norma nº 181/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
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Lei nº 181, de 15 de maio de 2002
Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério do
Município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei :
TÍTULO I
Das Disposições Preliminares
CAPÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do
Magistério do Município de Santo Antônio da Platina, em cumprimento ao disposto nos artigos
9º e 10 da Leinº 9.244, de 24 de dezembro de 1996.
Parágrafo Único - Integram a Carreira de Magistério os professores e Os
especialistas em educação especial, cursos e exames supletivos, incluindo a direção ou
administração escolar, com fundamento nos seguintes princípios :
1 - gestão democrática da educação;
II - garantia de padrão de qualidade de ensino;
HI - valorização dos profissionais de ensino;
IV - escola pública gratuita para todos.
Art. 2º - A gestão democrática da educação será exercitada mediante:
I - participação das comunidades interna e externa, de forma colegiada e
representativa, especialmente através do Conselho Municipal de Educação, de conselhos
escolares, de associações de pais e mestres é dois representantes da Associação do Professor
Municipal Platinense - APPLAT, observada a legislação pertinente;
II - eleição dos diretores das unidades escolares, mediante voto secreto.
Art. 3º - O ensino público municipal proporcionará à criança, ao adolescente
e ao aluno trabalhador:
I - aprendizagem integrada e abrangente, objetivando:
a) superar a fragmentação das várias áreas do conhecimento, observando as
especialidades de cada modalidade de ensino.
b) propiciar ao educando o saber organizado para que possa reconhecer-se
como agente do processo de construção, do conhecimento e transformação das relações entre O
homem e a sociedade.
II - preparação adequada para O trabalho e para o exercício consciente da
cidadania;
IH - garantia de igualdade de tratamento, sem discriminação de qualquer espécie;
IV - igualdade de condições de acesso e permanência na escola;
V - atendimento aos portadores de necessidades educacionais especiais,
preferencialmente na rede regular de ensino;
VI — atendimento através de programas suplementares de material didático-
escolar, transporte e alimentação;
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VII - respeito à dignidade e às liberdades fundamentais da pessoa humana;
VIII - direito de organização e de representação estudantil no âmbito do
Município.
Art. 4º - A valorização dos profissionais do ensino será assegurada mediante:
I - formação permanente e sistemática do pessoal do Quadro Próprio do
Magistério, promovida pelo Órgão Municipal de Educação e Cultura ou em colaboração com
entidades de ensino ou órgãos afins, sobretudo:
a) o aperfeiçoamento e a especialização sobre novas técnicas e orientação
pedagógicas aplicáveis às distintas atividades, áreas de estudos ou disciplinas.
b) o aprimoramento em administração, supervisão, planejamento, orientação
educacional e outras técnicas que visem às necessidades educativas do Município.
II - condições dignas de trabalho e de remuneração;
III - garantia de piso profissional de acordo com o nível de habilitação;
IV - oportunidade e evolução funcional;
vV - exercício dos direitos e das vantagens compatíveis com as funções do
magistério.
CAPÍTULO II
Das Definições
Art. 5º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - servidor, a pessoa legalmente investida em cargo público:
II - professor, genericamente, todo ocupante de cargo de docência;
III - docente, aquele que exerce as atividades de efetiva regência de classe;
IV - especialista em educação, membro do magistério que exerce atividades de
direção, planejamento, orientação, supervisão, coordenação, ' atendimento e acompanhamento
psicológico no campo educacional, preenchida a exigência de qualificação profissional e
respeitadas as prescrições da legislação pertinente;
V - cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas a um professor
ou especialista em educação.
VI - grupo ocupacional, o conjunto de cargos com afinidade entre si quanto à
natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento necessário para o seu desempenho;
VII - pessoal integrante do Quadro Próprio do Magistério, o conjunto de
professores e especialistas em educação que, nos complexos ou unidades escolares e demais
órgãos vinculados à educação, ministra, assessora, acompanha, controla, avalia e
dirige o ensino da Rede Municipal, sujeito às normas pedagógicas e às disposições desta lei:
VIII — atividades do magistério, aquelas inerentes à educação, nelas incluídas a
direção, o ensino, a pesquisa, a supervisão, a orientação e coordenação;
IX - referência, o número indicativo da posição do cargo na tabela de vencimentos
do Quadro Próprio do Magistério, representado por algarismos romanos, com observância do
nível de habilitação profissional específico;
X - grau, o desdobramento da referência destinado à evolução funcional do
professor ou especialista em educação, representado por letras maiúsculas de A até F;
XI - padrão, símbolo indicativo do valor do vencimento pago ao professor ou
especialista em educação, formado pela combinação da referência com o grau .
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TÍTULO H
Do Quadro Próprio do Magistério
CAPÍTULO I
Da Estrutura
Art. 6º - Os cargos do Quadro Próprio do Magistério serão providos segundo o
Regime Jurídico deste Plano e, no que couber, observadas as disposições contidas no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Santo Antônio da Platina.
I - não serão incluídos benefícios que impliquem afastamento da escola, tais como
faltas abonadas, justificativas ou licenças, não previstas na Constituição Federal;
II - a cedência para outras funções fora do sistema de ensino só será admitida
sem ônus para o sistema de origem do integrante da carreira do magistério.
Art. 7º - O Quadro Próprio do Magistério, organizado para desenvolver suas
atividades em duas áreas distintas de atuação, compreende a seguinte estrutura:
1- PROFESSOR E ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO:
a) ÁREA DE ATUAÇÃO "A" - Educação Infantil, ensino fundamental,
educação especial, cursos e exames supletivos de 1º a 4º séries:
1) Referência M-I- habilitação mínima de 2º grau em magistério.
2) Referência M-Il- habilitação mínima de 2º grau em magistério, acrescida de
licenciatura curta, obtida em curso de grau superior na área de educação.
3) Referência M-II- habilitação de 2º grau em magistério, acrescida de
licenciatura plena, obtida em cursos de grau superior na área de educação e Educação Física.
4) Referência M-IV- habilitação de 2º grau em magistério, acrescida de habilitação
plena específica de grau superior e habilitação em supervisão escolar e educacional, orientação
educacional e administração escolar.
5) Referência M-V- habilitação de 2º grau em magistério, acrescida de licenciatura
plena, mais o curso de especialização a nível de pós-graduação na área de educação.
6) Referência M-VI- habilitação de 2º grau em magistério, acrescida de
licenciatura plena, mais especialização, pós-graduação e mestrado na área de educação.
b) ÁREA DE ATUAÇÃO "'B" - Ensino Fundamental de 5º a 8º séries:
1) Referência M-I-P- habilitação específica de grau superior, obtida em curso de
licenciatura curta;
2) Referência M-III-P- habilitação específica de grau superior, obtida em curso de
licenciatura plena na área de educação e Educação Física;
3) Referência M-IV-P habilitação específica de grau superior, mais curso de
especialização, exclusivamente na área de educação;
4) Referência M-V-P - habilitação específica de grau superior, acrescida do curso
de pós-graduação, na área de educação;
5) Referência M-VI-P- habilitação específica de grau superior, acrescida de curso
de mestrado, na área de educação.
6) Referência M-VII-P- habilitação específica de grau superior, acrescida do curso
de doutorado, na área de educação.
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Art. 8º - Os sistemas de ensino, no cumprimento do disposto nos artigos 67 e 87
da Lei nº 9.394./96, envidarão esforços para implementar programas de desenvolvimento
profissional dos docentes em exercício, incluída a formação em nível superior, em instituições
credenciadas, bem como em programas de aperfeiçoamento em serviço.
$ 1º - A implementação dos programas de que trata o caput tomará em
consideração:
I- a prioridade em áreas curriculares carentes de professores;
II - a situação funcional dos professores, de modo a priorizar os que terão mais
tempo de exercício a ser cumprido no sistema;
II - a utilização de metodologias diversificadas, incluindo as que empregam
recursos da educação a distância.
$ 2º - O Órgão Municipal de Educação e Cultura deverá contemplar, ainda,
investimentos na capacitação de professores leigos, os quais passarão a integrar o quadro em
extinção, com duração de cinco anos.
$ 3º - Aos professores leigos é assegurado o prazo de 02 (dois) anos para a
obtenção da habilitação necessária ao exercício das atividades docentes.
g 4º - A habilitação a que se refere o parágrafo anterior é condição para
ingresso no quadro permanente da carreira.
CAPÍTULO II
Da Evolução Funcional
Art. 9º - Evolução Funcional é a elevação de grau ou de referência do
integrante do Quadro Próprio do Magistério, dentro do mesmo cargo, obedecidos critérios ou
nível de habilitação.
Parágrafo único - A evolução funcional dar-se á através de avanço vertical.
Art. 10 - Avanço horizontal é a elevação do grau de vencimentos em que o
professor ou especialista em educação se encontra posicionado na tabela, para o imediatamente
superior dentro da respectiva referência, com interstício mínimo de 05 (cinco) anos.
Art. 11 - Avanço vertical é a elevação de uma referência para outra superior,
dentro do mesmo cargo, observado o nível de habilitação pertinente.
Parágrafo único - O servidor ocupará na nova referência, grau correspondente
ao que estava posicionado na referência anterior.
Art. 12 - O professor ou o especialista em educação deverá requerer o avanço
vertical, anexando documentação que comprove a habilitação exigida.
Art. 13 - Não será concedido avanço horizontal ou avanço vertical ao professor
ou ao especialista em educação.
I - em estágio probatório;
H - aposentado;
HI - em disponibilidade;
IV - em licença para tratar de interesses particulares;
V - nos casos de afastamento para:
a) exercício em mandato eletivo da União, do Estado ou do Município;
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b) exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados, do
Distrito Federal e ou Municípios.
Art. 14 - O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada não
impede o avanço horizontal ou o avanço vertical.
CAPÍTULO HI
Do Diretor de Escola
Art. 15 - Diretor de escola é o integrante do Quadro Próprio do Magistério
incumbido de administrar, disciplinar, organizar e orientar as atividades do estabelecimento,
respondendo igualmente pelo processo de articulação entre os diversos setores da escola com a
comunidade em geral.
SEÇÃO I
Das Eleições
Art. 16 - Haverá eleições, a cada dois anos, para a escolha de Diretor e vice-
diretor, da Rede Municipal de Ensino, com exceção das Creches, Escola Municipal Sagrada
Família e Escolas Rurais com menos de quarenta alunos.
Parágrafo Único - As eleições para a escolha de diretor e vice-diretor de
escola da Rede Municipal de Ensino serão realizadas na 1º quinzena do mês de novembro.
Art. 17 - Poderá ser candidato à função de diretor e a vice-diretor, o professor
ou especialista em educação do Quadro Próprio do Magistério, lotado no Orgão Municipal da
Educação e Cultura, em efetivo exercício de suas funções.
$ 1º - O candidato a diretor e a vice-diretor deverá ter no mínimo 02 (dois) anos
de experiência como regente de classe do ensino fundamental.
$ 2º - O candidato a diretor e a vice-diretor somente poderá ser candidato em
sua respectiva escola.
$ 3º - Caso não haja candidato a diretor e a vice-diretor na própria escola,
poderá candidatar-se outro professor ou especialista em educação, lotado no Órgão Municipal de
Educação e em efetivo exercício de suas funções.
$ 4º - Caso não haja candidato, o diretor será designado pelo órgão Municipal
de Educação.
Art. 18 - O diretor e o vice-diretor poderão exercer o cargo de professor em
escolas diferentes, desde que haja compatibilidade de horário.
Art. 19 - O Orientador Educacional será designado pela Secretaria Municipal
de Educação e Cultura.
Parágrafo Único - É requisito para exercer a função de orientador
educacional o 3º grau específico na área de educação.
Art. 20 - Aos ocupantes das funções de Diretor de Escola ou Vice-diretor,
quando for o caso, será atribuída a respectiva gratificação constante do anexo III, desta Lei.
Art. 21 - Poderá haver substituição, mediante ato próprio do Órgão de
Educação, nos afastamentos ou impedimentos legais e temporários do titular, ouvido o Conselho
Municipal de Educação.
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Parágrafo único - O Vice assumirá o exercício do cargo ou a função de direção
com direito à gratificação correspondente proporcionalmente aos dias de efetiva substituição.
Art. 22 - Cessados os motivos da substituição, o substituto retornará a seu
cargo de origem.
CAPÍTULO IV
Do Ingresso na Carreira de Magistério
Art. 23 - O ingresso na carreira de Magistério Público se dará por concurso
público de provas e títulos.
Parágrafo Único - O titulo terá, no máximo, 30% (trinta por cento) do valor
atribuído à prova de conhecimento.
Art. 24 - A realização de concurso público para ingresso na carreira do
magistério cabe ao órgão competente do Poder Executivo, conforme necessidade.
8 1º - A validade dos concursos públicos realizados será de 02 (dois) anos,
podendo ser prorrogada por igual período.
$2º - O candidato a ingresso no Quadro Próprio do Magistério que não
concordar com o resultado, poderá pedir revisão de avaliação no prazo fixado no regulamento do
concurso.
$ 3º - Para a realização e a participação em concurso público serão observadas
as exigências fixadas em regulamento.
Art. 25 - A primeira investidura no Quadro Próprio do Magistério se dará
através do ato de nomeação, que obedecerá à ordem de classificação no concurso.
Art. 26 - O não comparecimento do candidato no dia marcado para a
apresentação implicará na perda do direito à nomeação.
Parágrafo Único - Quando da apresentação, é facultado o pedido de
deslocamento para o final da ordem de classificação.
Art. 27 - No ato da nomeação, o professor ou o especialista em educação será
enquadrado no grau inicial da referência correspondente ao seu nível de habilitação.
Seção I
Do Estágio Probatório
Art. 28 - Ao entrar em exercício, o professor ou especialista em educação
nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 03
(três) anos, durante o qual sua adaptabilidade, aptidão e capacidade serão objetos de avaliação
para o desempenho do cargo, observados os seguintes requisitos:
I - idoneidade moral;
II — assiduidade e pontualidade;
II — disciplina e responsabilidade;
IV - eficiência, criatividade e produtividade;
V — capacidade de iniciativa e cooperação no trabalho.
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$ 1º - Compete ao chefe imediato fazer o acompanhamento das atividades
do professor ou do especialista em educação em estágio probatório, juntamente com o orientador
educacional e o presidente da APM — Associação de Pais e Mestres, e pronunciar-se
conclusivamente sobre o preenchimento ou não, dos requisitos para o desempenho do cargo.
$ 2º - O acompanhamento das atividades do professor ou do especialista
em educação, na zona rural, compete ao Secretário Municipal de Educação e Cultura e um
membro por ele indicado juntamente com o líder da comunidade, nos critérios do parágrafo
anterior.
8 3º - Fica o Secretário Municipal de Educação e Cultura ou o chefe
imediato, sob pena de destituição de função, incumbido de encaminhar à Comissão de Avaliação
de Desempenho -CAD- relatório circunstanciado sobre o estágio do professor ou do especialista
em educação dentro de cada período letivo.
$ 4º - O relatório mencionado no parágrafo anterior poderá ser
encaminhado a qualquer tempo, quando o professor ou o especialista em educação não apresentar
atendimento satisfatório aos requisitos fixados.
$ 5º - No caso de acumulação legal, o estágio probatório deve ser cumprido
em relação a cada cargo para o qual o professor ou o especialista em educação tenha sido
nomeado.
$ 6º - O tempo de exercício de outro cargo público não exime o servidor do
cumprimento do estágio probatório no novo cargo.
8 7º - O professor ou especialista em educação não aprovado no estágio
probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
$ 8º - Ao professor ou especialista em educação em estágio probatório
somente poderão ser concedidas licenças ou afastamentos:
a) para tratamento da própria saúde;
b) por motivo de doença em pessoa da família;
c) pelo afastamento do cônjuge ou companheiro, para o serviço militar,
atividade política, exercício de mandato eletivo, estudo ou missão no
exterior ou, para servir em organismo internacional.
8 9º - O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças ou
afastamentos previstos nas alíneas “b” e “c” do parágrafo anterior;
$ 10 - Durante o período de estágio probatório não deverá ser autorizada
licença para desempenho de mandato classista.
$ 11 - O tempo de professor ou de especialista em educação que já adquiriu
estabilidade no serviço público e que se encontra submetido a estágio probatório em razão de um
novo provimento não poderá ser computado para efeito de progressão e promoção no novo cargo.
Art. 29 — Cada requisito a serem apurado no estágio probatório equivale a
20 (vinte) pontos na avaliação.
$ 1º - Será considerado com desempenho insuficiente o professor ou
especialista em educação que obtenha nota inferior a 50% (cinquenta por cento) no processo de
avaliação.
$ 2º - Será considerado reprovado no estágio probatório o professor ou
especialista em educação que apresentar desempenho insuficiente em duas avaliações.
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8 3º - Na ocorrência de reprovação por insuficiência de desempenho, o
Departamento de Recursos Humanos dará vista do processo ao professor ou ao especialista em
educação e o remeterá à Comissão de Avaliação de Desempenho -CAD- que terá o prazo de 10
(dez) dias úteis para exarar parecer pela efetivação ou exoneração.
8 4º - Formulado o parecer, dele será dado ciência ao estagiário para
oferecer, no prazo de 15 dias, a sua defesa.
SEÇÃO II
Da Comissão de Avaliação
Art. 30 — Fica instituída a Comissão de Avaliação de Desempenho CAD,
que terá a competência de analisar e julgar as avaliações que requeiram revisão, em grau de
recurso, ratificando ou retificando os resultados.
g 1º - A Comissão de Avaliação de Desempenho — CAD — será
composta de 5 (cinco) membros titulares e de 5 (cinco) suplentes, nomeados pelo prefeito
municipal, sendo:
I — um membro representante da procuradoria jurídica, com formação
em direito;
II — dois membros representantes do Departamento de Recursos
Humanos;
III — dois membros representantes da associação da classe.
$ 2º - O presidente será eleito dentre os membros titulares da Comissão.
$ 3º - Será obrigatória a presença de, no mínimo, três dos membros
titulares em cada reunião.
$ 4º - Ficam definidos os seguintes prazos para interposição de recurso
junto à Comissão de Avaliação e Desempenho:
a) — 5 (cinco) dias úteis para a revisão do processo de avaliação, por
iniciativa do estagiário, a contar da ciência do processo;
b) — 15 (quinze) dias úteis para revisão do processo de avaliação, por
iniciativa do Departamento de Recursos Humanos, a contar da data da avaliação.
$ 5º - Fica estipulado o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar do
recebimento do processo de avaliação de desempenho, para a apresentação das conclusões finais
pela Comissão de Avaliação de Desempenho.
$ 6º - Após as conclusões finais, o estagiário será exonerado ou
efetivado no cargo, conforme o caso.
CAPÍTULO V
Seção I
Da Remoção
Art. 31 — Remoção é a passagem do exercício do professor ou do
especialista em educação de um para outro estabelecimento escolar, sem que se modifique sua
situação funcional, podendo ser efetuada voluntariamente.
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Art. 32 — A remoção voluntária será procedida por permuta ou a
pedido do interessado, constatada a existência de vaga, publicada em edital, tendo como critérios:
I- maior tempo de serviço no magistério;
II — maior idade.
Parágrafo Único — A remoção por permuta poderá ocorrer, no final
do ano letivo, quando dois integrantes do Quadro Próprio do Magistério, no exercício de
atividades idênticas, a requererem.
Art. 33 — Poderá ocorrer remoção ex-offício, por absoluta
necessidade de serviço, ouvido o Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo Único — A remoção ex-offício obedecerá aos seguintes
critérios:
I—o que tiver menos tempo de serviço;
II— o mais novo.
SEÇÃO
Da Escolha de Turmas
Art. 34 — A escolha de turmas ou séries com as quais o professor
desempenhará as suas funções será feita antes do início do ano letivo, obedecendo à ordem de
tempo de serviço na respectiva unidade escolar, seguida de tempo de serviço no magistério e
finalmente a habilitação.
Parágrafo Único — Se houver irregularidade na escolha de turmas, o
prejudicado poderá entrar com recurso no prazo de 48 (quarenta e oito) horas junto ao Órgão
Municipal de Educação, pedindo revisão.
SEÇÃO HI
Da Substituição
Art. 35 — Poderá haver substituição, mediante ato próprio do Órgão
Municipal de educação, nos afastamentos ou impedimentos legais e temporários do titular,
ouvido o Conselho Municipal de Educação.
Art. 36 — Cessados os motivos determinantes da substituição, O
substituto retornará a seu cargo de origem.
SEÇÃO IV
Da Reintegração
Art. 37 — Reintegração é a recondução do servidor estável ao cargo
do qual fora afastado por decisão administrativa.
g 1º - A reintegração somente se dará por decisão judicial
transitada em julgado.
8 2º - Ao servidor reintegrado por disposição judicial somente
serão creditadas eventuais indenizações, se determinadas pelo Poder Judiciário.
$ 3º - Reintegrado o servidor, o eventual ocupante do seu cargo
será reconduzido a sua situação anterior, sem qualquer direito indenizatório.
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$ 4º - Caso seja inviável a reintegração do servidor no mesmo
cargo, em razão de alteração ou extinção, será o mesmo reconduzido ao cargo que decorreu da
alteração administrativa realizada, ou colocado em disponibilidade sem prejuízo da respectiva
remuneração.
$ 5º - Aplica-se ao ocupante do cargo do servidor reintegrado por
decisão judicial, o disposto no parágrafo anterior.
SEÇÃO V
Da Reversão
Art. 38 — Reversão é o reingresso do aposentado no Quadro Próprio
do Magistério, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Art. 39 — A reversão far-se-á a pedido ou ex-offício somente para o
mesmo cargo ou àquele em que se tenha transformado.
$ 1º - O aposentado não poderá reverter à atividade se contar com
70 (setenta) anos de idade.
8 2º - Para que a reversão possa efetivar-se, é necessária a
comprovação de existência de capacidade, em perícia médica.
$ 3º - O integrante do Quadro Próprio do Magistério que tenha
obtido a reversão não poderá ser novamente aposentado.
SEÇÃO VI
Da Recondução
Art. 40 — A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo
anteriormente ocupado.
$ 1º - A recondução ocorrerá por:
I- inabilidade em estágio probatório relativo a outro cargo;
II — reintegração do anterior ocupante.
$ 2º - Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será
aproveitado em outro.
$ 3º - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á
mediante aproveitamento obrigatório no prazo máximo de 12 (doze) meses em cargo de
atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
SEÇÃO VII
Da Readaptação
Art. 41 - Readaptação é o aproveitamento do servidor em função
ou cargo mais compatível com a sua capacidade física, intelectual e /ou psicológica, de alguma
forma afetada por doença ou acidente.
$ 1º - A incapacidade parcial de que trata este artigo deverá ser
atestada por junta médica oficial e acompanhada de laudo pericial acerca do ocorrido, e
condições de recuperação e reaproveitamento do servidor.
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$ 2º - Realizados testes pelo órgão de Recursos Humanos, com
acompanhamento médico, e demonstrada a possibilidade de reaproveitamento do servidor, será
ele readaptado, assegurando-lhe, em qualquer caso, a remuneração do cargo que antes do sinistro
ocupava.
g 3º - Se for julgado incapaz para o serviço público, o
readaptando será aposentado.
CAPÍTULO VI
Da Jornada de Trabalho
Art. 42 — A carga horária dos integrantes do Quadro Próprio do
Magistério corresponde a duas jornadas semanais básicas:
I-20 (vinte) horas;
II — 40 (quarenta) horas.
$ 1º - Em se tratando de efetiva regência de classe, a partir da 5º série
de 1º grau, caso não haja aulas de sua disciplina em número suficiente para cobrir sua jornada
semanal em apenas um estabelecimento, a sua carga horária será completada em outro turno ou
estabelecimento.
$ 2º - A convocação de professor ou de especialista em educação fora
do horário de expediente pode ocorrer mediante compensação, com exceção das datas cívicas.
Art. 43 — Para efeito de pagamento, apurar-se-á a frequência ao
serviço, pelo ponto, a que ficam obrigados todos os que exercem funções nos estabelecimentos de
ensino da rede municipal.
Parágrafo Único — Não estão incluídos na obrigatoriedade do caput:
I — os integrantes do Quadro Próprio do Magistério, durante o
período de recesso escolar;
II — os diretores de escolas, em virtude das peculiaridades de suas
atribuições.
Art. 44— O professor ou especialista em educação poderá optar pelo
Regime Diferenciado de Trabalho (RDT), conforme regulamento, que consiste no número de
horas semanais em que o pessoal do Quadro Próprio do Magistério, 1º Grau, exerce atividades
inerentes ao cargo, compreendendo:
I — hora-aula, que é o período em que desempenha atividades
docentes com o aluno;
II — hora-atividade, que é o período em que desempenha atividades
relacionadas com a docência, no seu local de exercício.
$ 1º - O regime Diferenciado de Trabalho (RDT) compreende 20
horas semanais.
$ 2º - Verificada a existência de vagas, O professor efetivo terá
preferência para preenchê-las, na proporção de 20% (vinte por cento) das vagas existentes, antes
de se abrir concurso público ou, excepcionalmente, teste seletivo.
$ 3º - Pelo desempenho das atividades decorrentes do regime
Diferenciado de Trabalho (RDT), o professor receberá o valor correspondente à remuneração do
respectivo cargo, proporcional a sua jornada de trabalho.
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= ——
Cont.... fls. 12- LEI Nº 181/02
Art. 45 — Somente poderá optar pelo regime Diferenciado de
Trabalho (RDT) o professor ou o especialista em educação que se encontrar numa das situações
seguintes:
I-— detentor de dois cargos de magistério, observado o que dispõe o
$ 1º deste artigo;
II — detentor de um único cargo de magistério;
$ 1º - Ao integrante do Quadro Próprio do Magistério que se
encontrar na situação funcional prevista no inciso I deste artigo, será facultado o ingresso no
Regime Diferenciado de Trabalho (RDT), mediante a exoneração de um dos cargos, ficando
assegurada a percepção das vantagens inerentes ao Regime, a partir da data da exoneração.
Art. 46 — As vagas para opção pelas jornadas diferenciadas de
trabalho serão ofertadas em número e local que o órgão Municipal de Educação e Cultura
determinar, observando-se a seguinte ordem de prioridade:
I — ao que tenha maior tempo de serviço no Magistério Público
Municipal;
Il — ao mais idoso;
III — ao que tenha maior titulação.
Art. 47 — Fica instituída a Parcela de Complementação de carga
horária para o Regime Diferenciado de Trabalho (RDT), que será paga em percentual calculado
sobre o valor do vencimento, no grau em que estiver posicionado na tabela, acrescida dos
adicionais por tempo de serviço.
TÍTULO HI
Dos Direitos e das Vantagens
CAPÍTULO I
Dos Direitos dos Profissionais de Ensino
Art. 48 — Além dos previstos no Regime Jurídico do Município de
Santo Antônio da Platina, constituem direitos dos profissionais do ensino:
I-— o acesso a informações educacionais, bibliografia, material didático
e outros instrumentos, bem como assessoria psico-pedagógica, que auxilie e estimule a melhoria
de seu desempenho profissional e a ampliação de seus conhecimentos.
II — a oportunidade de afastamento, com ou sem vencimentos, para
fregiientar cursos de graduação, pós-graduação, atualização e especialização profissional,
mestrado e doutorado;
KI — a disposição, no ambiente de trabalho, de instalações e material
técnico-pedagógico, suficientes e adequados, para que exerçam com eficiência suas funções;
IV — a remuneração de acordo com o nível de habilitação, tempo de
serviço e regime de trabalho, conforme o estabelecido por esta Lei;
V — a igualdade de tratamento no plano administrativo-pedagógico,
independentemente de seu vínculo funcional;
VI — a participação, como integrante do Conselho Municipal de
Educação, nos estudos e deliberações que afetam o processo educacional;
VII — a participação no processo de planejamento, execução e
avaliação das atividades;
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D—— ——
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VIII — a liberdade de expressão, manifestação e organização em
todos os níveis, especialmente na unidade escolar;
IX - a reunião na unidade escolar para tratar de assuntos de
interesse da categoria e da educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares;
X — igualdade de tratamento, sem preconceito de raça, cor, religião,
sexo, ou qualquer outra forma de discriminação em decorrência de exercício profissional.
XI — treinamento prático, no início de cada ano letivo, visando à
reciclagem dos métodos educacionais e à reprogramação de conteúdos.
CAPÍTULO II
Seção I
Das Vantagens
Art. 49 — Além dos direitos e vantagens previstos no Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Santo Antônio da Platina, os
profissionais do ensino deverão receber juntamente com o vencimento do cargo, as seguintes
gratificações:
I- pelo exercício de funções diretivas;
II — pelo trabalho com excepcionais;
IH - pelo efetivo exercício da regência de classe;
IV — 20% (vinte por cento) para os professores que lecionam na
zona rural.
E
Subseção I
Da Gratificação pelo Exercício de Funções Diretivas
Art. 50 — A título de gratificação pelo exercício de funções diretivas,
fica estabelecida“a função gratificada para Diretor de escola, identificado pelos símbolos FGD-1
e FGD-2, constantes do Anexo III desta Lei.
Parágrafo Único — Os valores das funções gratificadas a que se refere
o caput deste artigo serão corrigidos na mesma data e em idêntico percentual, sempre que se
verificar reajuste no vencimento dos integrantes do Quadro Próprio do Magistério.
Subseção II
Da Gratificação pelo Trabalho com Alunos de Classe Especial
Art. 51 — O integrante do Quadro Próprio do Magistério em exercício
de atividades especializadas de educação e reabilitação de alunos de classe especial, diretamente
com o educando, perceberá a gratificação de 50% ( cingiienta por cento) sobre seu vencimento,
cumulativa no caso de 2 (dois) padrões na mesma função.
Subseção HI
Da Gratificação pelo Exercício de Efetiva Regência de Classe
Art. 52 — O integrante do Quadro Próprio do Magistério, quando
exclusivamente em sala de aula, perceberá gratificação de 1/3 ( um terço) sobre o seu
Pin 1000 0 in chi aaman al da trabalha
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Subseção IV
Da Gratificação pelo Exercício do Magistério na Zona Rural
Art. 53 — O professor que leciona em escola da zona rural fará jus à
gratificação de 20% (vinte por cento) sobre seu vencimento.
CAPÍTULO HI
Das Férias
Art. 54 — As férias do professor e do especialista em educação serão
usufruídas no período de recesso escolar, segundo o calendário elaborado pelo órgão Municipal
de Educação e Cultura.
TÍTULO IV
Dos Deveres, do Aperfeiçoamento e da Especialização e da Acumulação
CAPÍTULO I
Dos Deveres
Art. 55 - O professor ou o especialista em educação tem o dever
constante de considerar a relevância social de suas atribuições, cabendo-lhe manter conduta
moral, funcional e profissional adequada à dignidade do magistério, observando-se, além das
normas contidas no Regime Jurídico Único do Município de Santo Antônio da Platina, os
seguintes preceitos:
I- preservar os princípios, os ideais e os fins da educação pública,
através de seu desempenho profissional;
II — empenhar-se em prol do desenvolvimento do aluno, utilizando
processos que acompanhem o progresso científico da educação;
HI — participar das atividades educacionais que lhe foram atribuídas
por força de suas funções;
IV — incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre
educandos, demais educadores e a comunidade em geral, visando a construção de uma sociedade
democrática;
V — promover o desenvolvimento do senso crítico e da consciência
política do educando, bem como prepará-lo para o exercício da cidadania e para o trabalho:
VI — respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e
comprometer-se com a eficiência de seu aprendizado;
VII — assegurar a efetivação dos direitos pertinentes à criança e ao
adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, comunicando à autoridade
competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus
tratos;
VIII — fornecer elementos para a permanente atualização de seus
registros aos órgãos da administração;
IX — acatar as decisões dos conselhos, de acordo com a legislação
vigente;
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X — participar do processo de planejamento, execução e avaliação
das atividades escolares;
Art. 56 — As faltas dos profissionais do ensino serão puníveis, com
pena de suspensão de até 30 (trinta) dias, cumpridas as formalidades legais e ouvido o Conselho
Municipal de Educação.
CAPÍTULO H
Do Aperfeiçoamento e da Especialização
Art. 57 — É dever inerente ao professor ou o especialista em
educação diligenciar seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural.
Art. 58 — Observar-se-ão, quanto ao aspecto financeiro dos
estímulos, as normas seguintes:
I- serão inteiramente gratuitos os cursos para os quais o professor
ou o especialista em educação tenha sido expressamente designado ou convocado;
II — a concessão de bolsas de estudo e a autorização para
participação de cursos fora do Município ou no exterior, com recursos do Município, será feita de
modo a proporcionar igual oportunidade a todos os interessados, mediante aprovação legislativa;
III — o município poderá conceder facilidades, inclusive financeiras
supletivas, ao professor ou ao especialista em educação que, por iniciativa própria, tenha obtido
bolsa de estudo ou inscrição em cursos fora do município ou no
exterior, desde que a modalidade de que se trata seja correlata à sua formação e à atividade
profissional no magistério, mediante aprovação legislativa.
Art. 59 — O chefe do poder Executivo poderá, sob proposta do
Órgão Municipal de Educação e Cultura, conceder auxílio financeiro para qualquer atividade em
que se reconheça o interesse do aperfeiçoamento ou de especialização, inclusive viagens de
estudos para grupos de professores a congressos, encontros, simpósios e convenções, publicações
técnico-científicas ou didáticas e similares.
CAPÍTULO HI
Da Acumulação
Art. 60 — É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos,
exceto quando houver compatibilidade de horários:
I—a de dois cargos de professor;
Il — a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
Parágrafo Único — A proibição de acumular estende-se a funções e
empregos públicos.
TÍTULO V
CAPÍTULO UNICO
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 61 — O dia do professor será comemorado em 15 de outubro.
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===
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Art. 62 — Obedecidas as Leis 9.394 e 9.424, será aplicada à
Educação o parâmetro de 25 (vinte e cinco) alunos, no mínimo, por turma em cada unidade
escolar.
Parágrafo Único — este parâmetro serve apenas como fator básico
para o controle do número de professores que deverão trabalhar em cada unidade escolar.
Art. 63 — O Município assegurará:
I- os limites recomendados pelas normas pedagógicas para lotação
de alunos nas classes, observados os parâmetros da Proposta de Diretrizes do Ministério de
Educação e do Desporto:
a) Educação Infantil - 25 alunos;
b) 1º e 2º séries — 30 alunos;
c) 3º e 4º séries — 35 alunos;
d) 5º a 8º séries — 40 alunos.
Il — o estímulo a publicações e similares, quando contribuírem para
a educação e cultura;
NI -— o estímulo à vida associativa dos professores ou dos
especialistas em educação, através de suas associações de classe.
Art. 64 — Os professores e os especialistas em educação, em
exercício no cargo de provimento efetivo, permanecerão no padrão do Anexo IN.
Art. 65 — O enquadramento dos novos integrantes do quadro
Próprio do magistério será nos termos do artigo anterior, mediante ato do chefe do Executivo
Municipal.
Art. 66 — O professor ou o especialista em educação, que discordar
do seu enquadramento poderá, no prazo de 60 (sessenta) dias, interpor recurso administrativo a
uma Junta de revisão, constituída por:
I — um representante do Poder Executivo a quem caberá a
presidência:
II — um representante da Assessoria Jurídica do Município;
HW - um representante do Poder Legislativo.
Parágrafo Único — A Junta de Revisão terá o prazo máximo de 30
(trinta) dias para emitir seu parecer.
Art. 67 — Os cargos de provimento efetivo do Quadro Próprio do
Magistério são os constantes do anexo 1 desta Lei.
Art. 68 — Os cargos de provimento efetivo passam a ser
denominados sob o título da nova situação, conforme dispõe o Anexo IV desta Lei.
Art. 69 — Os valores dos vencimentos dos cargos e das funções
gratificadas do Quadro Próprio do Magistério estão definidos respectivamente nos Anexos II e II
desta Lei.
Art. 70 — O integrante do Quadro Próprio do magistério não poderá
ser colocado à disposição de órgãos estranhos à educação, à cultura, e ao ensino.
Art. 71 — O Município aplicará os recursos provenientes do Fundo
de manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério na
forma da legislação pertinente.
Art. 72 — O Município aplicará anualmente na educação, o
percentual do disposto no artigo 212 da Constituição federal.
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=
Cont... Fls. 17- LEI Nº 181/02
Art. 73 — Às professoras aposentadas será conferida a Comenda
Professora Ophélia Mello Nascimento e, aos professores, a Comenda Professor João Sosnitzky.
Art. 74 — As despesas decorrentes da execução da presente Lei
serão atendidas por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Município.
Art. 75 — Aplicam-se aos professores e aos especialistas em
educação os preceitos contidos no regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município
de Santo Antônio da Platina não conflitantes com as normas enunciadas na presente Lei.
Art. 76 — Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 43, de
29 de junho de 1998 e demais disposições em contrário.
Art. 77 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2002.
: GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO,
aos 15 de maio de 2002.
PLAVIÓTÃIZ MAIORKY
Prefeito Municipal
sda-flm
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
>————
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ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL - PARTE PERMANENTE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO MANTIDOS OU CRIADOS
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO
CARGO
N.º DE VAGAS
ÁREA DE ATUAÇÃO
REFERÊNCIA
HABILITAÇÃO EXIGIDA
PROFESSOR E
ESPECIALISTA
EM EDUCAÇÃO
90
A-
Ensino Fundamental,
Educação Especial.
Curso e Exames
Supletivos de 1º a 4º
série
|
Educação Infantil,
M-I
Habilitação mínima de 2º Grau em
Magistério
15
60
60
o
Habilitação mínima de 2º Grau em
Magistério, acrescida de Licenciatura Curta,
obtida em curso de grau superior na área de
Educação.
M-I
Habilitação mínima de 2º Grau em
Magistério, acrescida de Licenciatura plena,
obtida em cursos de grau superior na área
de educação.
M-IV
Habilitação de 2º grau em magistério,
acrescida de habilitação plena específica de
grau superior e habilitação em supervisão
escolar e educacional, orientação
educacional e administração escolar.
60
05
Habilitação de 2º grau em magistério,
acrescida de licenciatura plena, mais 0 curso
de especialização a nível de pós- graduação
na área de educação
Habilitação de 2º grau em magistério,
acrescida de licenciatura plena, mais
especialização, pós- graduação em mestrado
na área de educação.
ANEXO 1
QUADRO DE PESSOAL- PARTE PERMANENTE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO MANTIDOS OU CRIADOS
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO
CARGO N.º DE ÁREA DE ATUAÇÃO | REFERÊNCIA HABILITAÇÃO EXIGIDA
VAGAS
PROFESSOR 10 B- Ensino Fundamental M-II-P Habilitação específica de grau superior,
de 5º a 8º Série obtida em curso de licenciatura curta.
10 M-NI-P Habilitação específica de grau superior,
obtida em curso de licenciatura plena na
área de educação.
05 M-IV-P Habilitação específica de grau superior,
mais curso de especificação, exclusivamente
na área de educação.
03 M-V-P Habilitação específica no grau superior,
acrescida do curso de mestrado, na área de
educação.
03 M-VI-P Habilitação específica de grau superior,
acrescida do curso de doutorado, na área de
educação
04 M-VIILP Habilitação específica de grau superior,
acrescida do curso de doutorado, na área de
educação.
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———
Lei nº 181/02
e
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS !
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO — MAGISTÉRIO
REFERÊNCIA | pro ERR | D F
MA oco 26024) 273,25 301,26 332,14
MI Ê 284,74 298,97 313,92] 346,10 381,57
MI 338,34 355,25) 373,02 411,25 453,41 |
pres Es 345,10 e 380,47 a 462,47
M-V E 352,01 369,61 388,09 427,87 ma
M-VI | 350 377,00] 295.85 436,43 481,16
M-IL-P à 284,74 298,97 1392) 4610] — 381,57
M-HIL-P 338,34 o 373,02 411,25] a
IMIV-P | 34510 362,35 38047] 399,50] 419,47] 440,44] 462,47
pavor E 352,01 Ri: 388,09 sons SR 14927] ams
M-VI-P 359,05 37700] 395,85) 415,64 sa643] 45825) 481,1 é
E 366,23 384,54) 403,76 E 445,15) 467,41 490,78
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> ———— —
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ANEXO IH
FUNÇÃO GRATIFICADA
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO
FGD — 1- Escola com 2 turnos R$ 409,05
FGD - 2- Escola com 1 turno R$ 204,52
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= ————
Lei nº 181/02
ANEXO IV
QUADRO DE PESSOAL
PARTE PERMANENTE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO REDENOMINADOS
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
PROFESSOR PROFESSOR
COORDENADOR ESCOLAR ORIENTADOR EDUCACIONAL
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Palácio do Poder Executivo
=> —
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ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO DE PROVIMENTO LEIGO
EXTINÇÃO
L R$ 247,83