norma nº 293/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÃ == O
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
LEI Nº 293/03
Disnõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, um crédito Adicional Especial no valor de R$. 80.000,00 (oitenta mil
reais), destinados à transferência de recursos financeiros ao Consórcio Intergestores Paraná Saúde,
objetivando a aquisição de medicamentos para a Secretaria Municipal de Saúde, como segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04.004 — FAMÁCIA MUNICIPAL
1030104982. 186 CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE
9909n nn nn Ton LL Buniao à Tnotitiiinãoos Mo leisnvernamentais
JIU VU VU as TáiisidciciiciasS a 4 ISLILUIÇÕES mMunigove liaiiiciitais
Nacionais o RS. 80.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação do
Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA -— 04.001 — ADMINISTRAÇÃO -— SMS
1030104281 015 CONSTRUÇÃO DO MINI POSTO NO CONIUNTO
IIABITACIONAL VITÓRIA RÉ
4490.00.00 Aplicações Diretas )
1030104281.016 CONSTRUÇÃO DO MINI POSTO DE SAÚDE NO CONJUNTO
HABITACIONAL APARECIDINHO
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AADO DO NO
SAIU VU.UU
1030404281.182
4490.00.00
revogadas as disposições em contrário.
E GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 23
de outubro de 2002
FLÁVIO LUIZ MAIORKY
Prefeito Municipal
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