norma nº 274/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
CE DD DO PARANA === eee
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
“—
Lei nº 274, de 28 de agosto de 2003
Dispõe sobre a extinção do cargo de Assessor da
Presidência e dá outras providências..
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica extinto o cargo em Comissão de
Assessor da Presidência do Poder Legislativo — CC-02, que faz parte do
Anexo II — Cargos em Comissão e Função Gratificada da Resolução nº 03/95,
de 30 de maio de 1995.
Art. 2º - Fica Revogada a Lei nº 01/99, de 03 de
fevereiro de 1999, bem como as demais disposições em contrário.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO
DO PODER EXECUTIVO, aos 28 de agosto de 2003.
FLÁVIO Bitg MAIORKY
Prefeito Municipal
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