norma nº 297/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone: (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00 - site: www.saplatina com.br - e-mail: pmsaplatinaQuol.com.br
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
ro
Lei nº 297, de 13 de novembro de 2003
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso ao
CETEC - Centro Educacional Tecnológico de
Ensino e Cultura Ltda., e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo
Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso a título gratuito, ao
CETEC -— Centro Educacional Tecnológica de Ensino e Cultura Ltda.,
mantenedora da FANORPI — Faculdade do Norte Pioneiro, inscrita no CNPJ sob
nº 02.088.640/0001-20, da área destacada de 3.767,11 m? (três mil, setecentos e
sessenta e sete [vírgula onze metros quadrados), da Gleba Fazenda Palmital,
objeto da matríqula nº 49, fls. 01, do Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca, contendo dois prédios em alvenaria, sendo o primeiro com área de
613,75 m? (seiscentos e treze vírgula setenta e cinco metros quadrados) e o
segundo com área de 341,84 m? (trezentos e quarenta e um vírgula oitenta e
quatro metros quadrados), localizado no Parque de Exposição Dr. Alício Dias
dos Reis, com as seguintes confrontações: “Partindo do Marco O segue
confrontando com a Feira Agropecuária e Industrial do Norte Pioneiro, com o
rumo de 16 24 11 SW, com a distância de 52,50 m até o marco 1. Daí segue
confrontando com o mesmo, com o rumo de 17 58 25 SE, com a distância de
7,38 m até o marco 2. Daí segue confrontando com o mesmo, com o rumo de 49
34 16 SE, com a distância de 14,68 m até o marco 3. Daí segue confrontando
com o mesmo, como rumo de 63 46 03 SE, com a distância de 10,78 m até o
marco 4. Daí segue confrontando com o mesmo, com o rumo de 88 06 40 SE,
com a distância de 35,25 m até o marco 5. Daí segue confrontando com o
mesmo, com o rumo de 12 16 31 NE, com a distância de 58,40 m até o marco 6.
Daí segue confrontando com o mesmo, como rumo de 74 10 17 NW, com a
distância de 58,80 m até o marco 0, onde teve início os levantamentos.”, de
acordo com Mapa e Memorial Descritivo elaborados pelo Técnico em
Agrimensura João Rodolfo Brock, inscrito no CREA sob nº 2329-TD/PR.
$ 1º - A Concessão de que trata o caput deste artigo é
inalienável.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone: (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00 - site: www.saplatina.com.br - e-mail: pmsaplatinaQuol.com.br
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo Lei nº 297, de 13 de novembro de 2003
—
82º- A presente concessão fluirá plenamente para os
fins estabelecidos nesta Lei, respondendo o CETEC — Centro Educacional
Tecnológico de Ensino e Cultura Ltda., por todos os encargos Civis,
Administrativos e Tributários que venham a incidir sobre os imóveis.
Art. 2º - A presente concessão destina-se à ampliação
do espaço físico, para fins de instalação e operacionalização de mais cursos
universitários ao CETEC — Centro Educacional Tecnológico de Ensino e Cultura
Ltda..
Art. 3º - O prazo para a presente concessão será de 20
(vinte) anos, podendo ser prorrogado “ad referendum” da Câmara Municipal.
Art. 4º - As adaptações do espaço concedido serão de
inteira responsabilidade do CETEC — Centro Educacional Tecnológico de
Ensino e Cultura Ltda., não cabendo indenização por parte do Município das
melhorias feitas, as quais serão automaticamente incorporadas ao patrimônio do
Município finda a presente concessão.
Art. 5º - Em caso de extinção e dissolução do CETEC
— Centro Educacional Tecnológico de Ensino e Cultura Ltda., ou perca das
características e finalidades da presente concessão, o patrimônio ali edificado
será incorporado ao Patrimônio do Município de Santo Antônio da Platina, sem
nenhum ônus para o Município.
Art. 6º- Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO ANTONIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANÁ/PALÁCIO DO
PODER EXECUTIVO, aos 13 de novembro de 2003.
FLÁVIO CUM MAIORKY
Prefeito Municipal
sda-flm