norma nº 304/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone: (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00 - site: www.saplatina.com.br - e-mail: pmsaplatinaQuol.com.br
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
"ooo
Lei nº 304, de 11 de dezembro de 2003
Acrescenta o $ 5º ao Artigo 6º, da Lei nº 233, de 27 de
dezembro de 2002, que Institui a Contribuição para
custeio da IHuminação Pública e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Acrescentado o $ 5º no Artigo 6º da Lei
nº 233, de 27 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:
“Art. 6º -....
o
85º - Ficam isentos do pagamento da COSIP os
consumidores de energia elétrica da classe residencial, com consumo no mês até
100 kWh (cem quilowatts-hora), bem como os consumidores das classes
residencial e rural enquadrados no Programa Luz Fraterna, nos termos da Lei do
Estado do Paraná sob nº 14.087, de 11 de setembro de 2003.”
Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO ANTONIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANA/PALÁCIO DO
PODER EXECUTIVO, aos 11 de dezembro de 2003.
FLÁVIO LUIZIMAIORKY
Prefeito Municipal
sda-flm