norma nº 157/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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Lei nº 157, de 15 de março de 2002
Declara Área de Urbanização Específica imóvel
destinado à implantação do Programa Vila Rural, e dá
outras providência.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica Declarada Área de Urbanização Específica,
o seguinte imóvel:
I — Lote de terras situado no Bairro Semeador - Distrito de
Monte Real, com área de 321.134,00 m?, localizado neste Município, Registro na
Matrícula nº 11.287, junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de
Santo Antônio da Platina.
Art.2º - O imóvel descrito no inciso I do artigo 1º desta
Lei é destinado à implantação do Programa Vila Rural, ficando sujeito aos
seguintes critérios de urbanização específica.
I-— os lotes residenciais, destinados à moradia e cultivo,
terão área mínima de 5.000,00 m? (cinco mil metros quadrados);
H — fica vedada a construção de mais de uma unidade
destinada à moradia em cada lote residencial, cuja área construída não poderá
exceder o equivalente a 2% da área total do lote;
HI — cada lote residencial deverá reservar parte de sua
área, não inferior a 2% (dois por cento) e não superior a 5% (cinco por cento) da
área total, para implantação de equipamentos inerentes à atividade desenvolvida de
plantio ou criação, tais como paiol, galinheiro e assemelhados;
IV — os lotes de uso comunitário não se enquadram no
disposto no inciso I deste artigo e destinam-se à construção de equipamentos de
múltiplo uso, cujas atividades obrigatoriamente serão desenvolvidas em benefício
da comunidade local, sendo vedada sua utilização para fins residenciais;
V — o sistema viário previsto nos projetos de Vilas Rurais
descritas nesta Lei deverá estar integrado aos demais acessos e vias existentes no
Município.
Art.3º - Fica a COHAPAR isenta do cumprimento
referente à destinação de 35% das áreas públicas de que trata a Lei Federal nº
6.766/79, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.785/99.
Cont...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Do
Cont... Fls. 02- Lei 157, de 15 de março de 2002
Art.4º - Os imóveis decorrentes da implantação do
Programa Vila Rural sobre os terrenos descritos no art. 1º desta Lei ficam sujeitos a
critérios especiais de cobrança do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano a
serem definidos em lei complementar.
Art.5º - Por ocasião do registro do empreendimento Vila
Rural junto à circunscrição imobiliária competente, as parcelas do imóvel
referentes às áreas de Reserva Florestal Legal e Preservação Permanente deverão
ser transferidas ao domínio do Município, ficando este responsável pela
preservação, conservação e/ou recuperação, conforme critérios estabelecidos pela
Lei Federal nº 4.771/65 (Código Florestal), pelas normas do Instituto Ambiental do
Paraná — IAP e das instituições oficiais vinculadas à Secretaria Municipal do Meio
Ambiente ou outro órgão equivalente.
Parágrafo único — A eventual utilização das áreas
previstas neste artigo, mediante autorização do órgão competente, somente poderá
ser feita em parceria entre o Município e os vileiros residentes na Vila Rural.
Art.6º - Serão transferidas ao domínio do Município
também as áreas a ele destinadas e/ou as Áreas Institucionais, assim caracterizadas
nos respectivos projetos, ficando a utilização destas limitadas ao uso conjunto com
os vileiros residentes na Vila Rural.
Art.7º - A manutenção da infra-estrutura dos
empreendimentos mencionados no artigo 1º desta Lei, compreendidos as ruas,
acessos, iluminação pública, coleta de lixo e sistemas de abastecimento de água,
são de responsabilidade exclusiva do Município.
Parágrafo Único - Quanto à responsabilidade do
Município sobre a manutenção dos Sistemas de Abastecimento de Água, esta
restringe-se aos Sistemas não operados pela SANEPAR.
Art.8º - Serão obedecidos os demais critérios de
urbanização existentes no Município, desde que não conflitantes com esta Lei.
Art.9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 15 de março de 2002.
FLÁVIO ditz MAIORKY
Prefeito Municipal
sda-smg