norma nº 301/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO/PARANÁR ===
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
= —s =
LEI Nº 301/2003
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município nos termos
do Artigo 31 da Constituição Federal e Artigo S9 da Lei Complementar
nº 101/2000, cria a Unidade de Controle Interno do Município de Santo
Antônio da Platina e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização do
Município, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno Municipal, especialmente nos
termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e tomará por
base a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de
projetos e de atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor
ou órgãos de controle interno e externo.
Artigo 2º - Para os fins desta lei, considera-se:
a) Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos
adotados pela própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros,
fraudes e a ineficiência;
b) Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas,
articuladas a partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das
atribuições de controle interno;
c) Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos
administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de
maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de acordo com
as normas e procedimentos de Auditoria.
É CAPÍTULO II é
DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL E SUA ABRANGÊNCIA
Artigo 3º - A fiscalização do Município será exercida pelo sistema de
controle interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, objetivará a
avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
Artigo 4º- Todos os órgãos e os agentes públicos do Poder Executivo
(Administração Direta e Indireta) integram o Sistema de Controle Interno Municipal.
! CAPÍTULO HI
DA CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE
Artigo 5º - Fica criada a UNIDADE DE CONTROLE INTERNO do
Município - UCI, integrando a Unidade Orçamentária do Gabinete do Prefeito Municipal, em nível de
assessoramento, com objetivo de executar as atividades de controle municipal, alicerçado na realização
de auditorias, com a finalidade de:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DOIPARANA aaa Soa
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I - verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira,
avaliando o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de
governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano;
IE - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia,
eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e
entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por
entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem
como dos direitos e haveres do Município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V - examinar a escrituração contábil e a documentação a ela
correspondente;
VI - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a
regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e
razoabilidade;
VII — exercer o controle sobre a execução da receita bem como as
operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças,
VIII — exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como as
contas "Restos a Pagar" e "Despesas de Exercícios Anteriores",
IX - acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de
celebração de convênios e examinar as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste artigo;
X - supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Executivo para o
retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº
101/2000, caso haja necessidade;
XI - realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de
Restos a Pagar, processados ou não;
XII - realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a
alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;
XIII - controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos
resultados primário e nominal;
XIV — acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e
a saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 14/1998 e 29/2000, respectivamente,
XV — acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas
dos Municípios, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta
municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as
nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;
XVI — verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no
Tribunal de Contas;
XVII — realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do
sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.
— CAPÍTULOIV
DA COORDENAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Artigo 6º - A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO — UCI será
chefiada por um COORDENADOR e se manifestará através de relatórios, auditorias, inspeções,
pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades.
Artigo 7º - Como forma de ampliar e integrar a fiscalização do Sistema
da OCantrala Intarnn ficam criadac ac nnidadas caccinnaie da TIOT ama cão carvione da cantrala emaitne
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ES — ==
à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, com, no mínimo, um
representante em cada Setor, Departamento ou Unidade Orçamentária Municipal.
Artigo 8” - No desempenho de suas atribuições constitucionais e as
previstas nesta Lei, o Coordenador da Unidade de Controle Interno poderá emitir instruções
normativas, de observância obrigatória no Município, com a finalidade de estabelecer a padronização
sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes.
Artigo 9º - Para assegurar a eficácia do controle interno, a UCI efetuará
ainda a fiscalização dos atos e contratos da Administração de que resultem receita ou despesa, mediante
técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de auditoria, especialmente aquelas estabelecidas
na Resolução CFC 780 de 24 de março de 1995.
Parágrafo Único - Para o perfeito cumprimento do disposto neste
artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município deverão encaminhar,
mediante protocolo, a UCI imediatamente após a conclusão/publicação os seguintes atos, no que
couber:
I- a Lei e anexos relativos: ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes
Orçamentárias, à Lei Orçamentária Anual e à documentação referente à abertura de todos os créditos
adicionais;
II — o organograma municipal atualizado;
HI - os editais de licitação ou contratos, inclusive administrativos, os
convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres;
IV - os nomes de todos os responsáveis pelos setores da Prefeitura,
conforme organograma aprovado pelo Chefe do Executivo;
V- os concursos e as admissões realizadas a qualquer título;
VI - os nomes dos responsáveis pelos setores e departamentos de cada
entidade municipal, quer da Administração Direta ou Indireta;
VII - o plano de ação administrativa de cada Departamento ou Unidade
Orçamentária.
. CAPÍTULO V
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES
Artigo. 10 - Verificada a ilegalidade de ato(s) ou contrato(s), a UCI de
imediato dará ciência ao Chefe do Executivo Municipal, e comunicará também ao responsável, a fim
de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei,
mediante relatório com indicação expressa dos dispositivos a serem observados.
Parágrafo Único - Não havendo a regularização relativa a
irregularidades ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para
elidi-las, o fato será documentado e levado ao conhecimento do Prefeito Municipal e arquivado,
ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CAPITULO VI
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Artigo. 11 - No apoio ao Controle Externo, a UCI deverá exercer,
dentre outras, as seguintes atividades:
E - organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a programação trimestral de auditoria contábil, financeira,
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a DE OO DO a A
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orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a
documentação e relatórios organizados, especialmente para verificação do Controle Externo;
HI - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle,
emitindo relatórios, recomendações e parecer.
Artigo 12 - Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de imediato, a UCI e ao
Prefeito Municipal para adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária:
$ 1º - Na comunicação ao Chefe do Poder Executivo, o Coordenador
indicará as providências que poderão ser adotadas para:
I- corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;
HI - ressarcir o eventual dano causado ao erário;
HI - evitar ocorrências semelhantes.
$ 2º - Verificada pelo Chefe do Executivo Municipal, através de
inspeção, auditoria, irregularidade ou ilegalidade que não tenham sido dado ciência tempestivamente e
provada a omissão, o Coordenador, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções
previstas em Lei.
F CAPÍTULO VII
DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Artigo 13 - O Coordenador deverá encaminhar a cada 03 (três) meses
relatório geral de atividades ao Exmo Sr. Prefeito.
É E CAPÍTULO VIII
INSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Artigo. 14 — A designação da Função de Confiança de Coordenação da
Unidade de Controle Interno caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os
servidores do Quadro do Município que disponham de capacitação técnica e profissional para o
exercicio da função, até que lei complementar federal disponha sobre as regras gerais de escolha.
Parágrafo Unico - 1º. Não poderão ser designados para o exercício da
Função de que trata o caput deste artigo, as servidores que:
I— sejam contratados por excepcional interesse público;
Il — tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal
transitada em julgado;
IH — realizem atividade político-partidária;
IV — exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer
outra atividade profissional.
Artigo 15 — Pelo desempenho da função de Coordenador da Unidade
de Controle Interno do Município, o servidor designado recebera vencimento correspondente ao
símbolo CC2 do Anexo X da Lei Municipal nº 4/93.
CAPÍTULO IX
DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
E ESTADOIDO PARANÁ cn RD
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Palácio do Poder Executivo
Ds
Artigo 16 - Constitui-se em garantias do ocupante da Função de
Coordenador da Unidade de Controle Interno e dos servidores que integrarem a Unidade:
I — independência profissional para o desempenho das atividades na
administração direta e indireta;
IH — o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados
indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno, mediante protocolo;
HI — a impossibilidade de destituição da função no último ano do
mandato do Chefe do Poder Executivo até 30 dias após a data da entrega da prestação de contas do
exercício do último ano do mandato ao Poder Legislativo.
$ 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade Central de Controle Interno no desempenho de
suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
$ 2º Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste
artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a UCI deverá dispensar tratamento especial de acordo com
o estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo.
$ 3º O servidor lotado na UCI deverá guardar sigilo sobre dados e
informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções,
utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade
competente, sob pena de responsabilidade.
Artigo 17 - Além do Prefeito e do Secretário da Fazenda, o
Coordenador da UCI assinará conjuntamente com o Responsável pela Contabilidade o Relatório de
Gestão Fiscal, de acordo com o art. 54 da Lei 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo. 18 - O Coordenador da UCI fica autorizado a regulamentar as
ações e atividades da UCI, através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a forma de
sua atuação e demais orientações.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 19 - O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, a forma
pela qual qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os dados oficiais do
Município relativos à execução dos orçamentos.
Artigo 20 - Os servidores da Unidade de Controle Interno deverão ser
incentivados a receber treinamento específico e participarão, obrigatoriamente:
I - de qualquer processo de expansão da informatização municipal, com
vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno;
If - do projeto à implantação do gerenciamento pela gestão da
qualidade total municipal;
HII- de cursos relacionados à sua área de atuação.
Artigo 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 11 de dezembro
de 2003.
FLÁVIO Ro MAIORKY
D.-frtan RA..