norma nº 300/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
a
Lei nº 300, de 11 de dezembro de 2003
Dispõe sobre a outorga de Concessão de Direito Real de Uso
de barracão localizado no Parque de Exposições Dr. Alicio
Dias dos Reis à APAE — Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de
Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, a outorgar Concessão de Direito Real de Uso à
APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, desta cidade, de um
barracão localizado no Parque de Exposições Dr. Alicio Dias dos Reis, objeto da matrícula
nº 49, Folha 01 do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
81º - A presente Concessão será outorgada pelo prazo de 10
(dez) anos, contados a partir da publicação desta Lei, podendo ser prorrogada “ad
referendum” da Câmara Municipal.
8 2º - A Concessão de que trata o caput deste artigo é
inalienável.
Art. 2º - A Concessão de que trata o artigo anterior destina-se a
instalação de lanchonete no período de realização da EFAPI — Exposição Feira Agropecuária
e Industrial do Norte Pioneiro, e outras festas realizadas no local.
Art. 3º - Em caso de extinção, dissolução ou perda das
características e finalidades da APAE — ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS, desta cidade, as benfeitorias realizadas no imóvel serão incorporadas ao
Patrimônio do Município de Santo Antônio da Platina, sem nenhum ônus para o Município.
Art. 4º - A APAE — ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS, fica autorizada a ampliar o referido barracão em 154,80 m2 (cento e
cingienta e quatro vírgula oitenta metros quadrados), sem ônus para O Município.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 11 de dezembro de 2003.
FLÁVIO LUÍZMAIORKY
Prefeito Municipal
sda-flm