norma nº 170/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
= ———
Lei nº 170, de 03 de maio de 2002
Altera dispositivos da Lei nº 28/90, de 18 de dezembro de 1990 —
Código Tributário do Município.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Revogado o Inciso II do Artigo 25 da Lei nº 28/90, de
18 de dezembro de 1990, instituído pela Lei nº 62/91, de 12 de dezembro de 1991.
Art. 2º - O Inciso I do Artigo 171 da Lei nº 28/90, de 18 de
dezembro de 1990, alterado pela Lei nº 62/91, de 12 de dezembro de 1991, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 171 -...
I— multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do Débito atualizado,
quando o pagamento for efetuado após o vencimento."
Art. 3º - O Parágrafo único do artigo 172 da Lei nº 28/90, de 18 de
dezembro de 1990, alterado pela Lei nº 62/91, de 12 de dezembro de 1991, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 172 -...
Parágrafo único — Os débitos inscritos e a serem inscritos em Dívida
Ativa, serão acrescidos com a multa de 10% (dez por cento), sobre o seu valor atualizado."
Art. 4º - Fica alterada a alíquota do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza no item 59 do Anexo I da Lei nº 28/90, alterada pela Lei nº 153/2001, de 12
de dezembro de 2001, de 10% (dez por cento) para 3% (três por cento), a partir de 1º de janeiro
de 2003.
Art. 5º - Fica concedido o desconto de 70% (setenta por cento), aos
contribuintes inclusos no item 59 do Anexo 1 da Lei nº 28/90, alterada pela Lei nº 153/2001,
somente no exercício de 2002.
Art. 6º - Fica Revogado o Inciso IX do Artigo 56 da Lei nº 28/90,
de 18 de dezembro de 1990, instituído pela Lei nº 62/91, de 12 de dezembro de 1991.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 03 de
maio de 2002.
FLÁVIO LURZMAIORKY
Prefeito Municipal
sda-gzf