norma nº 166/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
= —— —
LEI Nº 166/2002
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
À Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, um crédito Adicional Especial até o limite de R$. 849.950,04
(oitocentos e quarenta e nove mil, novecentos e cinquenta reais e quatro centavos), destinados à
conclusão da construção do Hospital Distrital de Santo Antônio da Platina, em parceria com a
Secretaria de Estado da Saúde, APMI de Santo Antônio da Platina e União Internacional da Família,
como segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04.16 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030104281.118 CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DISTRITAL
4490.51.00 Obras e Instalações..................si ii R$. 849.950,04
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de convênio a ser firmado com a Secretaria de Estado
da Saúde.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 03
de abril de 2002.
A
FLÁVIO LUIZ MAIORKY
Prefeito Municipal
Jef