norma nº 2/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ — 77.778.744/0001-66
RESOLUÇÃO Nº 02, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003
Dispõe sobre a remuneração de vereador por sessão extraordinária.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Valdir Domingos de Souza, Presidente da Câmara,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. O vereador será remunerado por sessão extraordinária a que
comparecer, durante o recesso parlamentar, à base de 4 (um quarto) do valor do subsídio
mensal.
Parágrafo único. O valor total da remuneração pelas sessões
extraordinárias. independente do seu número, não poderá ultrapassar o limite máximo do
subsídio mensal.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA. ESTADO DO PARANÁ, em 23 de dezembro de
2003.
VALDIR E SOUZA
Presidente
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