norma nº 180/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 180, de 15 de maio de 2002
Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento geral do Município Credito Adicional Especial até o limite de R$ 138.000,00 (cento e
trinta e oito mil reais), assim discriminado :
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 10.47 — SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU
1236102392.094 TRANSPORTE ESCOLAR
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente......................... R$. 55.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 10.49 — FUNDEF — FUNDO MUN. ENS. FUND. E
VALORIZ. DO MAGISTÉRIO
1236102392.098 TRANSPORTE ESCOLAR
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente... ca RS. 83.000,00
138.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior,
será cancelado parcialmente a seguinte dotação do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 10.47 — SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU
1236102392.094 TRANSPORTE ESCOLAR
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica........... R$. 55.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 10.49 — FUNDEF — FUNDO MUN. ENS. FUND. E
VALORIZ. DO MAGISTÉRIO
1236102392.098 TRANSPORTE ESCOLAR
3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.......... R$. 83.000,00
TOTAR R$. 138.000,00
Art. 3.º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO,
aos 15 de maio de 2002.
FLÁVIO O
Prefeito Municipal
sda-flm