norma nº 168/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
e
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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Lei nº 168, de 02 de maio de 2002
Dispõe sobre a instalação e os serviços de lavagem,
lubrificação, reparos e abastecimento de veículos.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos que manipulam os serviços
de lavagem, lubrificação, troca de óleo, reparos e os postos de revenda de
combustível, poderão instalar-se somente nas vias de uso comercial neste
Município.
Art. 2º - Os postos de revenda de combustível serão
instalados em terrenos de meio de quadra, com área igual ou superior a 700 m? ou
em terrenos de esquina com área igual ou superior a 1.000 mº.
Parágrafo único — Os estabelecimentos comerciais
mencionados no artigo anterior deverão ser instalados em terreno com testada
mínima de 20 metros para a via pública principal.
Art. 3º - Os postos de revenda de combustível somente
poderão ser construídos com distância mínima de 500 metros uns dos outros,
obedecendo ainda às seguintes distâncias:
I- 200 metros de hospitais e postos de saúde;
II — 200 metros de escolas, igrejas e creches;
HI — 200 metros de áreas militares;
IV — 200 metros de hotéis e supermercados.
Parágrafo único — Os estabelecimentos relacionados nos
incisos Ia IV, para se instalarem próximos aos postos de revenda de combustíveis e
demais estabelecimentos mencionados no art. 1º desta Lei, obedecerão às distâncias
mínimas determinadas neste artigo.
Art. 4º - Os postos de revenda de combustível, nas
avenidas que contornam a cidade e nas vias de saída para outros municípios,
deverão conter:
I — lanchonete ou restaurante;
II — sanitários masculino e feminino;
III — espaço para lavagem e lubrificação de veículos;
IV — ampla área para estacionamento de veículos de
grande porte.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Art. 5º - A construção dos estabelecimentos mencionados
no art. 1º desta lei deverá ser iniciada no prazo máximo de 30 dias, a contar da data
do alvará de construção, expedido por este Município.
&1º - A construção de que trata este artigo deverá ser
concluída no prazo máximo de um ano, a contar da data de início das obras, sob
pena de multa correspondente a 350 URM.
g 2º - A aprovação de alvará para construção ou
relocalização dos estabelecimentos, que se enquadram no artigo 1º desta lei, fica
condicionada à apresentação de laudo de análise do Instituto Ambiental do Paraná e
do Corpo de Bombeiro de Estado do Paraná.
Art. 6º - A instalação dos estabelecimentos mencionados
no art. 1º desta lei obedecerá as seguintes normas:
I— nos lotes de esquina, o recuo mínimo da rua principal e
da rua secundária será de 8 (oito) metros;
IH — em lotes de uma só frente, o recuo mínimo será de 10
(dez) metros;
HI — os demais recuos serão de 4 (quatro) metros das
divisas;
IV — nos boxes de lavagem e lubrificação, os recuos
deverão ser de 8 (oito) metros do alinhamento dos logradouros e de 5 (cinco)
metros das divisas dos terrenos vizinhos, salvo se forem em recintos fechados,
cobertos e ventilados;
V — As águas usadas, antes de serem lançadas no esgoto,
passarão por caixas de decantação, providas de crivos e filtros para retenção de
detritos e graxas;
VI — As bombas de combustível serão instaladas com
distanciamento de 5 (cinco) metros umas das outras e com, no mínimo, 4 (quatro)
metros do alinhamento da rua ou da avenida e 4 (quatro) metros da construção;
VII — Será construída mureta de alvenaria, com altura
mínima de 5 (cinco) centímetros no alinhamento predial, a qual deverá ser
destacada com elemento fosforescente, isolando a área do terreno e da calçada,
admitindo-se apenas a interrupção para uma entrada e uma saída de veículos;
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VIII — A entrada e a saída de veículos serão feitas com
espaço mínimo de 4 (quatro) metros e máximo de 7 (sete) metros, não podendo
localizar-se nas laterais do terreno e em esquinas, devendo ainda guardar distância
mínima de 2 (dois) metros das laterais do terreno, espaço este que será preenchido
pela mureta de S (cinco) centímetros de altura; nas esquinas, a distância das
aberturas deverá ser de, no mínimo, 3 (três) metros, a contar do encontro das duas
linhas frontais, que também deverão ser guardadas por muretas;
IX — Os espaços reservados para borracharia e reparos
obedecerão às mesmas normas dos distanciamentos reservados para os boxes de
lavagem;
X — Os postos localizados nas avenidas e saídas para
outros municípios deverão estar a pelo menos 15 (quinze) metros do alinhamento e
possuir pista anterior de desaceleração com 50 (cinquenta) metros, entre o eixo da
pista e a construção;
XI — Serão permitidos somente um acesso e uma saída
para a rodovia, sendo o espaço intermediário preenchido por mureta de proteção ou
canteiros que delimitem o acesso;
XII — As construções que fizerem parte do projeto, como
lanchonete, restaurante, sanitários e estacionamento, serão analisadas pelo Corpo
de Bombeiros da Polícia Militar e pelo setor competente deste Município;
XII — A implantação de tanques para armazenamento de
combustível e as tubulações de interligação com outros tanques e bombas de
abastecimento serão realizadas conforme a norma N$8-190 da ABNT,
supervisionada pelo Instituto Ambiental do Paraná.
Art. 7º - Os estabelecimentos de serviço de
abastecimento, lavagem, lubrificação, troca de óleo e reparo de veículo já existentes
não serão atingidos por esta lei.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.-
E GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 02 de maio de 2002.
FLÁVIO ctz MAIORKY
Prefeito Municipal
sda-flm