norma nº 165/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
=> ——
LEI Nº 165/2002
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
À Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, um crédito Adicional Especial até o limite de R$. 125.000,00 (cento e
vinte e cinco mil reais), como segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 10.49 — FUNDEF - FUNDO MUNICIPAL DO ENSINO
FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
1236101881.117 AMPLIAÇÕES DE ESCOLAS
4490.51.00 Obras e Instalações............................ R$. 125.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo
anterior, serão utilizados Recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação do
Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 10.49 — FUNDEF - FUNDO MUNICIPAL DO ENSINO
FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
1236101882.097 FUNDO MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL E
VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Guise R$. 125.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 03
de abril de 2002.
FLÁVIO LUIZ MAIORKY
Prefeito Municipal
jef