norma nº 299/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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Lei nº 299, de 20 de novembro de 2003
Altera o número de vagas do Quadro Geral dos
Servidores do Município de que trata o Anexo V da
Lei nº 04/93, de 04 de fevereiro de 1993.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Quadro de Servidores do
Município de Santo Antônio da Platina, de que trata o Anexo V da Lei nº 04/93,
conforme abaixo:
GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS GERAIS
40 HORAS SEMANAIS
a) Varredeira — de 25 (vinte e cinco) para 35 (trinta e cinco) vagas;
b) Vigia — de 25 (vinte e cinco) para 35 (trinta e cinco) vagas.
Art.2º- Os cargos e as vagas decorrentes da presente
alteração somente serão preenchidos através de Concurso Público.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO ANTONIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANÁ/PALÁCIO DO
PODER EXECUTIVO, aos 20 de novembro de 2003.
FLÁVIO LUA MAIORKY
Prefeito Municipal
sda-flm