norma nº 164/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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LEI Nº164/2002
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
À Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, um crédito Adicional Especial até o limite de R$. 120.000,00 (cento e
vinte mil reais), destinados à construção do Centro de Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência, em
conjunto com o Ministério de Previdência e Assistência Social e APAE de Santo Antônio da Platina,
como segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 06.21 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824204861.116 Construção do Centro de Apoio á Pessoa Portadora de Deficiência.
4490.51.00 Obras e Instalações... Simas sunier ana R$. 120.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo
“anterior, serão utilizados:
a. Recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 06.21 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824404872.042 AÇÃO EMPREGO / RENDA ./ CAPACITAÇÃO
3390.30.00 Material de Consumo ............io RS. 20.000,00
b. Recursos provenientes do convênio a ser firmado com o Ministério da Previdência e Assistência
Social - MPAS 100.000,00
120.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 03
de abril de 2002.
FLÁVIO | MAIORKY
Prefeito Municipal
jef