norma nº 272/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO D DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ —
Puga Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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Lei nº 272, de 28 de agosto de 2003
Acrescenta um Parágrafo, enumerado como $ 2º,
passando o atual Parágrafo Unico para $ 1º, no Art.
27 da Lei nº 181, de 15 de maio de 2002.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica inserido o $ 2º, passando o atual
parágrafo único para $ 1º, no Art. 27 da Lei nº 181/02, de 15 de maio de 2002, o
qual terá a seguinte redação:
“Art. 27 — No ato da nomeação, o Professor ou o
Especialista em Educação será enquadrado no grau inicial de referência
correspondente ao seu nível de habilitação.
$ 1º — O Professor de Educação Física será enquadrado
nos termos do artigo anterior, sendo-lhe facultado a habilitação de 2º grau em
magistério.
82º - A habilitação mínima de 2º Grau em magistério,
é exigência exclusiva da referência M-I, para os demais níveis prevalece o
contido no artigo anterior.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO ANTONIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANA/PALÁCIO DO
PODER EXECUTIVO, aos 28 de agosto de 2003.
FLÁVIO ck MAIORKY
Prefeito Municipal