norma nº 298/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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Lei nº 298, de 20 de novembro de 2003
Altera a Lei nº 217, de 22 de novembro de 2002, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 4º da Lei nº 217, de 22 de
novembro de 2002, que institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de Santo Antônio da Platina, o qual
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - A contribuição mensal do Município através
dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas Autarquias e
Fundações para a manutenção do regime de previdência social de que trata esta Lei,
será de 11% (onze por cento), incidente sobre a base de cálculo das contribuições
dos segurados.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de
novembro de 2003.
E GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA/ ESTADO DO PARANAÁA/ PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 20 de novembro de 2003.
FLÁVIO LU MAIORKY
Prefeito Municipal
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