norma nº 308/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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LEI N.º 308/2003
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício
Financeiro de 2004.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - O Orçamento Geral do Município de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o Exercício
Financeiro de 2004, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita em R$.
25.518.401,84 (vinte e cinco milhões, quinhentos e dezoito mil, quatrocentos e um reais e oitenta e
quatro centavos)
Art. 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e
outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do
Anexo 1, de acordo com o seguinte desdobramento:
1. RECEITA DO TESOURO
1.1 RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária... a R$. 3.926.500,00
Receita Patrimonial 97.200,00
Receita de Serviços 208.000,00
Transferências Correntes 14.813.701,84
Outras Receitas Correntes............. ii. R$. 1.836.000,00............ R$. 20.881401,84
1.2 RECEITAS DE CAPITAL
Operações deiCréditos Cc R$. 2.500.000,00
Transferências de Capital... R$. 2.136.000,00........!... R$. 4.636.000,00
SUB-TOTAL....................... R$. 25.517.401,84
2 RECEITA DA SEGURIDADE SOCIAL ;
2.1 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições R$. 1.315.000,00
Receita Patrimonial 85.000,00
- 1.400.000,00
PO TAL ssciniinanisanpusara Josi R$. 26.917.401,84
Art. 3.º - A Despesa será realizada segundo as discriminações
constantes dos Anexos Programa de Trabalho e Natureza da Despesa integrantes desta Lei, que
apresentam sua composição de acordo com o seguinte desdobramento:
1 | LEGISLATIVO MUNICIPAL
Câmara Municipal “2 ss ce preiarasçi is gene Ria nie e qntea de caras a R$. 700.000,00
HW | EXECUTIVO MUNICIPA
Govero-Municipall a aca arte RS. 1.045.242,26
Secretaria Geral R$. 55.900,02
Secretaria Municipal da Saúde..... R$. 3.447.573,18
Secretaria Municipal de Agricultura...... R$. 336.405,36
Secretaria Municipal de Assistência Socia R$. 1.088.206,57
Secretaria Municipal de Administração ............ R$. 1.876.308,58
Secretaria Municipal da Fazenda..................... RS. 1.575.003,90
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADOIDO PARANÃ mal E
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DD ss ———
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio ..R$. 1.684.550,74
Secretaria Municipal de Esportes e Turismo ....R$. 359.512,19
Secretaria Municipal do Meio Ambiente.......... R$. 116.496,03
Reserva de Contingência... RS. 242:000:00:. aj R$. 24.817.401,84
WI DESPESA DA SEGURIDADE SOCIAL
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município
de Santo Antônio da Platina 500.000,00
Reserva Previdenciária............oo 900.000,00 .... 1.400.000,00
TOTAL GERAL 26.917.401,84
Art. 4.º - O Executivo Municipal e o Legislativo Municipal ficam
autorizados a abrir créditos adicionais suplementares:
S 1º - até o limite de 30% (trinta por cento) do total de suas
respectivas despesas fixadas nesta Lei, desde que existam recursos na forma do Art. 43, da Lei n.º
4.320, de 17 de março de 1964;
$ 2º - utilizando recursos provenientes de convênios ou auxílios
firmados com o governo federal e/ou estadual, quando não constantes da previsão orçamentária.
Art. 5.º - Não será computada para efeito do disposto no Artigo 4.º
desta Lei:
[— Os créditos adicionais suplementares abertos com recursos de excesso de arrecadação, na forma do
disposto no Art. 43, 8 1.º, inciso II da Lei Federal n.º 4.320/64;
IE - Quando o crédito se destinar a atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos
Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo
grupo;
III - Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da
dívida, mediante utilização de recursos de anulação de dotações;
IV — Os remanejamentos de sub-elementos do mesmo elemento de despesa dentro do mesmo projeto
ou atividade.
Art. 6.º - O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição
Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal n.º 4.320/64, na Lei Complementar n.º
101/01 e na Lei Orgânica do Município, fica autorizado à:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilibrio
orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria, até o limite
de 10% (dez por cento) da receita prevista, podendo para tanto outorgar procuração ao agente
financeiro para receber, das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS ou
Fundo de Participação dos Municípios — FPM, os valores relativos à amortização e encargos,
II — Realizar operações de crédito com agências oficiais de crédito para aplicação em investimentos
fixados nesta lei, dentro das normas e determinações estabelecidas pelas Instituições Financeiras
Nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do Município, de acordo com as
normas baixadas pelo Banco Central do Brasil;
III - Adotar parâmetros para contenção de despesas, visando compatibilizar as despesas à efetiva
realização das receitas, em atendimento ao Artigo 9.º da Lei Complementar n.º 101/2000, conforme
disposto no artigo 18 da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para o Exercício de 2002;
IV - Utilizar o valor de R$. 242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil reais), de Reserva de
Contingência visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
Art. 7.º - Os Orçamentos do Fundo Municipal de Defesa do
Consumidor, do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros - FUNREBOM, do
Fundo Especial de Serviços Sanitários — FESSAN, do Fundo Municipal de Saúde, do Fundo Municipal
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Patrulha Mecanizada Rural Municipal e Fundo Municipal de Saúde estarão integrados ao Orçamento
Geral do Município.
Art. 8º - Fica aprovado o Orçamento do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Santo Antônio da Platina — PREVISSAP, no valor de R$.
1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais)
Art. 9.º - Esta Lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2004,
revogadas as disposições em contrário. q
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 11 de dezembro
de 2003.
Ao MAIORKY
Prefeito Municipal
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