norma nº 303/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
[DD ———— ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
site: www.saplatina.com.br — e-mail: pmsaplatina O uol.com.br
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
> —s— —
LEINº 303/03
Autoriza o Chefe do Executivo a contratar operação de crédito
com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a contratar
operação de crédito de até R$. 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), junto a Agência de
Fomento do Paraná S.A., por prazo não superior a 10 (dez) anos, com taxa de juros, atualização
monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de operações de crédito, podendo as
aludidas operações serem contraídas parceladamente.
$ 1º - O montante total expresso em R$ fixado neste artigo, poderá ser
atualizado pela Taxa Referencial (TR), ou Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ou outro índice que a
substituir.
$ 2º - O valor das operações de crédito está condicionado a obtenção
pela municipalidade, de autorização para sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais
aplicáveis ao Endividamento Público através de resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei
Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por
esta Lei, serão aplicados na execução do Programa de Investimentos Municipal, que prevê: construção
de barracão industrial, pavimentação, aquisição de terreno industrial e desenvolvimento institucional
(Plano Diretor).
Art. 3º - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do
Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., parcelas do Imposto
Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e serviços — ICMS e/ou parcelas do Fundo de
Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários
para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 4º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta
Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S. A, mandato pleno, para
receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 5º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras,
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do executivo com a entidade
financiadora.
Art. 6º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao
da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a
amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
— o ESTADO DO PARANA ——— "0"
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
= — =
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
/ ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 11 de dezembro de 2003.
FLÁVIO R E? MAIORKY
Prefeito Municipal
Jef