norma nº 278/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ ==
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
site: www.saplatina.com.br — e-mail: pmsaplatina O uol.com.br
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 278, de 10 de outubro de 2003
Altera o artigo 1º da Lei nº 270, de 18 de julho de
2003.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Alterado o artigo 1º da Lei nº 270, de 18
de julho de 2003, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo
Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, a outorgar Concessão
de Direito Real de Uso à EMPRESA LILIANA FRANCO AFFONSO
PADILHA — Mamute Polímeros, inscrita no CNPJ sob nº 05.614.319/0001-20,
de um imóvel localizado na Rua Ametista, 127 — Povoado de Platina, com área
construída de 450,00 m2 (quatrocentos e cingiienta metros quadrados), objeto da
Transcrição nº 5.010, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 18
de julho de 2003.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO ANTONIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANÁ/PALÁCIO DO
PODER EXECUTIVO, aos 10 de outubro de 2003.
FLÁVIO LUZ MAIORKY
Prefeito Municipal
sda-smg