norma nº 159/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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Lei nº 159, de 21 de março de 2002
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio
com Instituição Financeira, através do SINSSAP e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio com BARIGUI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS, e com o BANCO BMC S.A., através do SINSSAP —
Sindicato dos Servidores Municipais de Santo Antônio da Platina, para concessão
de Empréstimo sob garantia de consignação em folha de pagamento dos servidores
públicos municipais.
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário a presente
Lei entra em vigor na data de sua publicação.-
; GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 21 de março de 2002.
FLÁVIO a jiz MAIORKY
Prefeito Municipal
sda-fim