norma nº 279/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
= ESTADO DO MARANA ==
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
LELNº 279/2003
Dispõe sobre transferências financeiras para o Exercício Financeiro de
2004.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Ficam autorizadas para o Exercício Financeiro de 2004,
transferências de recursos financeiros oriundos do MAPS — Ministério da Assistência e Promoção
Social, relativo ao SAC - Serviços de Ação Continuada, no montante de R$. 58.862,64 (cinquenta e
oito mil, oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), para atender às seguintes
entidades:
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Stº Antº da Platina — APAE... R$. 23.764,08
Hsito-São Erancscade ASS casas asas araras eras eres cr os ES. 22.844,16
Serviço de Obras Sociais —- SOS... reeeenrrieo R$. 12.254,40
TOTAL RS. 58 862,64
Art. 2.º - Os recursos de que trata o artigo 1.º deverão ser liberados pelos
MAPS — SETP, via Fundo Municipal de Assistência Social, sendo repassados pela Prefeitura
Municipal, para as entidades relacionadas, somente quando de suas liberações por parte do União.
Art. 3.º - As entidades relacionadas no artigo 1.º deverão prestar contas
dos valores recebidos, à Prefeitura Municipal, ficando condicionado o repasse de novos valores, pela
Prefeitura Municipal, somente após o recebimento da prestação de contas da parcela anteriormente
repassada.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 10 de outubro de
2003
FLÁVIO Do
Prefeito Municipal
jef