
Art. 3º - O COMAD será composto por representantes das
entidades abaixo relacionadas, e seus respectivos suplentes:
I- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência
Social;
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
HI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação
e Cultura;
V - 01 (um) representante do Projeto SEARA;
VI - 01 (um) representante do Ministério Público;
VII - 01 (um) representante da Polícia Civil;
VIII - 01 (um) representante da Polícia Militar;
IX - 01 (um) representante do Conselho Tutelar dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
X - 01 (um) representante do Conselho de Pastores Evangélicos;
XI - 01 (um) representante da Associação Médica Platinense;
XI - 01 (um) representante da Subseção da OAB/PR.
8 1º - O Presidente do COMAD será eleito entre os
Conselheiros Efetivos relacionados no caput deste artigo.
Art. 4º - O COMAD fica assim organizado:
1 — Plenário;
TI — Presidência;
HI — Secretaria-Executiva; e
IV — Comitê - Remad.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA, PLATINA
ESTADO DO PARANÁ —
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
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Parágrafo único — O detalhamento da organização do COMAD
será objeto do respectivo Regimento Interno.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas
por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
81º - O COMAD, deverá providenciar a imediata instituição do
REMAD — Recursos Municipais Antidrogas. Fundo que, constituído com base nas verbas
próprias do orçamento do município e em recursos suplementares, será destinado, com
exclusividade, ao atendimento das despesas geradas pelo PROMAD.
82º - O REMAD será gerido pelo órgão Fazendário Municipal,
que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta
orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário.
8 3º- O detalhamento da constituição e gestão do REMAD,
assim como de todo aspecto que a este fundo diga respeito, constará do Regimento Interno do
COMAD.
Art. 6º - As funções de conselheiro não serão remuneradas,
porém consideradas de relevante serviço público.
Parágrafo único — A relevância a que se refere o presente
artigo será atestada por meio de certificado expedido pelo Prefeito, mediante indicação do
Presidente do Conselho.
Art. 7º - O COMAD providenciará as informações relativas a
sua criação à SENAD e ao CONEN, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual
Antidrogas.
Art. 8º - O COMAD providenciará a elaboração do seu
Regimento Interno.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 18 de julho 2003.
FLÁVIO LO MAIORKY
Prefeito Municipal
sda-flm