norma nº 295/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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Lei nº 295, de 13 de novembro de 2003
Pi a O
Dá nova redação ao caput do art. 50 e altera o Anexo
JH da Lei nº 181/02 — Função Gratificada..
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do art. 50 da Lei nº 181, de 15 de
maio de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50 — A título de gratificação pelo exercício de
funções diretivas, fica estabelecida a função gratificada para Diretor de Escola,
com carga horária de direção, conforme número de alunos, de acordo com a
escala constante do Anexo III desta Lei.”
Art. 2º - Fica o Anexo III da Lei nº 181, de 15 de maio
de 2002, alterado para:
“ANEXO HI
GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO
Símbolo número de alunos carga horária valor
FGD-1 de 80 a 150 alunos 20 horas R$ 225,00
FGD-2 de 151 a 200 alunos 40 horas R$ 450,00
FGD-3 de 201 a 350 alunos 40 horas R$ 500,00
FGD-4 mais de 350 alunos 40 horas R$ 560,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO ANTONIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANÁ/PALÁCIO DO
PODER EXECUTIVO, aos 13 de novembro de 2003.
FLÁVIO LUA MaIORKY
Prefeito Municipal
sda-jrf