norma nº 292/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
a ESTADO DOIPARANAS sc
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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Lei nº 292, de 23 de outubro de 2003
Dispõe sobre a arrecadação do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU, para o exercício de 2004 e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, em conformidade com o art. 166 da Lei Municipal
nº 28/90, autorizado a conceder sobre os valores lançados para o IPTU/2004, para
pagamento em cota única, os descontos abaixo descritos:
1. Pagamento até 10 de janeiro de 2004 — 10% (dez por cento);
2. Pagamento até 10 de fevereiro de 2004 — 7% (sete por cento);
3. Pagamento até 10 de março de 2004 — 4% (quatro por cento).
Art. 2º - O pagamento do valor sem desconto, poderá ser
parcelado em 10 (dez) vezes, vencível a primeira no dia 10 de janeiro de 2004 e as
demais, no dia 10 dos meses subsegiientes.
Art. 3º - Os valores dos tributos municipais para o
exercício de 2004, serão atualizados pela variação da URM — Unidade de
Referência do Município.
Art. 4º - Fica fixado o valor da URM — Unidade de
Referência do Município em R$ 34,00 (trinta e quatro reais), a partir de 1º de
janeiro de 2004.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário a
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2004.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 23 de outubro de 2003.
FLÁVIO LUIZ MAIORKY
Prefeito Municipal
sda-flm