norma nº 309/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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LEI N.º 309/2003
Altera a Lei Municipal nº 154/2001.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Ficam acrescidos os $$ 1º e 2º ao Artigo 1º da Lei Municipal
nº 154, de 12 de dezembro de 2001, que trata da remuneração dos membros do Conselho Tutelar dos
Direitos da Criança e do Adolescente de Santo Antônio da Platina, com a seguinte redação:
“Art. 1º-..
$ 1º - Os membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente receberão anualmente 13º e férias, proporcionais ao período de efetivo exercício da
função.
$ 2º - Os membros do atual Conselho Tutelar terão direito ao que
dispõe o parágrafo anterior.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 18 de dezembro
de 2003.
FLÁVIO E MAIORKY
Prefeito Municipal
jcf