norma nº 167/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
= ——
Lei nº 167, de 02 de maio de 2002
Determina que os proprietários de cães de raça
notoriamente violenta e perigosa coloquem o
equipamento chamado focinheira nos animais quando
transitarem em parques, praças e vias públicas de
Santo Antônio da Platina.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os cães de raça notoriamente violenta e
perigosa só podem ser levados a parques, praças ou vias públicas, onde ocorra a
presença de crianças ou pessoas indefesas, quando estiverem usando o
equipamento de segurança conhecido como focinheira além da coleira e guia.
$ 1º - Para os efeitos desta lei, são considerados de raça
notoriamente violenta e perigosa os cães mastin-napolitano, bull terrier,
american stafforshire, pastor alemão, rottweiler, fila, doberman e pitbull,
independente do seu porte.
& 2º - Além das raças citadas no parágrafo anterior,
ficam enquadradas nas exigências do art. 1º os cães que possuam peso superior a
15 (quinze) quilos, aproximadamente.
Art. 2º - Serão colocadas placas de advertência nas
entradas de parques e praças, orientando os condutores de cães sobre a presente
lei.
Art. 3º - Para o bem da segurança pública, ficam
autorizados os fiscais do município, ou policiamento, nos parques ou vias
públicas, a intervir, apreendendo ou acionando o setor competente do
Município. para a apreensão dos animais de risco, que estiverem, transitando
sem a focinheira.
Art. 4º - Aos infratores desta lei, serão aplicadas,
sucessivamente, as penalidades de advertência verbal, notificação escrita e auto
de infração com muita equivalente a 4 (quatro) URM e apreensão do cão,
podendo ocasionar, em casos de desobediência, a detenção do proprietário ou
responsável, perante a autoridade competente.
Cont...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Cont...Fls. 02- Lei nº 167/2002
Parágrafo único - Nos casos em que o cão for
apreendido, será lavrado termo de apreensão, em duas vias, contendo, no
mínimo, a descrição da raça, peso aproximado, sinais particulares, condições
físicas aparentes, nome do proprietário ou responsável e o endereço onde o
mesmo irá retirar o animal, sendo uma delas destinada ao proprietário ou
responsável.
Art. 5º - Ocorrendo a apreensão do cão, a liberação
somente ocorrerá mediante prova, por parte do proprietário, de que reúne as
condições de segurança para a guarda do animal, como muros ou cercas de
frestas estreitas no local de guarda, equipamentos de segurança, além de pagar a
multa do art. 4º.
Art. 6º - O animal apreendido, que não for liberado no
prazo de 10 (dez) dias, será considerado propriedade do Município e assim ter o
destino mais conveniente à sociedade.
Art. 7º - Ficam liberados do cumprimento desta
legislação os cães utilizados pela Polícia Militar no exercício da função e os
cães-guia, usados por deficientes visuais.
Art. 8º - Considera-se reincidente o proprietário ou
responsável pelo cão que infringir a lei por mais de uma vez, independente de
estar conduzindo o mesmo cão da infração anterior.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua
É EA
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO
PODER EXECUTIVO, aos 02 de maio de 2002 .-
FLÁVIO RUlz MAIORKY
Prefeito Municipal
sda-fim