norma nº 160/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
De —
Lei nº 160, de 21 de março de 2002
Autoriza o Poder Executivo a oferecer em garantia à UNIÃO —
Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional da cidade de
Londrina — Paraná, 01 (um) bem imóvel de sua propriedade para
garantir o pagamento de débitos consubstanciados no Processo
Administrativo nº 13935 000015/0061!, no valor de até
R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais).
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a oferecer
em garantia à UNIÃO — Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional da cidade de Londrina —
Paraná, 01 (um) bem imóvel de sua propriedade para garantir o pagamento de débitos
consubstanciados no Processo Administrativo nº 13935 000015/0061, no valor de até
R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais).
$ 1º - O imóvel destinado para a garantia referida no caput deste
artigo é objeto do R-1 na matrícula nº 10.829, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca,
assim descrito: "um imóvel urbano composto pelo lote B da subdivisão da gleba 02, situado
no perímetro urbano desta comarca, com a área de 7.375,62 m?, com o seguinte
caminhamento: inicia-se o perímetro no ponto 01 localizado no eixo da Avenida José Palma
Rennó, daí segue rumo 15º 23' 27"! NW em 13,15 metros até o ponto 02, confrontando com a
área destinada à Avenida José Palma Rennó, daí deflete à direita no rumo 74º 24' 12" NE
em 27,03 metros até o ponto 03; daí segue em curva de raio 9,00 metros desenvolvimento de
14,10 metros e ângulo central de 89º 47' 39" até o ponto 04; daí segue rumo 15º 23' 27" NW
em 13,56 metros até o ponto 05; daí segue em curva de raio 9,00 metros, desenvolvimento de
4,52 metros e ângulo central de 28º 45' 46" até o ponto 06; daí segue rumo 13º 22' 19" NE
em 55,73 metros até o ponto 07, confrontando em toda esta extensão com a área "A" de
propriedade de Hitesa — Construtora e Empreendimentos Ltda.; daí deflete à direita
confrontando com as terras de propriedade do Sr. Roberto Jesus €C. Rennó no rumo 75º 47'
28" SE em 91,88 metros até o ponto 08; daí deflete à direita no rumo 14º 12' 32" SW em
13,16 metros até o ponto 09; daí segue rumo 06º 07' 16" SE em 7,06 metros até o ponto 10;
daí segue em curva de raio 9,00 metros e desenvolvimento de 16,11 metros e ângulo central
de 102º 32' 15" até o ponto 11, confrontando em toda esta extensão com a área "C" de
propriedade de Hitesa — Construtora e Empreendimentos Ltda.; daí segue pela margem da
Avenida José Palma Rennó no rumo 71º 20' 29" SE em 7,00 metros até o ponto 12
confrontando em toda esta extensão com a área "C'" de propriedade de Hitesa —
Construtora e Empreendimentos Ltda.. Daí deflete à direita e segue pela margem direita do
Ribeirão da Aldeia no rumo 10º 02' 18" NE em 15,24 metros até o ponto 13; daí deflete à
direita e segue pelo eixo da Avenida José Palma Rennó, sentido centro — bairro, no rumo
74º 04' 45" SW em 145,92 metros até o ponto "01", onde se iniciou este perímetro.
Contendo um barracão de alvenaria de tijolos, com área de 825,73 m”, coberto de telhas
francesas."
$2º - O imóvel acima descrito está avaliado em R$ 150.263,00
(cento e cinquenta mil, duzentos e sessenta e três reais).
Cont
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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Cont.... Fls. 02- Lei nº 160, de 21 de março de 2002
Art. 2º - O débito apurado no Processo Administrativo nº 13935
000015/0061, perfaz o valor de R$ 142.807,33 (cento e quarenta e dois mil, oitocentos e sete
reais e trinta e três centavos).
$1º - O débito será pago no prazo de 30 (trinta) meses, contados a
partir de julho de 2001 em prestações mensais e sucessivas com vencimentos no último dia útil
de cada mês, com as variações previstas em lei, inclusive relativas aos valores da taxa SELIC.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de julho de 2001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 21 de
março de 2002.
FLÁVIO L ORKY
Prefeito Municipal
sda-fim