norma nº 305/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
o
Lei nº 305, de 11 de dezembro de 2003
Autoriza o Poder Executivo a proceder a Concessão de
Direito Real de Uso do prédio da Escola Municipal
Agrícola, para a Associação de Recuperação de
Alcoólatras — ARA.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a
Concessão de Direito Real de Uso do prédio da Escola Municipal Agrícola de
Santo Antônio da Platina, para a Associação de Recuperação de
Alcoólatras — ARA.
81º - O prazo da concessão de que trata o presente artigo
é de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 2º - O bem acima descrito será destinado para a
instalação e operacionalização de ações da Associação de Recuperação de
Alcoólatras — ARA, através do Projeto Francisco Pró-Vida, visando a recuperação
de dependentes químicos.
Art. 3º - Em caso de extinção, dissolução ou perda das
finalidades da presente concessão, ficará a mesma extinta, sem nenhum ônus para o
Município.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
: GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 11 de dezembro de 2003.
FLÁVIO LUIZIMAIORKY
Prefeito Municipal
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