norma nº 296/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ ——>>>—>———
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone: (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00 - site: www.saplatina com.br - e-mail: pmsaplatinaQDuol.com.br
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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Lei nº 296, de 13 de novembro de 2003
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Dispõe sobre a outorga de Concessão de Direito Real
de Uso de barracão localizado no Parque de
Exposições Dr. Alicio Dias dos Reis à Empresa
Famol, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo
Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, a outorgar Concessão
de Direito Real de Uso à EMPRESA CARLOS EDUARDO DA SILVA
FANTINATTI - FAMOL, inscrita no CNPJ sob nº 03.196.561/0001-04, de um
barracão localizado no Parque de Exposições Dr. Alício Dias dos Reis, com área
construída de 634,00 m? (seiscentos e trinta e quatro metros quadrados), objeto
da matrícula nº 52, Folha 01 do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca.
$ 1º - A presente Concessão será outorgada pelo prazo
de 10 (dez) anos, contados a partir da publicação desta Lei, podendo ser
prorrogada “ad referendum” da Câmara Municipal.
82º - A Concessão de que trata o caput deste artigo é
inalienável.
83º - A empresa deve manter no mínimo 10 (dez)
funcionários, e se no período de um ano não tiver mantido o número de
funcionários exigidos, perderá a concessão.
Art. 2º - A Concessão de que trata o artigo anterior
destina-se a implantação de uma indústria moveleira.
Art. 3º - Em caso de extinção, dissolução ou perca das
características e finalidades da EMPRESA CARLOS EDUARDO DA SILVA
FANTINATTI - FAMOL, as benfeitorias realizadas no imóvel serão
incorporadas ao Patrimônio do Município de Santo Antônio da Platina, sem
nenhum ônus para o Município.
Art. 4º - A EMPRESA CARLOS EDUARDO DA
SILVA FANTINATTI - FAMQL, fica obrigada a cumprir o artigo 2º desta lei
no prazo de 02 (dois) anos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
—DD————————————— ESTADODO PARANÁ ——>>>>>—
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Palácio do Poder Executivo
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Lei nº 296, de 13 de novembro de 2003
Parágrafo Unico - O não cumprimento desta
obrigação importará em retrocessão, revertendo o imóvel ora cedido ao
Patrimônio do Município, sem ônus aos cofres públicos.
Art. 5º - A presente concessão está amparada pelos
artigos 174, 175 e 176 da Lei Orgânica do Município, pela Lei nº 21, de 12 de
julho de 1999, que dispõe sobre Incentivo às Indústrias, bem como pela Ata da
Reunião da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e
Acompanhamento Industrial.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO ANTONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO
PODER EXECUTIVO, aos 13 de novembro de 2003.
FLÁVIO RR
Prefeito Municipal
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