norma nº 158/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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Lei nº 158, de 21 de março de 2002
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento
com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social —- BNDES, na quantia de até R$ 720.000,00
(setecentos e vinte mil reais) e a abrir, em uma ou mais
vezes, crédito adicional especial até a mesma quantia.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
e garantir financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES, que poderá se efetivar por meio do Banco do
Brasil S.A., na qualidade de mandatário, até o valor de R$ 720.000,00
(setecentos e vinte mil reais), observadas as disposições legais em vigor para
« contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições
específicas aprovadas pelo BNDES para a operação.
8 1º - Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto
integrante do PMAT — Programa de Modernização da Administração Tributária
e da Gestão dos Setores Sociais Básicos do BNDES.
82º - O prazo deste financiamento é de 96 (noventa e
seis) meses para quitação, com uma carência de 24 (vinte e quatro) meses, e o
encargo financeiro será a Taxa de Juros de Longo Prazo — TJLP mais 2,5% (dois
virgula cinco por cento) ao ano, de “spread” do BNDES.
Art. 2º - Para garantia do principal e dos encargos da
operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em
garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a
que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b” e $ 3º da Constituição
Federal.
Parágrafo Único - Para a efetivação da cessão ou
vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o
Banco do Brasil S.A. autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados, à
conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida
nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento
dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no
corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes, crédito adicional especial
da quantia de até R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais).
Cont...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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Cont... Fls. 02- Lei nº 158, de 21 de março de 2002
Parágrafo Único - O crédito adicional especial
previsto no caput deste artigo, destina-se, única e exclusivamente, a atender as
despesas previstas no projeto integrante do PMAT — Programa de Modernização
da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos do
BNDES.
Art. 4º - Como recursos para a abertura do Crédito
previsto nesta lei, fica o Executivo autorizado a utilizar-se dos incisos II e HI do
$ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - A classificação da despesa de que trata o
artigo 3º desta lei será feita no ato que abrir o respectivo crédito, na forma do
artigo 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - O orçamento consignará, anualmente, os
recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do
principal, dos juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito
autorizado por esta lei.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
a GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO
PODER EXECUTIVO, aos 21 de março de 2002.
h!
FLÁVIO LUIZ MAIORKY
Prefeito Municipal
sda-flm