norma nº 289/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
=" ESTADO DO PARANÁ ——————+——————————
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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Lei nº 289, de 23 de outubro de 2003
Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 206 da Lei nº 24/90, de
06 de dezembro de 1990, alterada pela Lei nº 188/2002,
de 11 de junho de 2002 (Código de Posturas do
Município).
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado o $ 5º ao art. 206 da Lei nº
24/90, de 06 de dezembro de 1990, modificada pela Lei nº 188/90, de 11 de junho
de 2002, com a seguinte redação:
“Art. 206 -...
85º - Às indústrias, que necessitarem trabalhar 24 (vinte
e quatro) horas pelo motivo de não poder desligar as caldeiras, fornos ou outros
equipamentos, será concedida licença para funcionamento em horário especial,
após vistoria dos órgãos competentes, desde que não perturbe o sossego das
residências existentes antes da instalação da indústria.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 23 de outubro de 2003.
FLÁVIO LUIF MAIORKY
Prefeito Municipal
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