norma nº 161/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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Lei nº 161, de 21 de março de 2002
Autoriza o Chefe do Executivo a contratar operação de
crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A..
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar operação de crédito de até R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos
mil reais), junto à Agência de Fomento do Paraná S.A., por prazo não superior a 10
(dez) anos, com taxa de juros, atualização monetária e demais condições a serem
fixadas em contratos de operações de crédito, podendo as aludidas operações serem
contraídas parceladamente.
$ 1º - O montante total expresso em R$ fixado neste
artigo, poderá ser atualizado pela Taxa Referencial (TR) ou Taxa de Juros de
Longo Prazo (TJLP) ou outro índice que a substituir.
$2º - O valor das operações de crédito está condicionado
à obtenção pela municipalidade, de autorização para sua realização, em
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através
das Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de
04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os recursos advindos das operações de crédito
autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução do Programa de Investimento
Municipal, que prevê a aquisição de equipamentos, obras de infra-estrutura urbana,
desenvolvimento institucional, aquisição de áreas industriais e para vilas rurais.
Art. 3º - Em garantia das operações de crédito, fica o
chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná
S.A., parcelas do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
e Serviços — ICMS e/ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios — FPM,
ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as
prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 4º - Para garantir o pagamento do principal
atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros
decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá
outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A., mandato pleno, para receber e dar
quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 5º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do
principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as
operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo
Chefe do Executivo com a entidade financiadora.
Cont...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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Cont.. Fls. 02- Lei nº 161, de 21 de março de 2002
Art. 6º - Anualmente, a partir do exercício financeiro
subsegúente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município
consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das
dívidas contratadas.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.-
E GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 21 de março de 2002.
FLÁVIO LURMAIORKY
Prefeito Municipal
sda-flm