norma nº 163/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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LEI Nº 163/2002
Altera o Anexo I da Lei Municipal n.º 149/2001
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n.º 149, de 05 de
dezembro de 2001, nos itens que se seguem:
PROGRAMAS RT UNIDADE ANOS
ESPECIFICAÇÃO MEDIDA 2005
ENSINO REGULAR
150,00
Ampliações de Escolas
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
Implantar o funcionamento
de 1 período para melhor
aproveitamento do corpo
docente e melhorar o
atendimento, pois estas
escolas não têm espaço físico
suficiente
50,00
01 Sala de aula na Escola Rural
Municipal Manoel Peixoto da
de aula e pátio coberto 244,75
iscola Municipal Nohêmia
Lopes Galvão Neimann
04 Salas de aula na Escola
Municipal Visconde do Rio
Branco
02 Salas de aula na Escola
Municipal José Eleutério da
Silva
02 Salas de aula na Escola
Municipal Ercílio Custódio
50,00
85,84
128,75
ASSISTÊNCIA SOCIAL
GERAL
Construção do Centro de Apoio
à Pessoa Portadora de
Deficiência
Promover a construção de
Centro de Apoio em conjunto
com o Ministério da
Previdência e Assistência
Social - PMAS e a APAE de
Santo Antônio da Platina,
visando o melhor
atendimento à pessoa
portadora de deficiência
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 03 de abril de
2002
FLÁVIO LUIZ MAIORKY