norma nº 169/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
= — oo
Lei nº 169, de 02 de maio de 2002
Dispõe sobre a criação do serviço de MOTOTAXI e serviço
de MOTOENTREGA, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado no Município de Santo Antônio da
Platina, o serviço de transporte individual e de passageiros e serviço de entrega
de mercadorias, porta em porta, em veículo automotor, tipo motocicleta,
MOTOTÁXI e MOTOENTREGA.
Parágrafo único - O serviço, de que trata a presente lei,
consiste na permissão para que a motocicleta transporte passageiro e carga na
área do Município, mediante cobrança de tarifa.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
alvará de licença de ponto de mototáxi aos interessados, que, para tal, deverão se
cadastrar perante a Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Para efeitos desta lei, consideram-se:
I- MOTOTÁXI - Serviço de transporte individual de
passageiro em veículo automotor tipo motocicleta;
H-MOTOENTREGA - Serviço de transporte e entrega de
mercadoria, porta em porta, em veículo automotor tipo
motocicleta.
Art. 4º - A exploração dos serviços, de que trata esta lei, será
executada por pessoas físicas ou jurídicas, mediante permissão concedida pelo
Município, de conformidade com os interesses e as necessidades da população.
Parágrafo único - Para a obtenção da permissão, o
interessado apresentará requerimento, instruído com os seguintes documentos:
I contrato social no qual contenha o objeto e capital
equivalente a 1/3 (Um terço) do valor da frota necessária à
execução do serviço permitido;
H-apresentar certidão negativa fornecida pelos cartórios
distribuidores civil, criminal e de protesto desta comarca,
relativa a cada um dos sócios;
Ill-apresentar outros documentos exigidos pela lepislação ou
ato administrativo pertinente;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
e ———
Cont... Fls. 02- - Leinº 169/02.
inscrição se contar condenação com transito em julgado,
por crime doloso ou cuíposo.
Art. 5º - O veículo destinado aos serviços, a que alude esta
dada a Aer nbrigatoriamenta Ae ceouin Riaç:
lei, deverá atender, obrigatoriamente, às seguintes exigências:
t
I estar com a documentação rigorosamente completa e
I-ter potência mínima de motor equivalente a 125 cc. (cento
e vinte e cinco cilindradas);
Hl-estar inscrito junto à Prefeitura Municipal. .
IV-possuir, no caso de motoentrega, para transportar até dez
i um baú traseiro de pequena dimensão, de fibra de
vidro ou similar;
V-transportar, em caso de mototáxi. um só passageiro de cada
vez, com a idade mínima de 12 anos, que deve ter a sua
disposição. o capacete protetor, assim como balacrava
ftmanaV AdAncrartával mara ven oncional-
Cartaver, para uso opcionai,
a) alça metálica na qual o passageiro possa segurar;
b) dispositivo luminoso de identificação instalado em local de
fácil visualização;
VIL-ter o escapamento revestido de isolante térmico;
VIl-possuir todos os equipamentos exigidos pela legislação
de trânsito;
EE é
IX-possuir . tabela de tarifa em vigor, aprovada pelo poder
executivo;
>
X-nossuir capacete nara
XI-possuir seguro obrigatório: fixado em valores mínimos,
determinado pela Administração Municipal, no decreto que
fixar a tarifa do município;
XlII-possuir- faixas - amarelas, - padrão, com a inscrição
mototáxi ou moto entrega, visivelmente aposta no tanque
do veículo, através de pintura ou adesivo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
==
Cont... Fls. 03- Lei nº 169/02
XTl-estar em - perfeito estado de. conservação e com, no
máximo, 10 (dez) anos: de uso, contados da data de
fabricação.
Art. 6º - Sem E E e de outras obrigações legais, perante a
legislação de trânsito, o motociclista do serviço de mototáxi e motoentrega
deverá:
I- obter habilitação compatível à motocicleta que utiliza;
omp
H-ter idade mínima de dezoito anos;
Ili-ter peio menos seis meses de habilitação na categoria À;
IV-possuir prova de sanidade fisica e mental através de
atestado médico de peio menos 30 dias;
V-estar residindo, no mínimo, há dois anos neste município;
VI-possuir comprovação de frequência em cursos e
aprovação em exames específicos .de responsabilidade do
órgão- estadual de trânsito sobre .condução de passageiro
em veículo motorizado de duas rodas;
VII-atender a todas as exigências constantes nesta lei.
Art. 7º - A motocicleta utilizada nos serviços de -mototáxi e
O terá livre circulação no Município e o seu ponto de atendimento
será a sede da agência onde estiver cadastrada.
81º - Fica
motoentrega nos pontos oficiais de táxis e no
circulares.
- proibido: o estacionamento de mototáxi e
s
a A.
pontos: de parada de ônibus
$ 2º - Quando em trânsito sem passageiro e desde que
nitada alma R|
u
solicitado. , poderá estacionar para atendimento, em qu ialquer local
menos nos citados acima. j
Art. 8º - Sem prejuízo das demais obrigações legais,
acmant ac ma alan a bo
especial mente as que se relacionam
mototáxi e motoentrega deverá:
trânsito, o motociclista ei serviços de
—
3
E
2
+
«
2
2
E
fo
(Du
o)
e)
£o
3
"
ES)
+
=
SA
Be
3
E)
&
ê
ie
Es
E)
e
ES)
in
8
E
fe)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
=>
Cont...Fls. 04- Leinº 169/02
Hl-portar, além do documento de identidade e de habilitação,
crachá específico para essa atividade, expedido pela
Administração Pública Municipal;
IV-manter-se trajado . com. calça comprida, camisa ou
camiseta e jaqueta padrão com o modelo estabelecido pela
empresa, contendo o timbre do serviço, nome da mesma,
endereço e telefone:
V-dirigir veícuio de modo a proporcionar segurança, conforto
e regularidade de viagem ao passageiro;
VL-abster-se de. ingerir bebida alcoólica bem como outras
substâncias tóxicas, em serviço ou quando estiver próximo
ao momento de assumi-lo;
VILabster-se do uso de quaisquer espécies de armas durante
O serviço;
IX-não recusar passageiro salvo nos casos previsto em lei;
X-usar capacete bem como fazer que o passageiro o use:
Xi-não cobrar preço que não o de tabela, mesmo que aquém
do estabelecido;
XH-orientar o passageiro a utilizar balaclava descartável sob
o capacete;
XI-quando em movimento manter o veículo com farol
aceso;
XIV-não conduzir gestante;
XV-nas costas do colete possuir a inscrição "COMO ESTOU
PILOTANDO?”, com o número do telefone.
Art. 9º - As empresas permissionárias e os condutores de
mototáxi e moto entrega deverão respeitar as disposições legais, bem como
facilitar por todos os meios as atividades de fiscalização municipal e se obrigam
ainda a:
i- manter a frota em boas condições de tráfego;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
————— —
Cont... fls. 05- Lei nº 169/02
T-manter atualizada: contabilidade e controle operacional da
frota, exibindo-o sempre que for solicitado pela
fiscalização municipal;
Hl-oferecer aos órgãos próprios da Prefeitura . resultados
contábeis, dados: estatísticos e quaisquer elementos que
forem solicitados;
IV-manter em atividade toda a frota no período diumo e, no
mínimo 50% da frota no período notumo, até as 23.00
horas, inclusive sábados, domingos e feriados;
V-manter os condutores uniformizado
com coletes-padrão
sdantifinnado cn ft
Cc
s
a Ea rme determinado nela adminictração
ac iacritiricação, conrorme determinado peia administração
municipal;
VI-comunicar à administração municipal quaisquer alterações
de localização de escritório c áreas destinadas a
estacionamento;
VII-não aliciar passageiro;
VlIll-fornecer à administração municipal sempre que
solicitada a relação atualizada de condutores;
IX-não trafegar com documentos obrigatórios vencidos;
X-não usar veículo para a prática de crime:
Xi-não apresentar documentos rasurados ou aduiterados;
Xll-não. transportar passageiro que esteja: transportando
volume ou maia que coioque em risco a segurança;
XIl-não. adaptar ao veículo mototáx! qualquer equipamento
eqti an tronerorto do carsas on nutrac nnaienmar
destinado ao transporte de cargas ou outros quaisquer que
não sejam permitidos pelo órgão municipal competente;
XIV-oferecer gratuitamente. ao - passageiro
balaclava
Parágrafo único - O poder público municipal, na fixação de
ssegurar o. equilíbrio econômico e financeiro dos serviços, para
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Cont... Fls. 06-. . Lei nº 169/02
Art. 11.- O número máximo de motociclista. que atuará no
serviço de mototáxi e motoentrega no município será limitado a 2 (dois)
veículos a cada 1.500 habitantes ou fração, de acordo com certidão fornecida
pelo IBGE.
Art. 12 - As infrações aos dispositivos desta lei, bem como
das normas regulamentares, sujeitam- a empresa operadora ou profissional
autônomo, conforme a gravidade da faita, às seguintes penalidades:
I- advertência;
H-multa;
Wi-apreensão do veículo;
IV-suspensão temporária da execução do serviço:
V-cassação da licença nara exercer a atividade. .
d 5
S$ 1º - A infração de. dirigir embriagado acarretará.
automaticamente a cassação da licença para exercer a atividade com relação ao
profissional.
8 2º - As infrações. cometidas. serão registradas . em
prontuários específicos, - suficientes para tornar impedido o profissional
e
reincidente em infrações que coloque em risco o usuário.
& 3º - O profissional motociclista ficará proibido de exercer
enas E a la: cena condenação
suas funções no serviço de que trata esta lei, a partir de sua condenação, com
trânsito em juígado.
Art. 13 - Considera-se falta grave:
I- conduzir embriagado:
li-aiterar o número do veículo destinado à operação, sem
autorização do município;
HI-má qualidade comprovada na prestação do serviço;
IV-atraso de pagamento de multa devida à administração
pública.
r
Art. 14 - A competência para a ampliação das penalidades
será da administração pública municipal:
[=
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
=
Cont... Fls. 07-. . Leinº 169/02.
Art. 15 - As penalidades disciplinares estabelecidas no art. 12
desta lei são as seguintes:
I- multa de 01 a 05 URM, aplicada no caso de terceira falta:
H-apreensão do veículo, considerado impróprio para
serviço e que ofereça risco à segurança de usuário
terceiros;
oo
Hl-suspensão por 3 (três) meses;
IV-cassação da licença se a empresa envolver-se em 5
(cinco) acidentes. de. natureza grave, no período de 12
(doze) meses, ou, se autônomo, em 02 (dois) acidentes no
período de 12 (doze) meses.
Parágrafo único - O. veículo apreendido somente .será
liberado após sanadas as irregularidades.
Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
E GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO PODER -
EXECUTIVO, aos 02 de maio de 2002.
FLÁVIO LUIA MAIORKY
Prefeito Municipal
sda-fim