norma nº 291/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
= EOTADO DO PARANÃ = fo aa
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
E — ————
Lei nº 291, de 23 de outubro de 2003
Altera a Lei nº 28/90 (Código Tributário do Município) e a Lei
nº 45/97; revoga a Lei nº 47/97; o Inciso I do Artigo 6º e o
Artigo 7º da Lei nº 233/02.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Alterado o artigo 14 da Lei nº 28, de 18 de
dezembro de 1990, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 14 — No cálculo do Imposto, a alíquota a ser aplicada
sobre o valor venal do imóvel será de:
1- 2,96% (dois vírgula noventa e seis por cento) tratando-se de terreno;
H — 1,32% (um vírgula trinta e dois por cento) tratando-se de prédio.
Parágrafo único — O imposto será progressivo nos termos da
Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.”
Art. 2º - Fica alterado o item 07 do Inciso I do Artigo 2º da Lei
45, de 03 de novembro de 1997, que passa a ter a seguinte redação:
“07 — Repassar integralmente à Conta Especial denominada
FUREBOM,, os recursos advindos da Taxa de Vistoria de Segurança Contra Incêndio e 5,62%
(cinco vírgula sessenta e dois por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano.”
Art. 3º - Fica alterado o artigo 4º da Lei nº 233, de 27 de
dezembro de 2002, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - O valor da COSIP será lançado mensalmente para os
imóveis edificados.”
Art. 4º - Ficam revogados o $ 2º do artigo 6º e os artigos 86 a
100 da Lei nº 28, de 18 de dezembro de 1990; a Lei nº 47, de 03 de novembro de 1997; o
inciso I do artigo 6º e o artigo 7º da Lei nº 233, de 27 de dezembro de 2002.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTONIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANA/PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO,
aos 23 de outubro de 2003.
FLÁVIO LU MAIORKY
Prefeito Municipal
sda-cam